| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1978 |
| Date | 1978-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-NATALIDADE AOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
| native_id | 2499 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ |—eme— — RESOLUÇÃO Nº» 86 de 19 de setembro de 19780 Hélio Santana de Araújo, Presidente da cômara Nunicipal de Aracruz, EeEspírio to Santo, no uso de suas atribuições / tegeis e nos termos da Lei nº 147 de 14 de setembro de 1978, RESOLOVES . 1º) - Fica regulamentados o Pagamento ds AUXÍLIO=-NATAL IDADE aos funcionários desta Câmara Runicípal, sob o rzegi me Catatutário, nos termos da Legislação da Previ dência Social, pago de uma só voz, igual ao Solário Mínimo Vigentes . 22) - Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publi -. Caçãos . 3º) - Revogamese as disposições em contrários Aracruz, À9 de setenbro de 1978 t 2) Vael) ce nai HÉVIO SANTANA DE ARAÚJO presidente da Câmara