| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO LEI Nº 4.190, DE 20/07/2018. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARACRUZ, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, no art. 94, $ 2º, da Lei Orgânica do município de Aracruz, e na Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, compreendendo: I— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III — as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas respectivas alterações; — IV-as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual; V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 serão compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO $ 1º O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais. & 2º As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. 8 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações posteriores. 8 2º Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações. 83º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações: a + pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da dívida (2); c) outras despesas correntes (3); d e) inversões financeiras (5); ard investimentos (4); f) amortização da dívida (6). g) reserva de contingência (9). g$ 4º A reserva de contingência, prevista no art. 23 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IN - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam. Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. Art. 9º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 10. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação, das demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor estimado e o bairro ou região contemplada. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 , TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2019 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento. Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2019 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2019. Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições: I — nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 14. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da LC 101/2000. Art. 15. É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às seguintes condições: I — Comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente junto ao estado e ao município, e às entidades da administração pública estadual e municipal; II — Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho) elaborado para o ano a que se refere o pleito; Art. 16. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12 $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que sejam: I — Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e de proteção ambiental; II — Consórcios Públicos, legalmente constituídos; II — Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA Art. 17. As transferências de recursos a título de contribuições somente poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que observem uma das seguintes condições: I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, fundamental e ou educação infantil; II — sejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público; III — sejam voltadas para as ações de assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público; IV — sejam voltadas para ações desportivas, ambientais e culturais. Art. 18. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal. Art. 19. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios: I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito; II - somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual (2018-2021); III — os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada a programas propostos no Plano Plurianual (2018-2021); Art. 21. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2019, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01. Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 23. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 1% (um por cento), da receita corrente líquida estimada. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA DO PREFEITO Art. 24. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD — nos mesmos níveis de modalidade de aplicação, de elemento de despesa e de fonte de recursos observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução do orçamento. Art. 25. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2019 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da Administração Indireta do Município, para: I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2019, de acordo com os art. 7º, inciso I, e art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64. II. Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. III. Onera o percentual para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 26. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 27. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos” e “inversões financeiras”. Art. 28. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. Art. 29. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeitoDaracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de pagamento consolidada de 2017, e a projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Art. 31. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente: I — houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II — observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000; III — observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 32. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária. Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de resíduos sólidos, deverão constituir objeto de Projetos de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município. Art. 33. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br GABINETE PREFEITURA Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da unidade orçamentária, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada. $ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. 8 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais. 8 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com: I- pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA; III - serviço da dívida; IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2019. Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito Daracruz.es.gov.br PREFEITURA Art. 36. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019, conforme o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 37. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão determinarão sobre: I— calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; II — elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos; III — instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. Art. 39. Entende-se, para efeito do $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Julho de 2018. Préfeito Municipal Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 5 TEL: 27 3270-7013/7015 | www.aracruz.es.gov.br | E-MAIL: prefeito(Daracruz.es.gov.br Prefeitura de » Aracruz PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO DE PRIORIDADES METAS Art. 4º, Lei Complementar 101/2000. METAS ANUAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PUBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE); AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR; METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES; MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO; EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS; AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO; DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA. a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ g LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS ANO LDO — 2019 Receita Total 399.508.078] 383.883.999] 9,74] 415.488.401 Receita Primária 1 380.969.492] 366.070.426 4,65] 396.208.271 Despesa Total 399.508.078) 383.883.999] 9,74] 415.488.401 Despesa Primária 396.478.067] 380.972.487] 8,91) 412.337.190] Resultado Primário (I-Il) -15.508.575] -14.902.061] -10426] -16.128.918] Resultado Nominal -20.211.456) -19.421.020] -105,55 -2.743.020 Dívida Pública Consolidada | 26.637.369] 25.595.627 -92,68] 23.800.677) 9,74) 4,65 9,74] 8,91 -104,26 -100,72) -93,71 -14.892.038] -2.532.666] 21.975.471 -50.241.892] Dívida Consolidada Líquida | -51.671.787] -49.650.992) -54.414.807] =114,37 Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças Índice de Inflação 1,0407) 1,0407 1,0407 Deflator 1,0407] 1,0831 1,1271 Fonte: Banco Central - Variação da Inflação (IPCA % a.a ) Nota: A coluna do percentual do PIB é opcional para os Município, conforme descrito no Manual de Demonstrativos Fiscais Valores em R$ 432.107.937 412.056.602) 432.107.937) 428.830.678 -16.774.075] -2.741.709] 20.963.985] -57.156.516] 383.367.754 9,74 365.578.135 4,65 383.367.754 9,74 380.460.157 8,91 -14.882.021 -104,26 -2,432.454 -100,70 18.599.325 -94,68 -50.709.472 -114,52 Prefeitura de » Aracruz Metas Fiscais Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais (Art. 4º, 8 1º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000) Para a definição das metas anuais foi utilizada uma metodologia que combina os seguintes elementos: - Indicadores macroeconômicos, tais como as metas de inflação - IPCA e o do produto interno bruto — PIB que juntos determinarão a taxa de crescimento nominal esperado para o período 2019 — 2021. - O comportamento da receita arrecadada no Município nos últimos três anos e também nos últimos 3 meses de exercício de 2018. - Observação do comportamento da economia local, estadual e nacional, por meio da arrecadação própria, e das transferências constitucionais federais e estaduais. - Informações sobre a política monetária fiscal e tributária, através de relatórios e informes de política econômica do Banco Central, do Comité de Política Econômica. Segue abaixo o quadro com os indicadores utilizados. PARÂMETROS ECONÔMICOS 1] ITENS 2019 | 2020 | 2021 CRESCIMENTO REAL DO PIB 308 | 265 | 262 IPCA (VAR. % ACUMULADA) 407 | 407 | 407 | Fonte: Relatório FOCUS - BACEN O parâmetro de evolução do PIB segue é estabelecida pela meta central divulgada no 'relatório de mercado” do Banco Central de abril de 2018. Para projeção da receita e para a fixação da despesa foram considerados, além dos parâmetros econômicos apresentados no quadro acima, a singularidade de cada rubrica e a sua tendência de comportamento a partir do realizado nos últimos três anos. Uma vez que as projeções foram feitas a partir de parâmetros econômicos, sua confirmação depende da manutenção do panorama econômico atual, modificações na conjuntura econômica nacional ou internacional podem modificar o cenário projetado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Pa Receita Total Receita Primária | Despesa Total Despesa Primária Il Resultado Primário(I-ll) Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida ANO LDO — 2019 397.860.285 369.041.114] Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças 0,04 -1,50 -11,18 -11,09 -214,27 -405,26 -5,08 -246,32 Prefeitura de » Aracruz Anexo de Metas Fiscais Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior (Art. 4º, inciso |, 8 2º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000) As metas fiscais estabelecidas pela Lei nº 4.073, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017) previram para o Município de Aracruz uma receita total para o exercício de 2017 de 397.705.628,36 (trezentos e noventa e sete milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), o desempenho alcançado ficou em 397.860.284,62 trezentos e noventa e sete milhões oitocentos e sessenta mil e duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) mostrando um equilíbrio entre previsto e arrecadado. Previu um superávit primário de R$ -17.681.382,10 (dezessete milhões, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e dez centavos). O resultado verificado ao final de 2017, foi de R$ 20.204.195,29 (vinte milhões, duzentos e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), mostrando que o município conseguiu honrar os compromissos e ficando com resultado positivo. Ainda como demonstrativo de controle das contas públicas, soma-se a capacidade que o município teve de honrar os compromissos da dívida a qual apresentou uma redução no seu montante 41.147.924,55 (quarenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e cingienta e cinco centavos), em 2016 passando para R$ 34.165.932,28 (trinta e quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois mi e vinte e oito centavos) final de 2017. ex LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Receita Total Receita Primária | 369.041.114] 353.254.324) Despesa Total Despesa Primária Il Resultado Primário(I-Il) eResultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida 20.204.195) -18.385.415] -39.296.381 408.920.801 Receita Total Receita Primária | 380.495.065 Despesa Total 414,049.354] Despesa Primária Il 408.318.955] 358.534.585) Resultado Primário(I-Il) -27.823.890) 20.765.872) Resultado Nominal 38.392.779] -18.896.529] Divida Pública Consolidada 43.781.392 Divida Consolidada Liquida -22.166.594] 348.836.918) 34.165.932] 379.300.457] 363.074.794| 35.115.745] -40.388.820) ANO LDO - 2019 0,80] 397.422.479] 3,20) 373.547.899) -9,22) 397.422.479) -9,10| 391.920.269] -177,28] -18.372.371 -150,95] -4.604.128] -16,97] 30,839.669)] 88,62] 415.488.401 396.208.271 415.488.401 412.337.190] -16.128.918] -2.743.020) 23.800.677] -54,414.807] 4,00] 4,00] 4,00] 4,00] 4,00) -86,43] -10,65] 432.107.937] 412056.602] 4,00 432.107.997] 4,00 428.830.678] 4,00 -16.774.075] 4,00 «2.741.709 -0,05 20.963.985] -11,92 -57.156.516) -2,83) -0,31] 373.547.899] 12,31) 397.422.479] -12,19] 391.920.269] 174,63] -18.372.371 -149,22] -4.604.128] -19,79] 30.839.669 82,21) -31.460.331 75,64) -19.421.020] 25.595.627) -22,11] -49.650.992] 383.625.790] 365,824.198] 383.625.790] 380.716.236] -14.892.038] -2.532.666) 21,975.471 -50.241.892] -0,07] 0,07] -0,07] -0,07] -0,07] -B6,96| -14,14] 1,19) 383.367.754] -0,07 365.578.135] -0,07 383.367.754]) -0,07 380.460.157] -0,07 -14.882.021 -D,07 -2 432.454) -3,96 18.599.325] -15,36 -50.709.472] 0.93 Inflação 2016 1,0640 Inflação 2017 1,0278 Inflação 2018 0,0000 Inflação 2019 1,0407 Inflação 2020 1,0831 Inflação 2021 1.4271 Intação2021 ||| 1 a Fonte: Banco Central - Variação da Inflação (IPCA % a.a.) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANO LDO — 2019 Patrimônio/Capital Reservas Patrimônio/Capital Reservas Fonte: Balanço IPASMA Nota: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS ANO LDO — 2019 AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso ll) a eitas RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 1.370.498] 1,041.491 Alienação de Bens Móveis 1.370.498] 1.041.491 Alienação de Bens Imóveis 0,00) 0,00 493.402] 461,118 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) DESPESAS DE CAPITAL 493.402) 461.118 Investimentos 574.773] 493.402] 461.118 Inversões Financeiras 0,00) 0,00) 0,00 Amortização da Dívida 0,00] 0,00) 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00] 0,00] 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00] 0,00] 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00] 0,00] 0,00 VALOR (Ill) 2.042.555,94 1.185.281,66 580.372,42 Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E A ATUARIAL DO RPPS ANO LDO — 2019 Lina dtas ato RECEITAS CORRENTES (1) Receita de Contribuição dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débito Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (Il) Alienação de Bens, Diretos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital To 004.242, 8.004.242,54 8.004.242,54 0,00 22.220.955,48) 0,00 15.593.550,24 0,00) 0,00] 0,00) 2.199.889,59) 0,00) 0,00] 0,00) 0,00) 48.018.637,85] ADMINISTRAÇÃO (Iv) * Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) Benefícios - Civil Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Aposentadorias Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos para Formação de Reserva 1.847.823,22 1.750.366,22 97.457,00 23.772.091,65] 23.772.091,65] 0,00) 58.481.412,59 7.870.110,79) 7.870.110,79 7.841.507,37) 28.603,42 0,00] 21.142.486,43] 18.485.783,63] 2.656.702,80 27.847.679,77) 27.847.679,77] 0,00) 1.621.135,60) 1.020.504,83 600.630,77] 0,00] 0,00] 631.833,03 1.621.218,03] 10.615,00 24.704.544,83] 24.704.544,83 21,352.379,54 3.352.165,29] 0,00 0,00 55.102.287,03 7.514.921,22 7.514.921,22 7.481.570,46 33.350,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.476.476,75 20.819.773,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.656.702,80 22.769.301,51 22.769.301,51 0,00 1.341.587,55 903.554,49 438.033,06 0,00 0,00 0,00 0,00 1.525.978, 1.525.978,03 0,00 28.284.623,38 28.284.623,38 24.549.226,13 3.735.397,25 0,00 ANEXO IV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 a 2093 em Reais (R$ 29.463.189,01 39.366.238,35 -9,903.049,34| 203.310.092,24] 215.805.789,26 32.584.953,54] 41.500.694,65] 8.915.741,11 194.394.351,13] 219.570.923,27 35.766.207,04,| 43.996.210,60) 8.230.003,56] 186.164,347,57 224.268.275,00 2021 39.007.827,11 48.091.304,96] 7.083.477,85] 179.080.869,72| 230.428 389,31 2022| 42.310.702,96] 49.893.978,25 -7.583.275,29) 171.497.594,42] 238.443.319,11 2023] 45.675.735,55) 52.465.035,62] -8.789.300,08| 164.708.294,35] 243.636.939,18] 2024 49.103.837,71 55.505.093,76| 8.401.256,05] 158.307.038,30] 251.661.861,80 2025 52 595.934,35] 59.914.251,71 7.318.317,36 150.988.720,94] 259.223.706,63 2026) 56.152.962,54] 62.431.916,56| 6 954,02] 144.709.766,92] 268.305.806,39 2027] 59.775.871,70] 65.991.679,68| 6.215.807,96] 138.493.958,94| 278.006.112,55] 2028] 63.465.623,74] 67.825.639,76] 4.360.016,02] 134.133,942,92 290.195.662,80 20289] 67.223.193,24 69.059.560,95| -1.836.367,71 132.297.575,21 305.715.943,83| 2030 70.537.019,42 71.442.311,86] «905.292,44, 131.392.282,77] 323.126.449,25 2031 71.242.389,62) 72.709,394,87] -1.467.005,26] 129.925.277,51 341.003.020,79 2032 71.954.813.51 72.576.530.96] 621.717,44] 129.303.560,07 360.822.833,07 2033) 72.674.361,65] 74.797.686,95] -2.123,325,30 127.180.234,77] 380.285.178,00 2034 73.401.105,26) 76.183.533,14 «2.782.427,87 | 124.397.806,90 400.238.387,97 2035 74.135.116,32] 76.447.554,08] 2.312.487,76] 122.085.369,15] 421.868.760,36] 2036 74.876.467,48] 77.545.704,05] -2.669.236,56] 119.416.132,58] 444.431.572,32] 2037 75.625.232,16] 78.564.229,22 -2.938.997,06| 116.477.135,52) 468.070.299,69] 2038) 76.381.484,48 78.524.788,65] -2.143.304,17 114,333,831,35] 493.946.914,37| 2039] 77.145.299,32] 77.953.906,60]| 808.607,28 113.525.224,07] 522.750.863,73 2040) 77.916.752,31 77.590.930,00| 325.822,32] 113.851.046,38] 554.451,512,54 2041 78.695.919,84] 77.123.441,80] 1.572.478,04 115.423.524,42 589.338.255,68 2042 79.482.879,04] 77.029.703,65| 2.453.175,39 117.876.699,81 627.225.321,67 2043] 80.277.707,83] 76.573.752,73] 3.703.955,09 121.580.654,91 668.673.914,72 2044] 81.080.484,91 76.211.325,24] 4.869.159,66] 126.449.814,57 713.809.584,05| 2045) 27.558.421,25 75.408.422,99] -47.850.001,74] 78.599.812,83] 707.352.657,30] 2046) 27.834.005,46] 74.902.459,30] -47.068.453,84| 31.531,358,99] 701,313.309,28 2047 28.112.345,52] 74.519.131,78] -46.406.786,26] -14.875.427,27 695.593.117,99 2048] 28.393.468,97] 73.752.549,04]| -45.359.080,07] -60.234.507,34] 690.608.852.60 2049] 28.677.403,66| 72.609.456,74] -43.932 053,08 -104,166.560,42| 686.795.369,08| 2050) 28,964.177,70) 71.474.637,59] -42.510.459,89] -146.677.020,30] 684.217.317,55] 2051 29.253.819,48) 70.264.801,50] -41.010.962,02] -187.688.002,32] 683.029.045,13] 2052] 29.546.357,67| 69.120.855,60] -39.574.497,93] -227.262.500,26] 083.240.054,96] 2053 29.841.821,25] 67.736.134,79] -37.894.313,54] -265. 156.813,80] 685.212.855,31 2054 30.140,239,46] 68.233,577,53| -38.093.338,08] -303.250.151,87] 687.089.488,4! 2055) 30.441.641,85] 68.730.755,68| -38.289.113,83) -341.539.265,70 688.877.070,47 2056 30.746.058,27] 69.227.732,44| -38.481.674,17] -380.020.939,87 690.573.570,31 2057 31.053.518,86| 69.724.570,28] -38,671.051,43 -418.691.991,30] 692.176.801,56| 2058) 31.364,054,04] 70.221.330,94] -38.857.276,90) -457.549.268,19] 693.684.414,45] 2059) 31.677.694,58| 70.718.075,44 -39.040.380,86] -496,589.649,05] 695.093.887,03| 2060) 31.994.471,53] 71.175.511,76] -39.181.040,23] -535.770.689,28] 696.443.048,82| AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — ARACRUZ PÁGINA 74 DE 77 ANEXO IV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 a 2093 32.314.416,25] 71.635.914,81] — -39.321.498,56] -575.092.187,84 697.728.488,23] ne 32.637.560,41 72.099.181,69] -39,461.621,29] -514.553.809,13 698.948.727,60| 32.963.936,01 72.565.217,27| -39.601.281,25| -654.155.090,38 700.094.211,56) 2064 33.293.575,37 73.033.933,71 -39.740.358,34 -893.895,448,72| 701.167.295,17 2065 33.626.511,13 73.505.250,15 -39.878.739,03| -733.774.187,75] 702.162.231,68| 2066] 33.962.776,24 73.979.092,32] -40.016.316,08] -773.790.503,83 703.075.160,01 2067| 34,302.404,00] 74.455.392,16] -40.152.988,16| -813.943.491,99] 703.902.091,81 2068| 34.645.428,04 74.934.057,53] -40.288.659,49] -854.232.151,48) 704.638.898,04| 2069] 34.991.882,32 75.415.121,87] -40.423.239,55] -B94,655.391,03 705.281.295,19) 2070) 35.341.801,14] 75.898.443,93] -40.556.642,79] -935.212.033,82) 705.824.830,83| 2071 35.695.219,15] 76.384.007,46| -40.688,788,31 -975.900,822,12) 706.264.868,73 2072| 36.052.171,35] 76.871.770,95] -40.819,599,61 -1.016.720.421,73] 706.596.573,25] 2073) 36.412.693,06 77.361.697,40] -40,949.004,34 -1.057.669.426,07 706.814.893,18] 2074| 36.776.819,99 77.853.754,02] -41.076.934,03] -1.098.746.360,09] 706.914.544,72] 2075) 37.144.588,19 78.347.912,07 -41,203.323,88| -1.139.949.683,97] 706.889.993,81 2076 37.516.034,07 78.844,146,58] -41.328.112,52] =1.181.277.796,49] 706.735.437,55| 2077] 37.891.194,41 79.342.436,23] -41.451.241,82] -1.222.729.038,31 706.444.784,72| 2078] 38.270.108,38] 79.842.763,04] -41.572.656,68| -1.264.301.694,99] 706.011.635,43 2079) 38.652.807,42 79.735.764,18] -41,082.956,76] =1.305.384.651,76| 706.056.888,09 2080) 39.039,335,49 80.269.590,95| -41.230.255,46] -1.346.614.907,22] 705.953.138,25| 2081 39.429.728,85 80.803.994,63] -41,374,265,78| -1.387.989.173,00| 705.694.832,79 2082 39.824.026,14 81.339.038,00] -41.515.011,86] -1.429.504,184,86| 705.276.060,54| 2083) 40.222.266,40] 81.874.783,06| -41.652.516,66| «1.471.156.701,52] 704.690.532,01 2084, 40.624.489,06| 82.411.291,08] -41.786.802,02 -1,512.943.503,54 703.931.557,85 2085] 41.030.733,95] 82.948.622,59] -41.917.888,63| -1,554.861.392,17] 702.992.026,083| 2086) 41,441.041,28] 83.486.837,39] -42.045.796,09] -1.596.907.188,27| 701.864.377,61 2087| 41.855.451,71 84.025.994,60] =42.170.542,89 =1.639.077.731,16] 700.540.581,09] 2088) 42.274.006,22 84.566. 152,65] -42.292.146,43 -1.681.369.877,59] 699.012,105,14 2089) 42.696.746,29 85.107.369,32| -42.410.623,04 -1,723.780.500,62 697.269.889,72 2090) 43.123.713,75 85.649.701,74] -42.525.987,99] -1.766.306.488,62 695.304.315,47 2091 43.554.950,89 86.193.206,41 -42.638.255,53| -1.808.944.744,14) 693.105.171,20] 2092] 43.990.500,39 86.737.939,22] -42.747.438,82] -1.851.692.182,97] 690.661.619,48 2083 44.430.405,40] 55006] -189454578809] car. o62.160,09] FONTE: Instituto de Previdênc 1. Resultado Aritmético 2. Resultado com a capitalização do saido financeiro ia dos Servidores do Município de Aracruz AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — ARACRUZ PÁGINA 75 DE 77 monstrativt o VII (LRF, art. 4º, Es LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FÍSICAS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA ANO LDO — 2019 Valores em R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FÍSICAS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ANO LDO — 2019 AME. Demonstrativo vim Meiz art. Valores em a 52º, inciso V) Aumento Permanente da Receita (-JTransferências Constitucionais (c)Transferências do FUNDEB Saldo Aumento Permanente (|) peido Pecrnanenca da Despesa (ny Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V) Novas DOCC Novas poco Geradas por PPP Fonte: Secretaria de aaja, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS TOTAL DAS RECEITAS ANO LDO — 2019 Valores em R$ Receitas Correntes 372.420.653 402.810.178 Receita Tributária 82.750.000) 86.060.000) 89.502.400 Impostos 82.000.000 85.280.000| 88.691.200 Taxas 750.000 780.000 811.200 Receita de Contribuições 17.865.000| 18.579.600 19.322.784 Receita Patrimonial 17.057.862 17.740.177 18.449.784 Receita de Serviços 22.714.865 23.623.460) 24.568.398 Transferências Correntes 255,753.983 265.984.143 276.623.508 Transferências Intergovernamentais 252.753.983 262.864.143 273.378.708 Transferências de Convênios 3.000.000) 3.120.000 3.244.800 Outras Receitas Correntes 2.768.691) 2.879.439 2.994.616 Receitas de Capital 3.537.425 3.678.922] 3.826.079 Alienação de bens 1.558.228) 1.620.557 1.685.379 Transferências de Capital 1.979.197) 2.058.365 2.140.700 Receitas Correntes - Operações Intra-orçamentárias 23.550.000) 24.492.000 25.471.680 Receita de Contribuições - Operações Intra 23.550.000) 24.492.000 25.471.680 -26.489.749 -27.549.3 28.651.312 Deduções da receita Corrente TIRAS AS, E 399 : Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas RECEITAS TRIBUTÁRIAS Para as receitas tributárias, que além se serem afetadas diretamente pelas condições locais, que estimulam as atividades econômicas, também sofrem influência das decisões de âmbito nacional, estimou-se um cenário positivo, dos mesmos patamares de arrecadação do programado para 2017, como segue: Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana — IPTU A Prefeitura de Aracruz executa atividades rotineiras de manutenção do Cadastro Imobiliário, com atualização cadastral referente a Baixas de Construção e atualização cadastral decorrente de loteamentos, proporcionando acréscimos dos registros cadastrais junto ao Cadastro Imobiliário e gerando um incremento do lançamento do IPTU. Também estão previstos multas e juros, dívida ativa e multas e juros de dívida ativa. A receita estimada para 2019 foi calculada em função do total arrecadado em 2017, considerando a taxa de inadimplência, a taxa de expansão do cadastro de contribuintes. Para os exercícios seguintes, a projeção considerou a taxa de inflação prevista no ano anterior. Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN Esse imposto está diretamente correlacionado com o nível da atividade econômica, sendo que, para a sua projeção, utilizou os mesmos patamares de arrecadação o histórico de anos anteriores. Também estão previstos multas e juros, dívida ativa e multas e juros de dívida ativa. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI A estimativa deste grupo de receitas considerou uma estimativa de crescimento decorrente das ações de acompanhamento dos lançamentos de novos empreendimentos imobiliários e de monitoramento das transações imobiliárias objeto de ITBI para acerto de base de cálculo de futuras transações. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte decorre principalmente das retenções na fonte da folha de pessoal e de serviços prestados à administração pública e foram projetados em função da participação relativa do IRRF sobre a folha de pagamento nos anos anteriores. Outras Receitas Tributárias — Taxas A estimativa deste grupo de receitas considerou o histórico do arrecadado em exercícios anteriores. Receita de Contribuições As receitas de contribuições previdenciárias constituem os recursos arrecadados com as contribuições patronais e do servidor, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Os valores projetados para os anos de 2019 a 2021 tiveram como referência os gastos com pessoal previstos para o mesmo período, os quais servem como base para o cálculo das contribuições. As outras receitas de contribuição se referem ao s ingressos para O custeio do serviço de iluminação pública e foram projetadas conforme a projeção da taxa de inflação no exercício corrente. Receita Patrimonial A Receita Patrimonial refere-se ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens mobiliários ou imobiliários. O principal componente deste grupo é a receita de aplicações financeiras que foi estimada considerando o saldo médio das contas e projetando para os anos de 2020 e 2021 uma estimativa de incremento de 4,07 %. Receita de Serviços Abrange as receitas provenientes da prestação de serviços comerciais, de saúde, de serviços administrativos, tarifas como de água e esgoto e outros serviços, cujas projeções levaram em conta o nível de atividade econômica e a inflação. Transferências Correntes As transferências correntes são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços de forma legal ou voluntária. Elas podem ser distribuídas em transferências da União, do estado, transferências multigovernamentais e transferências de convênios. Compõem este grupo as seguintes receitas: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FPM - projeção realizada em função arrecadação histórica, considerando-se o nível da atividade econômica e a variação da inflação no exercício. ICMS - imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tendo como parâmetro para a previsão da receita o nível de crescimento econômico e a variação da inflação no exercício. IPVA - projeção de receita estimada em função do nível de crescimento econômico e da variação da inflação no exercício. FUNDEB - previsão realizada em função da arrecadação histórica, considerando-se o comportamento da receita prevista para os impostos que compõem sua base (ICMS, IPVA, FPM, Desoneração LC nº 87/96, IPI e ITR), bem tomo a projeção de crescimento do número de alunos matriculados no Município, nos ensinos infantil e fundamental. Demais Transferências - As receitas de convênios foram projetadas considerando-se os projetos já formalizados e com previsão de formalização entre a prefeitura e outros entes, tais como governo federal e governo estadual, Entre as Demais Transferências Correntes, vale destacar a receita de transferência de recursos do Sistema Único de Saúde — SUS. Incluem-se também repasses do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. Todas essas transferências foram projetadas considerando-se o histórico da arrecadação e os parâmetros econômicos já citados. Outras Receitas Correntes Dentre as outras receitas correntes receitas de multas, indenizações e restituições, o critério adotado para a estimativa considerou a arrecadação histórica, acrescida da taxa de inflação. Receitas de Capital As receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de bens e direitos, os recursos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Compreendem as operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital e outras. A Prefeitura não firmou empréstimos com operação de crédito. Para as demais receitas de capital, foram consideradas formalização de convênios para a realização de investimentos no Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS TOTAL DAS DESPESAS ANO LDO — 2019 Valores em R$ Despesas Correntes (1) 388.733.960 Pessoal e Encargos Sociais 228.708.499 Juros e Encargos da Dívida 209.094 Outras Despesas Correntes 159.816.368 Despesas de Capital (II) 34.180.377 Investimentos 31.112.211 Inversões Financeiras (o) Amortização Financeira 3.068.166 Reserva de Contingência - PMA (Ill) 540.800 Reserva de Contingência - RPPS(III 8.652.800 Es Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas Despesas Correntes Despesas correntes são aquelas que não contribuem, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital e são compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2019 a 2021 foi baseada no crescimento percentual vegetativo da folha de pagamentos, além de índices de variação de preços, tendo como limite o crescimento percentual das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para o pagamento da folha. A projeção da despesa com Juros e Encargos da Dívida foi baseada nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação. A projeção do grupo Outras Despesas Correntes teve como parâmetro os valores executados em anos anteriores, incorporando-se a projeção da inflação, levando-se também em consideração as vinculações constitucionais e legais. Despesas de Capital As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. A projeção da despesa com Investimentos para os exercícios de 2019 a 2021 levou em consideração o cronograma das obras e outros investimentos em andamento, advindos de convênios diversos com a União e o Governo do Estado do Espírito Santos, bem como com recursos diretamente arrecadados pelo Município. As despesas com amortização da dívida foram também baseadas nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RESULTADO PRIMÁRIO ANO LDO — 2019 Valores em R$ j [026 2047, ]* 2028 | zoa RECEITAS CORRENTES (1) 440. 370.473.769] 375.024.232| 372.420. EPA 653 387.317.479 402.810.178 Receita Tributária .059. 77.241,300| 78.550.520| 82.750.000 86.060.000 89.502.400 Receita de Contribuição «300. 17.634.263] 17.045.000] 17.865.000 18.579.600 19.322.784 Receita Patrimonial .106. 27.537.889| 23.642.080] 17.057.862 17.740.177 18.449.784 Aplicações Financeiras (Il) .778. 27.469,735] 23.310.530] 16.980.358 17.659.573 18.365.956 Outras Receitas Patrimoniais Ê 68.154] 331.550] 77.504 80.604 83.828 Receita de Serviços 939. 19.354.844] 21.079.710| 22.714.865 23.623.460 24.568.398 Transferências Correntes 212.989.414) 222.095.781] 226.474.671| 229.264.234 238.434.804 247.972.196 Demais Receitas Correntes 6.045.167] 6.609.692 8.232.250) 2.768.691 2.879.439 2.994.616 Receitas Correntes-Intra-orçamentária 21,322.075] 23.547.139] 19.855.000] 23.550.000 24.492.000 25.471.680 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (1-11) 351.984.166| 366.551.174] 371.568.701] 378.990.294 394.149.906 409.915.902 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 6.934.283] 3.839.376) 2.543.247] 3.537.425 3.678.922 3.826.079 Operações de Crédito (V) (o) (o) (o) [o] 0 (o) Amortização de Empréstimos (VI) o] 0] o fo] (o) [o] Alienação de Ativos (VII) 1.310.305] 1.349.436) 564.050] 1.558.228 1.620.557 1.685.379 Transferência de Capital 5.623.978] 2.489.940] 1.979.197] 1.979.197 2.058.365 2.140.700 Outras Receitas de Capital o 0) o (o) [o] (o) RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) 5.623.978] 2.489.940) 1.979.197] 1.979.197 2.058.365 2.140.700 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(II+VIN) 357.608.144] 369.041.114| 373.547.899] 380.969.492 396.208.271 412.056.602 DESPESAS CORRENTES (X) 340.722.472| 337.064.633] 352.916.627) 359.406.397 373.782.653 388.733.959 Pessoal e Encargos Sociais 196.601.485| 203.321.022| 204.465.544] 211.453.863 219.912.018 228.708.499 Juros e Encargos da Dívida (XI) 231.586 215.105] 245.000 193.318 201.051 209.093 Outras Despesas Correntes . 143.889.401| 133.528,506| 148.206.083| 147.759.216 153.669.585 159.816.368 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 340.490.886| 336.849.528| 352.671.627| 359.213.079 373.581.602 388.524.867 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 48.421.658] 16.189.690] 32.915.852] 31.601.680 32.865.747 34.180.377 Investimentos 43.267.531] 11.987.390] 27.658.642] 28.764.988 29.915.587 31.112.211 Inversões Financeiras 0 (o) (o) (o) o (o) Amortização da Dívida (XIV) 5.154.127] 4.202.300 5.257.210) 2.836.692 2.950.160 3.068.166 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIlI-XIV) 43.267.531] 11.987.390] 27.658.642] 28.764.988 29.915.587 31.112.211 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) (o) O) 11.590.000] 8.500.000 8.840.000 9.193.600 ESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI) 383.758.416| 348.836.918| 391.920.269| 396.478.067 412.337.190 428.830.678 D Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças Nota: O conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários do Município são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesa primárias. A metodologia utilizada para a apuração do resultado primário buscou basear no comportamento projetado para as receitas e despesas e as orientações contidas na legislação, voltada para a gestão responsável. Estão , portando de acordo com a metodologia para a projeção da receita e despesa conforme descrito na memória dessas. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RESULTADO NOMINAL ANO LDO - 2019 Valores em R$ Casa SEO RE Dívida Consolidada (1) 26.637.369] 23.800.677) 85 Deduções (Il) .981.º 73.462.313] 78.309.156] 78.215.484] 78.120.501 Ativo Disponível 80.060.780| 500. 85.000.000] 85.000.000] 85.000.000 Haveres Financeiros . fo (o) (o) jo) (-) Resto A Pagar Processados 6.598.467 6.690.844] 6.784.516] 6.879.499 Divida Consolidada Líquida (I)=(I-1l) -20.833.265] -39.296.381] -31.460.331] -51.671.787 -54.414,807 -57.156,516 Receita de Privatizações (IV) 0 o o fo) Passivos Reconhecidos (V) (o) 0 9 [o] Divida Fiscal Líquida (Il+IV-V) -20.833.265] -39.296.381] -31.460.331 -57.156.516 di Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças É ci E Fonte: Secretaria de Nota: A metodologia utilizada para a apuração do resultado nominal buscou basear no comportamento projetado para a dívida fundada e consequentemente da dívida líquida no resultado esperado e que reflete uma situação de controle das contas públicas . O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN. Dívida Consolidada (1) Divida Mobiliária Dívida Contratual Precatórios Posteriores à Operações de Crédito Inferiores a 12 Meses Parcelamento de Dívidas Outras Dívidas Deduções (Il) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-) Resto a Pagar Proces: Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secret: MontaDivida PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MONTANTE DA DÍVIDA ANO LDO — 2019 Valores e 41.147.925) .165.º 30.839.669] 26.637.369) 800. 20.963.985 41.147925| 34.165.932] 30.839.669] 26.637.369] 23.800.677) 20.963.985 (o 0| (o) 05/05/2000 (o) (o) 0 [o (o) (o) 0 (o) (o) [9] [o] [o (o) 61981.190| 73462313] 62.300.000) 78.309.156] 78.215.484] 78.120.501 64.094.336| 80.060.780] 64.50.00] 85.000.000] 85.000.000 85.000.000 483.188) 900.000 [o 0 (o) º 6.879.499 Página 1 Prefeitura de Aracruz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2019 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da peça orçamentária. O contexto econômico, afeta as previsões de receitas, com consequencias nas metas estipuladas para os resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico implicam na efetivação das receitas previstas. Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação mensurada por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é medido pela taxa de crescimento real do Produto Inteno Bruto - PIB. O PIB (geral e de serviços) serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um impacto menor. Pode impactar na receita do Imposto Sobre Serviços - ISS e no repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados. Mudanças nas legislações que dispõem sobre o repasse de recursos de outras esferas governamentais, como no caso da redistribuição dos royalties e da unificação das alíquotas do ICMS, ambos em discussão no Congresso Nacional, também apresentam riscos de frustração da expectativa das receitas, uma vez que se aprovados terão impactos negativos na arrecadação prevista. Outro fator que se constitui riscos a arrecadação é a frustração das transferências voluntárias, que podem ou não se confirmar a partir da voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente concedente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ANO LDO — 2019 . ARF (LRF, art. 4º, 83º) Valores em R$ Os riscos para cumprimento das metas fiscais, estão representa dos através de decisões judiciais contrárias à Prefeitura no tocante] a questões trabalhistas e tributárias. No caso de decisões judiciais, com sentença transitada em julgado, não existindo previsão orçamentária, este será [compensado por abertura de créditos adicionais a partir da redução de dotação de despesas. A Administração Municipal, motivada por sentença judicial, a compensação se dará por redução de despesa. 10.000.000,00) 10.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Resumo do PPA - 2018 a 2021 Programa 0002 - Saneamento Básico | para Todos FroietorAtividade/Quorações especiais muro VBlBL 2018 Valor 2019 Vaio 2020 = 1.0005 - Construção, Ampliação, Reforma e Projetos de Unidades Administrativ 202.000,00 212.100,00 222.705, 871.805,00 1.0006 - Construção, Ampliação, Reforma e Projetos de Unidades Operacionais 7.000,00 7.350,00 7.717,50 153. 478, 00 175.543,50 1.0007 - Construção, Ampliação, Reforma e Projetos de Unidades Operacionais 4.000,00 4.200,00 4.410,00 4.630,50 17.240,50 1.0008 - Aquisição de Máquinas e Veículos 183.000,00 192.150,00 201.757,50 211.845,38 788.752,88 1.0008 - Construção e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água 840.000,00 882.000,00 926.100,00 972.405,00 3.620.505,00 1.0010 - Construção e Ampliação de Redes de Esgoto Sanitário 635.000,00 666.750,00 700.087,50 735.091,88 2.736.929,38 2.0002 - Manutenção do Sistema de Água 8.954.300,00 7.302.015,00 7.667.115,75 8.050.471,54 29.973.902,29 2.0004 - Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário 1.672.000,00 1.755.600,00 1.843.380,00 1.935.549,01 7.206.529,01 prai TOTAL PROGRAMA 0002 10,497.300,00 11.022.165,00 11.573.273,25 12.298.469,31 45.391.207,56 0003 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais o fo/AtividaderOpereções especiais. merda " . Veige; musa VB 2019 Valor 2020, 2.008 - Atendimento a Servidores Ativos & e Pensionistas emseus Direitos Prey 32.962.000,00 34.445.290,00 35.995.328,05 TOTAL PROGRAMA 0003 32.962.000,00 34.445.290,00 35.995.328,05 374 615 117,81 141.017.735,86 2; rea. o 0004 - Gestão Judicial "rojelorAlividade Operações especiais. " Yalor 2018 - Valor 2078... Valor2020. Valor202t Total mto 2.0011 - Cumprimento de Determinação Judicial 1.283.237,88 1.340.983,58 1.401.327,85 1.464.387,60 5.489.936,91 TOTAL PROGRAMA 0004 1.283.237,88 1.340.983,58 1.401.327,85 1.464.387,60 5.489.936,91 0005 - Gestão da Politica Urbana — ProratorAtividade/Operações especiais Valor 2018 Malor2019 velor2020 Valor202t Total o 2.0012 - Manutenção do Sistema e Atividades de Geoprocessamento 53.188,00 55.581,46 58.082,62 60.696,34 227.548,42 2.0013 - Gestão Integrada da Orla 150,00 156,75 163,80 171,17 641,72 2.0185 - Implementação das Ações do Plano de Mobilidade Urbana 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 2.0188 - Revisão e Implementação do Plano Diretor Municipal 150,00 158,75 163,80 171,17 641,72 TOTAL PROGRAMA 0005 53.538,00 55.947,21 58.464,82 61.095,74 229.045,77 Programa 0006 - Planejamento Integrado jeropereções especiais cermeememcemmmmmemcm Valor 2018... Valor 2019 Valor 2020 Valor 2821. Tola 1 0020 - Elaboração e Acompanhamento do Plano Estratégico Municipal 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 2.0015 - Planejamento Cidadão 150,00 156,75 163,80 171417 841,72 TOTAL PROGRAMA 0006 200,00 209,00 218,40 228,23 855,63 aarama.. 0007 - Fortalecimento das | Finanças Públicas Proieto/Atividade/Operações especial —. Valor 2018 Valor 2019 Valor 2020 Valor 2021 Tota! 1.0021 - Recadastramento Predial e Territorial e Atualização da Planta Genéric. 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0023 - Implantação do PMAT - Programa de Modemização da Administração 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 2.0016 - Implementação e Manutenção do Sistema Contábil, Financeiro e Orçar 230.100,00 240.454,50 251.274,95 262.582,33 984.411,78 2.0017 - Implementação e Manutenção do Sistema Tributário, ISS Online e Not 319.670,00 334.055,15 349.087,63 364.796,57 1.367.609,35 TOTAL PROGRAMA 0007 549.870,00 574.614,15 600.471,78 627.493,02 2.352.448,95 Programa 0008 - Fortalecimento do SUS raieioatividade Qperesdes especiais mem a cu VBIOL2OIB. Valor 2049 Valor 2020... Valor 2021... otel - 2.0018 - Implantação de Programas de Educação Permanente 150,00 156,75 163,80 171,18 841,73 2.0019 - Expansão e Manutenção das Ações Consorciadas em Saúde 3.117.144,26 3.257.415,75 3.403.999,46 3.557.179,43 13.335.738,90 2.0020 - Manutenção em Logística de Transporte Sanitário 4.668.100,00 4.878.164,50 5.097.681,90 5.327.077,59 19.971.023,99 2.0021 - Operações Especiais e Judiciais 1.020.000,00 1.065.900,00 1.113.865,50 1.163.989,45 4.363.754,95 2.0176 - Ampliar e Fortalecer o Controle Social (Conselho/Ouvidoria) 10.100,00 10.554,50 11.029,45 11.525,78 43.209,73 * 20177 - Regulação da Atenção à Saúde/Controle e Avaliação 150,00 156,75 163,80 171,18 641,73 TOTAL PROGRAMA 0008 8.815.644,26 9.212.348,25 9.626.903,91 10.060.114,61 37.715.011,03 Programa 0009 - Vigilância em Saúde Praicio/AlividadeOnerações espaciais ni cimo VOL 2018 Valor 2019. Valor 2020... Valor 2021... Total 2.0025 - Implementação das Ações de Vigilância Epidemiológica 104.200,00 108.889,00 113.789,00 118.909,52 445.787, 2 2.0026 - Implementação das Ações de Vigilância Sanitária 354.170,16 370.107,82 386.762,67 404.166,99 1.515.207,64 2.0027 - Implementação das ações de Vigilância Ambiental 1.688.547,35 1.764.531,98 1.843.935,93 1.926.913,04 7.223.928,30 2.0028 - Promoção da Saúde do Trabalhador 6.050,00 6.322,25 8.606,75 6.904,06 25.883,06 2.0167 - Manutenção do Centro de Referência do Programa de DST/AIDS 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46 320.864,34 TOTAL PROGRAMA 0008 2.227.967,51 2.328.226,05 2.432.996,23 2.542.481,07 9.531.670,86 ramE = me )11 - Atendimento ao Educando Prnigto atividade Qnerações especiais iininide veem mm Valor 2018. Valor2019 Valor, Valor. 21 o) 2.0138 - Implementação do programa de alimentação e nutrição escolar 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276. 075, 00 3.423.498, 38 12: 834. 573, 38 2.0139 - Manutenção do Transporte e Passe Escolar 7.195.383,00 7.519.175,25 7.857.538,12 8.211.127,34 30.783.223,71 TOTAL PROGRAMA 0011 10.195.383,00 10.654.175,25 11.133.613,12 11.634.625,72 43.617.797,09 CORO3900 - SMARapd Informática Ltda Página 1 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Resumo do PPA - 2018 a 2021 0012- “ Fortalecimento da Educação Básica Erojetos: ele/Oporações especiais Er és Yalor 2018. Valor 2918... Valor 2020... Valar 2081 Tot 1.0061 - Realização do Concurso Público 0,00 3.000,00 0,00 3.135,00 6.135,00 1.0067 - Const Ampl. Ref. Aces. Un. Escol. Ensi.Fund. Cumprim. Lei 4.007/15 2.243.194,04 2344. 137,78 244962399 255985705 9.596.812,86 1.0068 - Construção, Ampliação, Reforma e Acessibilidade e Manutenção das 3.862.524,35 4035397,95 4.217.973,16 4.407.781,95 | 16.523.617,41 1.0072 - Revisão do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos e Vencimentc 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38 2.0143 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40% 13.904,872,00 14.530.591,25 15.184.467,85 15.867.768,90 59.487.700,00 2.0144 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60 % 35.146.950,00 36.728.562,75 38.381.348,08 40.108.508,75 150.365.369,58 2.0145 - Expansão, Manut.e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 40% 1 1.216.659,00 11.721.408,66 12.248.872,05 12.800.071,28 47.987.010,99 2.0146 - Expansão, Manu. e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 60% 19.441.078,00 20,315.926,52 21.230.143,20 22.185.499,64 83.172.647,36 2.0147 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação 39.998,88 41.798,83 43.679,78 45.645,37 171.122,86 2.0149 - Implementação do PRODER nas Escolas de Educação Infantil 894.000,00 725.230,00 757.865,35 791.969,29 2.969.064,64 2.0150 - Implementação do PRODER nas Escolas de Ensino Fundamental 1.210.000,00 1.264.450,00 1.321.350,25 1.380.811,01 5.176.611,26 2.0154 - Tecnologia da Informação 10.000,00 10.450,00 10.920,26 11.411,6€ 42.781,92 TOTAL PROGRAMA 0012 87.771.276,27 91.722.983,74 95.848.428,02 100.164.742,23 375.507.430,26 Eragrema 0013 - Dinamizando o Ambiente Educativo Protete dade/Operações especiais. as pç orem Valor 2018... Valor 2019 Veior 2020. Vaipr 208: - Tota secas 2.0142 - Fortalecimento da Bibliotecas Escolares 4.000,00 4.180,00 4.368,11 4.564,67 112,78 2.0156 - Desenvolvimento das atividades, esportivas, artísticas e culturais 96.000,00 100.320,00 104.834,41 109.551,95 410.706,36 2.0157 - Implementação do Programa de Segurança e Resistência 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58 a TOTAL PROGRAMA 0013 103.000,00 107.635,00 112.478,60 117.540,12 440.653,72 Programa. 0014 - Apolo a Qualificação Profissional federOperações especiais da — Valor 2018. Valor2099 Valor 202 — Valor 2021. Total 2.0151 - Formação Continuada em Serviço de Profissionais Ja Educação 53.000,00 55.385,00 57.877,34 60.481,81 226.744, 15 2.0158 - Manutenção do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do E 628.238,00 656.508,71 686.051,61 716.923,93 2.687.722,25 TOTAL PROGRAMA 0014 681.238,00 711.893,71 743.928,95 777.405,74 2.914.466,40 0015 - Diversidade no Contexto Escolar Prosetoratividade/Operações especiais. re mmeremam VBtOr 2018. V8lor 2018. - Valor 2020. . 2.0160 - Atendimento a alunos Portadores de , Necessidades Educativas Especi 31.000,00 32.395,00 33.852,78 623,93 2.0161 - Atendimento a Diversidade 30.000,00 31.350,00 32.760,75 128.345,73 TOTAL PROGRAMA 0015 61.000,00 63.745,00 66.613,53 69.611,13 260.969,66 Progual 0016 - Aprimoramento do SUAS o o ” - Projeto Ativiciade Operações especiais Valor 2018 Valor 2019 Vaior 2920. — Valor 2021 Totai cs 1.0026 - Estruturação do Órgão Gestor da Assistência Social 45.100,00 47.129,50 49.250,33 51.466,49 192.946,32 1.0027 - Construção, ampliação, reforma e manutenção das unidades da rede « 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 2.0037 - Implantação e Implementação do Programa Municipal de Educação Pe 18.955,59 19.808,59 20.699,98 21.631,48 81.095,64 2.0038 - Apolo e incentivo a órgão de Controle Social da Assistência Social 11.229,00 11.734,31 12.262,35 12.814,16 48.039,82 2.0039 - Implantação e Implementação da Vigilância Socioassistencial 150,00 156,75 163,80 17117 641,72 2.0040 - Atendimento às Famílias nos Centros de Referencia de Assistencia St 1.846.773,20 1.929.878,09 2.016.722,60 2.107.475,11 7.900.849,09 2.0041 - Atendimento nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculc 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82 1.411.803,07 2.0042 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos e Grupos de Convir 82.398,91 86.106,86 89.981,67 94.030,84 352.518,28 2.0043 - Concessão de Benefícios Eventuais 411.619,80 430.142,69 449.499,11 469.726,58 1.760.988,18 2.0044 - Manutenção do Bolsa Família e Cadastro - Único 318.936,27 333.288,40 348.286,38 363.959,26 1.364.470,31 2.0045 - Acompanhamento dos Beneficiários do Programa BPC na Escola 1.901,64 1.987,21 2.076,64 2.170,09 8.135,58 2.0046 - Assegurando o Direito do Cidadão 11.050,00 11.547,25 12.066,88 12.609,89 47.274,02 2.0047 - Concessão de Subvenção a Entidades Sociais da Rede de proteção s: 1.717.251,17 1.794.527,47 1.875.281,21 1.959.669,22 7.346.729,07 2.0048 - Atendimento às famílias e indivíduos no CREAS/PAEFI 259.323,99 270.993,57 283.188,28 295.931,75 1.109.437,59 2.0049 - Implantação e Atendim.à Adolescentes em Cumprim. Lei 4.007/2015 504.131,76 526.817,69 550.524,48 575.298,07 2.156.772,00 2.0050 - Atendimento a Pessoas em situação de Rua - Abordagem Social 21.818,83 22.800,88 23.826,71 24.898,91 93.345,13 2.0051 - Atendimento à Criança e Adolescente em Família Acolhedora 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56 2.0052 - Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional 467.879,59 488.934,17 510.936,21 533.928,34 2.001.678,31 TOTAL PROGRAMA 0016 6.098.619,84 6.373.057,73 6.659.845,33 6.959.638,61 26.091.061,51 Programe. 0017 - Atenção à Criança e Adolescente Erooto/Ativiclade/Operaçõos especiais... meme mom VBIBL2DSB o, V8l91 2019. Valor 2020... Valer 2021. Total 2.0055 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 381.281,99 398.439,68 416.369,46 435.108,09 1.631.197,22 TOTAL PROGRAMA 0017 381.281,99 398.439,68 416.369,46 435.106,09 1.631.197,22 je Valor 2018 Valar 2019 Valor 2020 valor 2021 Total 2 005 - implantação e Manutenção de Serviços de Alimentação e Nutrição 200,00 209,00 218,41 228,23 855,64 TOTAL PROGRAMA 0018 200,00 209,00 218,41 228,23 855,64 Programa... mm - 0019 - Geração Projei o sei di eita 20 Valor 2079. - Valor 2020... Valor 2028 e 2.0057 - Manutenção do SINE os. 858,44 48 108.532,11 113.416,06 118.519,78 444.326,43 TOTAL PROGRAMA 0019 103.858,48 108.532,11 113.416,06 118.519,78 444.326,43 CORO3900 - SMARapd Informática Ltda Página 2 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Resumo do PPA - 2018 a 2021 Progroma 0020 - Implantação de Ações Voltadas para o Desenvolvimento e Fortalecimento do Turismo Projetoratividade/Qperações especiais... remo VAL 2088 VBIOE 2019 Valor 2020... Valor2021.... Total 2.0060 - Melhoria em Infraestrutura de Apoio ao Turismo. e Implantação de Equi 57.000,00 59.565,00 62.245,43 65.046,47 243,856,90 2.0061 - Planejamento, Monitoramento e Avaliação dos Planos e Ações do Proç 150,00 156,75 163,80 171,17 641,72 2.0062 - Realização, Participação, Qualificação de Prestadores de Serviços Tur 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 2.0063 - Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos Turísticos Institt 696.153,00 727.479,88 760.216,47 794.426,22 2.978.275,57 2.0180 - Apoio à Região Turística do Verde e das Águas 150,00 156,75 163,80 171417 641,72 TOTAL PROGRAMA 0020 753.553,00 787.462,88 822.898,70 859.929,15 3.223.843,73 Programa 0021 - Proteção de Identidade Cultural do Município . Projatoralividade/Operações especiais... e VBIRI 2018. VBlOL 2018. V8i0r 2020. Velor2get Total 2.0064 - Planejamento, Avaliação, Execução e Gestão. das Políticas Públicas di 200,00 209,00 218,41 228,23 “855, 4 2.0065 - Revitalização de Grupos Folclóricos, Arte e Artesanato 10.250,00 10.711,25 11.193,25 11.696,95 43.851,45 2.0181 - Manutenção de Espaços Históricos, Artísticos e Culturais 85.120,00 88.950,40 92.953,17 97.136,06 364.159,63 TOTAL PROGRAMA 0021 95.570,00 99.870,65 104.364,83 109.061,24 408.866,72 Programa — 0022 - Transporte | Público e Mobilidade Proleto/atividade/Operações especiais... er VEÍOL2O1B o, VAQLRDI9 Valor 2020. Valor 2021... 1.0030 - Aquisição de Velculos/Máquinas e Equipamentos Pesados 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84 1. 283. 457, 34 2.0066 - Recuperação e Pavimentação de Ruas e Avenidas 210.050,00 219.502,25 229.379,85 239.701,94 898.634,04 2.0087 - Ampliação e Manutenção da Sinalização de Trânsito 5.050,00 5.277,25 5.514,73 5.762,89 21.604,87 2.0068 - Manutenção e Ampliação de Redutores de Velocidade 30.050,00 31.402,25 32.815,35 34.292,04 128.559,64 2.0069 - Locação de Máquinas, Veículos e Equipamentos 5.200.000,00 5.434.000,00 5.678.530,00 5.934.063,85 22.246.593,85 2.0070 - Manutenção e Reforma de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesac 600,000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68 2.566.914,68 2.0172 - Manutenção e Modernização do Trânsito e Transporte 372.496,00 389.258,32 406.774,94 425.079,82 1.593.609,08 TOTAL PROGRAMA 0022 6.717.646,00 7.019.940,07 7.335.837,37 7.665.950,06 28.739.373,50 Programa 0023 - Serviços Urbanos TT Prajeio/atividaderOnerações e: mr VERE BIB Valor2019. (Valor 2020... Volor 2021. 1.0031 - Restauração, Manutenção e Funcionamento da Fábrica de Pré - Molde 40.050,00 41.852,25 43.735,60 45.703,70 Mm. 34, 55 1.0032 - Identificação de Logradouros Públicos e Imóveis 50.050,00 52.302,25 54.655,85 57.115,36 214.123,46 1.0033 - Ampliação, Reforma e Manutenção de Cemitérios 10.100,00 10.554,50 11.029,45 11.525,78 43.209,73 1.0074 - Municipalização do Trânsito 150,00 156,75 163,80 171,18 641,73 2.0071 - Manutenção de Prédios Públicos 100.050,00 104.552,25 109.257,10 114.173,67 428.033,02 2.0072 - Limpeza de Logradouros, Coleta e Destinação Final do Lixo 14.895.708,00 15.566.014,86 16.266.485,53 16.998.477,38 63.726.685,77 2.0073 - Limpeza Pública, Varrição, Capina, Roçada e Outros 8.651.783,35 9.041.113,60 9.447.963,71 9.873.122,07 37.013.982,73 2.0074 - Modernização e Manutenção da Oficina Mecânica 150,00 156,75 163,80 171,18 641,73 2.0075 - Administração e Manutenção da Usina de Lixo - FUNDIRRES 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16 4.278,19 2.0190 - Apreensão e Resgate de Animais de Grande Porte 228.000,00 238.260,00 248.981,70 260.185,88 975.427,58 2.0191 - Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos 759.744,00 793.932,48 829.659,44 866.994,12 3.250.330,04 TOTAL PROGRAMA 0023 24.736.785,35 25.849.940,69 27.01 3.188,01 28.228.781,48 105.828.695,53 QUEDA meo mens omnes memo area more cem Gr Infressinia! Urbana Projeto/Ativid: perações especiais Valor 2018. Valor 2019 Valor 2020 Valor2021 Total . 1.0034 - Construção de Escadarias 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0035 - Construção de Muros de Contenção em Áreas de Risco 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0036 - Desapropriação de Área Urbana 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0037 - Revitalização da Oria 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0038 - Construção e Ampliação de Pavimentação das Vias Públicas 4.086.226,76 4.270.106,96 4.462.261,78 4.663.063,55 17.481.659,05 1.0039 - Construção e Ampliação da Rede de Drenagem Pluvial 2.539.315,00 2.653.584,18 2.772.995,46 2.897.780,26 10.863.674,90 1.0041 - Execução do Projeto "Calçada Cidadã" 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0043 - Construção, Ampliação e Manutenção de Rede Coletora de Esgoto 340.980,70 356.324,83 372.359,45 389.115,62 1.458.780,60 1.0044 - Construção de Elevatória de Esgoto 140.980,70 147.324,83 153.954,45 160.882,40 603.142,38 1.0045 - Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, Linha de Recalque 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0046 - Construção de Poços Artesianos 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0047 - Construção, Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Águ 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0048 - Construção de Reservatório de Distribuição de Água 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 1.0066 - Construção, Ampliação, Reforma dos Prédios Públicos e Equipamento 3.524.373,71 3.682.970,53 3.848.704,20 4.021.895,89 15.077.944,33 2.0189 - Manutenção da Infraestrutura Urbana 2.446.228,50 2.556.308,78 2.671.342,68 2.791.553,10 10.465.433,06 2.0192 - Manutenção das Instalações Prediais e Equipamentos Sociais 823.874,63 860.948,99 899.691,69 940.177,82 3.524.693,13 TOTAL PROGRAMA 0024 13.902.430,00 14.528.039,35 15.181.801,11 15.864.982,18 59.477.252,64 Programa 0026 - Cidade Luz o - Prosato/atividade/Operações especiais... im Valor 2018. Valor 2019, Velor2020 Velor 2021 1,0049 - Extensão de Rede de Iluminação Pública 1.351.955,02 1.412.793,00 1.478.368,68 1.542.805,27 . 783.921, 2.0077 - Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública 9.606.972,98 10.039.286,76 10.491.054,67 10.963.152,13 41.100.466,54 TOTAL PROGRAMA 0026 10.958.928,00 11.452.079,76 11.967.423,35 12.505.957,40 46.884.388,51 CORO3900 - SMARapd Informática Ltda Página 3 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Resumo do PPA - 2018 a 2021 Programa, 0027 - Extensão Eua. 'S especiais. mm mem re ra VB 2DIB Velor 2018. Valor 2080. Velo 2021 Total 1.0051 - - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades/ Setores da Secretaria 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16 106. 954, 79 2.0079 - Apoio e Incentivo às Atividades de Desenvolvimento Sustentável da Ar 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95 2.0080 - Apoio e Incentivo à Agricultura Familiar e Comunidades Indígenas 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,98 102.676,58 2.0081 - Realização de Eventos para as Atividades Agropecuárias, Comunitárie 5.040,00 5.266,80 5.503,81 5.751,48 21.562,09 2.0083 - Atualização do Diagnóstico Rural do Município 0,00 100,00 104,50 109,20 313,70 TOTAL PROGRAMA 0027 59.040,00 61.796,80 64.577,66 67.483,65 252.898,11 Programa 0028 - Pecuária, Aquicultura e Pesca ” Projeto! lacle/Querações especiais. EE a . Valor 2018 - Valor 2019 Valor 2020. um Tl em 2.0085 - Apoio à Pesca Artesanal e Desenvolvimento da Aquicultura 10.060,00 10.512; 70 10.985 77 o 480, 13 43.038,60 2.0193 - Expansão e Melhoria do Rebanho Leiteiro 3.080,00 3.218,60 3.363,44 3.514,79 13.176,83 TOTAL PROGRAMA 0028 13.140,00 13.731,30 14.349,21 14.994,92 56.215,43 Erograma. 0028 - infraestrutura no Meio Rural “— o o Projeto/Atividade/Onerações especiais Valor 2018 Valor 2019 Vaior 2020 Totat . 1.0052 - Implantaçao de Secadores 0,00 100,00 100,00 100,00 300,00 1.0055 - Projeto Caminhos do Campo 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 2.0087 - Ampliação e Implementação do Serviço de Inspeção Municipal 100,00 104,50 109,20 114,11 427,81 2.0088 - Manutenção de Pontes, Bueiros e Mata Burros 125.020,00 130.645,90 136.524,97 142.668,59 534.859,46 2.0089 - Manutenção de Estradas Vicinais 120.020,00 125.420,90 131.064,84 136.962,76 513.468,50 TOTAL PROGRAMA 0029 245.240,00 256.375,80 267.908,21 279.959,58 1.049.483,59 0030 - - Apoio à Agricultura / PROAGRI o A o Projeto/átividade/Operações especiais Valor 2018. Valgr 2019 Vaior 2029 Valor 2021 e 1.0054 - Adequação de Estradas Rurais com Construção de Caixas Secas 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20 1.0057 - Construção de Barragens 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 2.0090 - Proteção e Recuperação de Nascentes e Cursos D'Agua 30.040,00 31.391,80 32.804,43 34.280,63 128.516,86 2.0091 - Expansão e Incremento da Agricultura Orgânica 1.060,00 1.107,70 1.157,55 1.209,63 4.534,88 2.0092 - Produção e Distribuição de Mudas e Sementes para Comunidades e F 10.040,00 10.491,80 10.963,93 11.457,30 42.953,03 2.0093 - Expansão e Manutenção do Atendimento pela Patrulha Agrícola Mecai 1.200.060,00 1.254.062,70 1.310.495,52 1.369.467,82 5.134.086,04 2.0094 - Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de Capacitação e QL 75.640,00 79.043,80 82.600,77 86.317,81 323.602,38 2.0095 - Fomecimento de Insumos Agricolas 800,00 836,00 873,62 912,93 3.422,55 TOTAL PROGRAMA 0030 1.318.740,00 1.378.083,30 1.440.097,05 1.504.901,41 5.641.821,76 Expgrama 0034 - Preservação, Conservação, Monitoramento, Controle, Fiscalização, Licenciamento e Educação Ar Projeto Atividades Operacões especiais. ri VBlOr 2018. Valor 2019. ota! 2º 0097 - Reestruturação, Aperfeiçoamento e Adequação da Legislação Ambient 150,00 156,75 ' ' 2.0098 - Informatização e Otimização de Procedimentos Administrativos da Sec 150,00 156,75 171,18 641,73 2.0099 - Aquisição de Técnicas, Tecnologias, Bens e Serviços para Implementa 200,00 209,00 228,23 855,63 2.0100 - Estruturação, Implementação, Ampliação, Revisão em Unidades de Cc 350,00 365,75 399,41 1.497,37 2.0195 - Criação, Manejo, Ampliação e Recuperação de Áreas de Preservação 300,00 313,50 342,35 1.283,46 2.0196 - Publicidade e Informações Relacionadas aos Recursos Naturais do Mt 250,00 261,25 285,29 1.069,55 2.0197 - Participação em Programas, Projetos, Ações e Eventos Relacionados 54.300,00 56.743,50 59.296,96 61.965,32 232.305,78 2.0198 - Inventário da Arborização Urbana do Município 200,00 209,00 218,40 228,23 855,63 2.0199 - Manejo da Arborização e do Paisagismo nos Equipamentos Públicos d 1.351.676,00 1.412.501,42 1.476.063,98 1.542.486,86 5.782.728,26 TOTAL PROGRAMA 0034 1.407.576,00 1.470.916,92 1.537.108,17 1.606.278,04 6.021.879,13 Programa. 0035 - Gestão do FUMDEMA — E Proeto/Atividade/Operações especiais es e Vaior 2018 Valor 2019. Valor 2020... Vaior 2021. Ioial.. a 2.0101 - Ações do FUMDEMA para Preservação, Conservação, Monitoramento 240.802,00 251.638,09 262.961,80 274.795,08 1.030.196,97 TOTAL PROGRAMA 0035 240.802,00 251.638,09 262.961,80 274.795,08 1.030.196,97 0036 - Modernização da Administração Pública ErgietorAriviciace/ Operações especiais... e crmmmeemmmemerm YR 2018 Valor 2019. Valor 2020... Valor202t Tt 2.011 - Informatização e Manutenção da Gerência de | Recursos Humanos 20.100,00 21.004,50 21.949,70 22.937,44 85.991,64 2.0112 - Contribuição ao CISA/CISA ORLA/CONSPAR 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82 1.411.803,07 2.0113 - Manutenção e Implementação de Mecanismo de Segurança no Munic 1.682.221,27 1.757.921,23 1.837.027,68 1.919.693,93 7.196.864,11 2.0114 - Expansão e Modernização do Sistema de Tecnologia da Informação 300,00 313,50 327,61 342,35 1.283,46 TOTAL PROGRAMA 0036 2.032.621,27 2.124.089,23 2.219.673,24 2.319.558,54 8.695.942,28 Programa... ss mas 0038 - Valor Prgieto/a ada/Cerações sspecii — Valor 2018 Valor 2019 Velor 2020 Valor 2021 Total 1.0061 - Realização do Concurso Público 200,00 209,00 218,41 228,23 855,64 2.0116 - Capacitação e Treinamento de Servidor 19.950,00 20.847,75 21.785,91 22.766,26 85.349,92 2.0117 - Medicina Preventiva para Servidores 206.990,52 216.305,09 226.038,82 236.210,57 885.545,00 2.0126 - Capacitação e Treinamento para Servidor Municipal 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73 TOTAL PROGRAMA 0038 257.140,52 268.711,84 280.803,89 293.440,04 1.100.096,29 COR03900 - SMARapd Informática Ltda Página 4 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Resumo do PPA - 2018 a 2021 Programa — 0039 - Sempre Alerta Proisso/ariviclade/operações especiais... cmi ore E Valor 2019... Valor 2020... Valor BORA Foral a 2.0123 - Defesa Civil Municipal 11.400,00 11.913,00 12.449,08 13.009,30 48.771,38 2.0183 - Prevenção e Preparação em Áreas de Risco de Desastres 150,00 156,75 163,80 171,17 641,72 TOTAL PROGRAMA 0038 11.550,00 12.069,75 12.612,88 13.180,47 49.413,10 Erogramia ea 0040 - Apoio Administrativo Brojeto/Ativiade Operações especieis. mr VEÍOC2DIB. Valor 20 Valor 2028... bi 2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade 97.303.885,55 101.730.523, 3,90 106.376.516;; so 111.225.110,24 “416.645.036,59 2.0053 - Administração e manutenção dos Conselhos vinculados à SEMDS 5.150,00 5.381,75 5.623,93 5.877,01 22.032,69 2.0054 - Manutenção dos Conselhos Tutelares 410.050,00 428.502,25 447.784,85 467.935,17 1.754.272,27 2.0116 - Capacitação e Treinamento de Servidor 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87 2.0126 - Capacitação e Treinamento para Servidor Municipal 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87 TOTAL PROGRAMA 0040 97.749.085,55 102.204.757,90 106.862.686,44 111.733.157,40 41 8.549.687,29 Programa. 0041 -Consinindo Sonhos 1 O - o Proieto/Atividade/Operaçães especiais Valor 2018 Valor 2019. Vaior 2020 Valor 2021. Tatal o. 1.0062 - Minha Casa, Minha Vida 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 2.0121 - Aluguel Social 300.150,00 313.656,75 327.771,30 342.521,01 1.284.099,06 2.0122 - Escritura Legal 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56 2.0182 - Habitar Aracruz 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 2.0184 - Doce Lar 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 TOTAL PROGRAMA 0041 350.400,00 366.168,00 382.645,55 399.864,62 1.499.078,17 oia Publicidade e Comunicação Cr Projere/atividade/Operações especiais Valor 20148 Valgr 2019 valor 2020 for 2021. Total = 2.0125 - Publicidade e Marketing de Ações Comuns aos Órgãos da Administraç 1.100.100,00 1.149.604,50 1.201.336, 7 1.255.396,85 4.706.438,05 TOTAL PROGRAMA 0042 1.100.100,00 1.149.604,50 1.201.336,70 1.255.396,85 4.706.438,05 Erctirama. Es rm patas spssnsicato 0043 - Gestão do Desenvolvimento Econômico | Projetor iade/Operações especiais Valor 20:8 Veigr 2079 Valor 2029 Xaior 2021 Total 1.0064 - Implantação e Manutenção do Centro de Ciências, Tecnologia, Inovaçê 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91 2.0127 - Desapropriação e Aquisição de Áreas e Imóveis para Concessão 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 2.0128 - Realização e Apoio em Seminários e Workshops 99.000,00 103.455,00 108.110,48 112.975,45 423.540,93 2.0129 - Divulgação de Dados e Informações Socioeconômicas do Município de 48.000,00 48.070,00 50.233,15 52.493,64 196.798,79 2.0130 - Qualificação Profissional 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56 2.0186 - Implementação da Lei Geral 50,00 52,25 54,80 67,06 213,91 2.0187 - Implemen./Regulariz. dos Centros Empresariais do Município e Manute 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82 TOTAL PROGRAMA 0043 195.300,00 204.088,50 213.272,48 222.869,76 835.530,74 Programa sã 0044 - Cidadania Esportiva e de Lazer Projet jerOneracões especiais sais pe eos E Valor 2019. Valor 2029. Jor 2021... ae 2.0131 - Implant. Apo.ao Espor. Amad. Laz.Event., Esc. Qua Lei 4. 007/15 771.772,63 806.502,39 842.794,99 880.720, 3.301.790,78 2,0132 - Manutenção dos Conselhos de Esporte, Lazer e Juventude 100,00 104,50 109,20 114,11 427,81 TOTAL PROGRAMA 0044 771.872,63 806.606,89 842.904,19 880.834,88 3.302.218,59 5045 - Encargos Gerais Proieio/Atividade/Operações especiais ES pie Valor 2018 Valor 2019 Valor 2020 Vaior 2021 Total 0.0001 - CONTRIBUIÇÃO DO PASEP E OUTROS 219.000,00 229.950,00 241.447,50 255.000,00 945.397,50 2.0135 - Encargos Gerais do Municipio 171.626,64 179.349,84 187.420,58 195.854,51 734.251,57 2.0136 - Auxílio para o Plano de Saúda dos Servidores 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.498,84 1.283.606,34 3.0001 - Contribuição do PASEP 3.087.276,00 3.226.601,42 3.371.382,57 3.523.094,79 13.208.354,78 83.0002 - Serviço da Dívida Interna 5.376.822,47 5.618.779,48 5.871.624,56 6.135.847,67 23.003.074,18 TOTAL PROGRAMA 0045 9.154.725,11 9.568.180,74 9.999.482,71 10.452.295,81 39,174.684,37 Projeto/Atividade/ Operações especiais — — Valor 2018 Valor 2019 . Valor 2020 Valor 2021 Totaí 2.0175 - Gestão do Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 550,00 574,75 800,81 627,64 2.353,00 TOTAL PROGRAMA 0046 550,00 574,75 600,61 627,64 2.353,00 COR03900 - SMARapd Informática Ltda Página 5 de 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ Resumo do PPA - 2018 a 2021 Programa = 0047 - Fortalecer as Redes de Atenção à Saúde ErpjetorAtividade/Qperações espaciais... ganas mei comem, NU 2OIB o Vaigr 2019 1.0025 - Construção, Readequação, Implantação e Ampliação € de Atenção Espe 100,00 104,50 1.0075 - Construção, Readequação, Ampliação da Atenção Básica 40.100,00 41.904,50 1.0076 - Construção, Readequação, Ampliação e Implantação do Centro de Ter 100,00 104,50 1.0078 - Implantar o Programa Melhor em Casa, Serviço de Atenção Domiciliar 0,00 100,00 1.0079 - Implantar Equipes NASF 400,00 418,00 2.0029 - Manutenção da Assistência Farmacêutica 1.161.613,52 1.213.886,12 2.0030 - Apoio à Entidades Filantrópicas Sem Fins Lucrativos 50,00 52,25 2.0032 - Manutenção da Atenção em Urgência e Emergência/PA 7.430.060,80 7.764.413,54 2.0034 - Manutenção da Atenção Hospitalar / Contratualização 16.102.941,56 16.827.573,93 2.0035 - Implementação de Práticas Integrativas e Complementares 0,00 313,50 2.0036 - Apoio Financeiro e Caritas Diocesana de Colatina 357.080,00 373.148,60 2.0162 - Expansão e Manutenção da Estratégia de Saúde da Família 8.316.032,92 8.690.254,40 2.0163 - Expansão e Manutenção das Ações do Programa de Agentes Comunit 2.457.111,54 2.459.134,04 2.0164 - Implantação do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS 76.400,00 79.838,00 2.0166 - Expansão e Melhoria das Ações de Saúde Bucal 241.180,00 243.202,50 2.0168 - Implementar o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidz 0,00 50,00 2.0178 - Manutenção e Aquisição de Equipamentos da Atenção Especializada 44.150,00 46.136,75 2.0179 - Manutenção e Aquisição de Equipamentos da Atenção Básica 334.223,00 349.263,04 2.0194 - Manutenção e Aquisição de Equipamentos do Centro de Terapia Rena 32.150,00 33.596,75 TOTAL PROGRAMA 0047 36.593.693,34 38.123.494,92 Programa 0048 - Gestão da Política de Controle Interno o: —. Valorzoer 109, 9,20. 114,12 43.790,20 45.760,57 109,20 114,12 104,50 109,20 436,81 456,47 1.268.511,00 1.325.593,99 54,60 57,06 8.113.812,14 8.478.933,97 17.584.814,75 18.376.131,43 327,61 342,35 389.940,28 407.487,59 9.081.315,85 9.489.975,06 2.461.157,74 2.463.182,66 83.430,71 87.185,10 245.226,20 247.251,12 52,25 54,60 48.212,90 50.382,49 364.979,87 381.403,96 35.108,60 36.688,50 39.721.494,41 41.391.224,36 pi: 427,82 171.555,27 427,82 313,70 1.711,28 4.969.604,63 213,91 31.787.220,45 68.891.461,67 983,46 1.527.656,47 35.577.578,23 9.840.585,98 326.853,81 976.859,82 156,85 188.882,14 1.429.869,87 137.543,85 155.829.907,03 EmietorAtividade, ões especta ja orem L8lgr 2918. Valor 2019. Vaior 2020... Valor2021 Total 1.0017 - Implantação do Sistema de Acesso à informação Eletrônica (E: -SIC) 150,00 156,75 163,80 171,18 841,73 2.0010 - Implementação das Atividades de Controladoria e Auditoria Municipal 150,00 156,75 163,80 171417 841,72 2.0118 - Manutenção dos Depósitos de Materiais e Bens Patrimoniais do Munic 10.100,00 10.554,50 11.029,45 11.525,78 43.209,73 2.0119 - Desenvolvimento do Sistema de Gestão do Processo de Aquisição e À 130.050,00 135.902,25 142.017,85 148.408,56 556.378,76 2.0120 - Gerência de Despesas Essenciais dos Vários Setores da Prefeitura 1.295.025,00 1.353.301,13 1.414.199,68 1.477.838,66 5.540.364,47 TOTAL PROGRAMA 0048 1.435.475,00 1.500.071,38 1.567.574,58 1.638.115,45 6.141.236,41 Programa ' as 0050 - Gestão da Secretaria de Governo eto/atividada/Operações especiais meme NBOL 2018 Valor 2018. Valor 2020. Valor 2021 Total. 1.0077 - Implantação do Sistema de Gestão da Legislação Municipal 150,00 15675 163,80 171,18 “84, 73 2.0009 - Manutenção das Atividades da Ouvidoria 150,00 156,75 163,80 171,18 841,73 2.0134 - Descentralização Administrativa com Reestruturação dos Apoios 10.050,00 10.502,25 10.974,85 11.468,72 42.995,82 TOTAL PROGRAMA 0050 10.350,00 10.815,75 11.302,45 11.811,08 44.279,28 Programa ' paca no 0052 - Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz orftividaderOnarações especiais. er meme erre Valor 2018. . Valor 2019 Valor 2020 Valor 2021. TR mma 2.0200 - Gestão do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiencia de/ 550,00 574,75 600,81 627,64 2.353,00 TOTAL PROGRAMA 0052 550,00 574,75 600,61 627,64 2.353,00 0053 - Atuação | Legislativa da Câmara Municipal o Projeio/Alividade Operações especiais Valor 2018 — Valor 2019 Valor 2020. Valor 2027 — Total dm 2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade 15.104,000,00 15.783.680,00 16.493.945,60 17.256.173,15 64.637.798,75 TOTAL PROGRAMA 0053 15.104.000,00 15.783.680,00 16.493.945,60 17.256.173,15 64.637.798,75 Programe aaa ssa 9999 - Reserva de Contingências Projeteratividade Operações especials . Valor 2048... Valor 2018 Velor2020 Valor 202 - Ja 3.0003 - Reserva de Contingência 10.420.000,00 10.888.900,00 11.378.900,50 11.890.951,03 44.578.751,53 TOTAL PROGRAMA 9999 10.420.000,00 10.888.900,00 1.378.900,50 11.890.951,03 44.578.751,53 TOTAL GERAL 397.422.479,00 415.302.718,97 COR03900 - SMARapd Informática Ltda 433.986.248,08 453.689.907,95 1.700.401.354,00 Página 6 de 6