norma nº 88/1978

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
RESOLUÇÃO Nº 88/78 de 17/10/78
Tendo em vista o que determina o artigo
6º e 104, $ 5º da Constituição Federal,
que veda terminantemente a participação
de Vereadores que, ilegalmente fazem '
parte da Comissão de Licitação da Pre -
feitura, nomeado pelo Executivo Munici-
pal, em participar da Comissão Especiai
de Inquérito,
RESOLVE:
rt. 1º - Substituir o Vereador ELIZERINO GIACOMIN por CARLOS ROBEF
TO BERMUDES ROCHA e devido o mesmo ser Presidente da Le
-misSão Especial de Inquérito, fica nomeado para tal cargo
o Vereador JOSÉ PESSOTI.
rt. 2º - Registre-se, publique-se, encaminhando copias aos orgãos!
competentes.
Aracruz, 17 de outubro de 1978.
ÉS do Vs fauem de ia
LIO SANTANA DE ARAUJO o
presidente da Câmara