norma nº 87/1978

pt. 1º
)
rt. 2º
+
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
RESOLUÇÃO Nº 87 de 19 de setembro de 1976.
HÉLIO SANTANA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SAN-
TO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, DE
ACÔRDO COM O DISPOSTO NO INCISO I, PARAGRAFO
1º, ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS
E ARTIGO 60 DO REGIMENTO INTERNO, APÓS APROVA
ÇÃO POR MAIORIA DOS MEMBROS DO LEGISLATIVO DC
REQUERIMENTO APRESENTADO PELOS VEREADORES VAL
DÍVIO DA PENHA LIMA, LINO ANTÔNIO PIONA E AR
TÔNIO ROCHA MATTOS, TODOS DA BANCADA DO MOVI-
MENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (M.D.B.),
RESOLVE:
Nomear uma Comissão Especial de Inquérito, composta pe
los Vereadores ELIZERINO GIACOMIN, VALDÍVIO DA PENHA Li
MA e CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA, com a finalidade es
pecífica de atender ao que foi requerido pela Bancada dn
Movimento Democrático Brasileiro "M.D.B", com o objetivo
de apurar possíveis irregularidades referentes ao pagamen
to efetuado à Firma MAGERAL-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
nêste exercicio, na importância de Crê 873.327,10 |
centos e setenta e tres mil, tresentos e vinte e sete Cru
zeiros e dez centavos), provinientes de materiais forne-
cidos a esta Municipalidade.
A referida Comissão funcionará sobre a presidência do ve
reador ELIZERINO GIACOMIN, o relator será o Vereador CA
LOS ROBERTO BERMUDES ROCHA e o Vereador VALDÍVIO DA PEi ra
LIMA, será membro da memsma, a qual terá o prazo de 69)
(sessenta) dias, a partir da publicação da presente Resc
lução, para apresentar relatório sobre o que for apurado.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e revogam-se as disposições em
GI foz, setembro 978.
Pora cuca. cio CY REA
Calda ANTANA DE ARAUJO
| in DA CÂMARA
contrário.