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norma nº 4190/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4190 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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GABINETE PREFEITURA
DO PREFEITO
LEI Nº 4.190, DE 20/07/2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de
2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, no
art. 94, $ 2º, da Lei Orgânica do município de Aracruz, e na Lei Complementar nº
101/2000 de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas
respectivas alterações;
— IV-as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;
V— as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019 serão
compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021.
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DO PREFEITO
$ 1º O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária
Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais.
& 2º As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de
recursos no Orçamento de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática,
explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores
da despesa por grupo e modalidade de aplicação.
8 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº
42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações posteriores.
8 2º Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual 2018-2021
e suas alterações.
83º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo,
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº
163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas
alterações:
a
+
pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d
e) inversões financeiras (5);
ard
investimentos (4);
f) amortização da dívida (6).
g) reserva de contingência (9).
g$ 4º A reserva de contingência, prevista no art. 23 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
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II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IN - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 9º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 10. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação,
das demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o
valor estimado e o bairro ou região contemplada.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
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Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2019 será
elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a
viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2019 e sua respectiva
execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em
observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2019.
Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes
restrições:
I — nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 14. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da LC
101/2000.
Art. 15. É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às
seguintes condições:
I — Comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente
junto ao estado e ao município, e às entidades da administração pública estadual e
municipal;
II — Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho)
elaborado para o ano a que se refere o pleito;
Art. 16. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no
Art. 12 $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem
fins lucrativos, desde que sejam:
I — Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e
de proteção ambiental;
II — Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
II — Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
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Art. 17. As transferências de recursos a título de contribuições somente
poderão ser realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que observem
uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, fundamental e ou educação infantil;
II — sejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público;
III — sejam voltadas para as ações de assistência social e de atendimento
direto e gratuito ao público;
IV — sejam voltadas para ações desportivas, ambientais e culturais.
Art. 18. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para
o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de
crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do
Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 19. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes
princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de
atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
II - somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os
quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual (2018-2021);
III — os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental.
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação
condicionada a programas propostos no Plano Plurianual (2018-2021);
Art. 21. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de
2019, terá como limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e
43/01, do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 23. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até
1% (um por cento), da receita corrente líquida estimada.
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DO PREFEITO
Art. 24. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD —
nos mesmos níveis de modalidade de aplicação, de elemento de despesa e de fonte de
recursos observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para
atender às necessidades de execução do orçamento.
Art. 25. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2019 conterá
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Órgãos da
Administração Indireta do Município, para:
I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de
2019, de acordo com os art. 7º, inciso I, e art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
II. Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento,
visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens
decorrentes da execução orçamentária.
III. Onera o percentual para abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o exercício de 2019 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de
recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 26. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 27. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no
art. 9º e no inciso II, $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa
limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à
participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no
conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos” e “inversões financeiras”.
Art. 28. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único,
do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal,
quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 29. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente
às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 30. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os
arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de pagamento
consolidada de 2017, e a projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos.
Art. 31. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes
Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
I — houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei
Complementar 101, de 2000;
III — observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação
tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal,
dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço
de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de
resíduos sólidos, deverão constituir objeto de Projetos de Lei a serem enviados à Câmara
Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de
investimento do Município.
Art. 33. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar
demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
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Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor
quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de
desembolso.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da unidade orçamentária, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.
$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de
créditos adicionais.
8 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA;
III - serviço da dívida;
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e
assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2019 e cujo
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º
semestre de 2019.
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Art. 36. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2018 poderão ser reabertos, no limite de seus
saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2019,
conforme o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 37. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão determinarão sobre:
I— calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II — elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e
fundos;
III — instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 39. Entende-se, para efeito do $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar
nº101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Julho de 2018.
Préfeito Municipal
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Prefeitura de
» Aracruz
PROJETO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019
ANEXO DE PRIORIDADES METAS
Art. 4º, Lei Complementar 101/2000.
METAS ANUAIS, RELATIVAS À RECEITA, DESPESA,
RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA
PUBLICA (VALORES CORRENTE E CONSTANTE);
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO
ANO ANTERIOR;
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO;
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; DEMONSTRATIVO DA
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ;
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO; DEMONSTRATIVO
DA ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
g LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
ANO LDO — 2019
Receita Total 399.508.078] 383.883.999] 9,74] 415.488.401
Receita Primária 1 380.969.492] 366.070.426 4,65] 396.208.271
Despesa Total 399.508.078) 383.883.999] 9,74] 415.488.401
Despesa Primária 396.478.067] 380.972.487] 8,91) 412.337.190]
Resultado Primário (I-Il) -15.508.575] -14.902.061] -10426] -16.128.918]
Resultado Nominal -20.211.456) -19.421.020] -105,55 -2.743.020
Dívida Pública Consolidada | 26.637.369] 25.595.627 -92,68] 23.800.677)
9,74)
4,65
9,74]
8,91
-104,26
-100,72)
-93,71
-14.892.038]
-2.532.666]
21.975.471
-50.241.892]
Dívida Consolidada Líquida | -51.671.787] -49.650.992) -54.414.807]
=114,37
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Índice de Inflação
1,0407) 1,0407 1,0407
Deflator 1,0407] 1,0831 1,1271
Fonte: Banco Central - Variação da Inflação (IPCA % a.a )
Nota:
A coluna do percentual do PIB é opcional para os Município, conforme
descrito no Manual de Demonstrativos Fiscais
Valores em R$
432.107.937
412.056.602)
432.107.937)
428.830.678
-16.774.075]
-2.741.709]
20.963.985]
-57.156.516]
383.367.754 9,74
365.578.135 4,65
383.367.754 9,74
380.460.157 8,91
-14.882.021 -104,26
-2,432.454 -100,70
18.599.325 -94,68
-50.709.472 -114,52
Prefeitura de
» Aracruz
Metas Fiscais
Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais
(Art. 4º, 8 1º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000)
Para a definição das metas anuais foi utilizada uma metodologia que combina os
seguintes elementos:
- Indicadores macroeconômicos, tais como as metas de inflação - IPCA e o do produto
interno bruto — PIB que juntos determinarão a taxa de crescimento nominal esperado
para o período 2019 — 2021.
- O comportamento da receita arrecadada no Município nos últimos três anos e também
nos últimos 3 meses de exercício de 2018.
- Observação do comportamento da economia local, estadual e nacional, por meio da
arrecadação própria, e das transferências constitucionais federais e estaduais.
- Informações sobre a política monetária fiscal e tributária, através de relatórios e
informes de política econômica do Banco Central, do Comité de Política Econômica.
Segue abaixo o quadro com os indicadores utilizados.
PARÂMETROS ECONÔMICOS 1]
ITENS 2019 | 2020 | 2021
CRESCIMENTO REAL DO PIB 308 | 265 | 262
IPCA (VAR. % ACUMULADA) 407 | 407 | 407 |
Fonte: Relatório FOCUS - BACEN
O parâmetro de evolução do PIB segue é estabelecida pela meta central divulgada no
'relatório de mercado” do Banco Central de abril de 2018.
Para projeção da receita e para a fixação da despesa foram considerados, além dos
parâmetros econômicos apresentados no quadro acima, a singularidade de cada rubrica
e a sua tendência de comportamento a partir do realizado nos últimos três anos.
Uma vez que as projeções foram feitas a partir de parâmetros econômicos, sua
confirmação depende da manutenção do panorama econômico atual, modificações na
conjuntura econômica nacional ou internacional podem modificar o cenário projetado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Pa
Receita Total
Receita Primária |
Despesa Total
Despesa Primária Il
Resultado Primário(I-ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ANO LDO — 2019
397.860.285
369.041.114]
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
0,04
-1,50
-11,18
-11,09
-214,27
-405,26
-5,08
-246,32
Prefeitura de
» Aracruz
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do cumprimento de metas relativas ao ano anterior
(Art. 4º, inciso |, 8 2º, Lei Complementar 101/2000 de 04/05/2000)
As metas fiscais estabelecidas pela Lei nº 4.073, de 19 de julho de 2016 (LDO 2017)
previram para o Município de Aracruz uma receita total para o exercício de 2017 de
397.705.628,36 (trezentos e noventa e sete milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e
vinte e oito reais e trinta e seis centavos), o desempenho alcançado ficou em
397.860.284,62 trezentos e noventa e sete milhões oitocentos e sessenta mil e duzentos e
oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) mostrando um equilíbrio entre previsto e
arrecadado.
Previu um superávit primário de R$ -17.681.382,10 (dezessete milhões, seiscentos e
oitenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e dez centavos). O resultado verificado ao
final de 2017, foi de R$ 20.204.195,29 (vinte milhões, duzentos e quatro mil, cento e
noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), mostrando que o município conseguiu
honrar os compromissos e ficando com resultado positivo.
Ainda como demonstrativo de controle das contas públicas, soma-se a capacidade que o
município teve de honrar os compromissos da dívida a qual apresentou uma redução no seu
montante 41.147.924,55 (quarenta e um milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e
vinte e quatro reais e cingienta e cinco centavos), em 2016 passando
para R$ 34.165.932,28 (trinta e quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil, novecentos e
trinta e dois mi e vinte e oito centavos) final de 2017.
ex LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Receita Total
Receita Primária |
369.041.114]
353.254.324)
Despesa Total
Despesa Primária Il
Resultado Primário(I-Il)
eResultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
20.204.195)
-18.385.415]
-39.296.381
408.920.801
Receita Total
Receita Primária | 380.495.065
Despesa Total 414,049.354]
Despesa Primária Il 408.318.955] 358.534.585)
Resultado Primário(I-Il) -27.823.890) 20.765.872)
Resultado Nominal 38.392.779] -18.896.529]
Divida Pública Consolidada 43.781.392
Divida Consolidada Liquida -22.166.594]
348.836.918)
34.165.932]
379.300.457]
363.074.794|
35.115.745]
-40.388.820)
ANO LDO - 2019
0,80] 397.422.479]
3,20) 373.547.899)
-9,22) 397.422.479)
-9,10| 391.920.269]
-177,28] -18.372.371
-150,95] -4.604.128]
-16,97] 30,839.669)]
88,62]
415.488.401
396.208.271
415.488.401
412.337.190]
-16.128.918]
-2.743.020)
23.800.677]
-54,414.807]
4,00]
4,00]
4,00]
4,00]
4,00)
-86,43]
-10,65]
432.107.937]
412056.602] 4,00
432.107.997] 4,00
428.830.678] 4,00
-16.774.075] 4,00
«2.741.709 -0,05
20.963.985] -11,92
-57.156.516)
-2,83)
-0,31] 373.547.899]
12,31) 397.422.479]
-12,19] 391.920.269]
174,63] -18.372.371
-149,22] -4.604.128]
-19,79] 30.839.669
82,21) -31.460.331
75,64) -19.421.020]
25.595.627)
-22,11] -49.650.992]
383.625.790]
365,824.198]
383.625.790]
380.716.236]
-14.892.038]
-2.532.666)
21,975.471
-50.241.892]
-0,07]
0,07]
-0,07]
-0,07]
-0,07]
-B6,96|
-14,14]
1,19)
383.367.754] -0,07
365.578.135] -0,07
383.367.754]) -0,07
380.460.157] -0,07
-14.882.021 -D,07
-2 432.454) -3,96
18.599.325] -15,36
-50.709.472] 0.93
Inflação 2016 1,0640
Inflação 2017 1,0278
Inflação 2018 0,0000
Inflação 2019 1,0407
Inflação 2020 1,0831
Inflação 2021 1.4271
Intação2021 ||| 1 a
Fonte: Banco Central - Variação da Inflação (IPCA % a.a.)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO LDO — 2019
Patrimônio/Capital
Reservas
Patrimônio/Capital
Reservas
Fonte: Balanço IPASMA
Nota:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO LDO — 2019
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso ll)
a eitas
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
1.370.498] 1,041.491
Alienação de Bens Móveis 1.370.498] 1.041.491
Alienação de Bens Imóveis 0,00) 0,00
493.402] 461,118
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
DESPESAS DE CAPITAL 493.402) 461.118
Investimentos 574.773] 493.402] 461.118
Inversões Financeiras 0,00) 0,00) 0,00
Amortização da Dívida 0,00] 0,00) 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00] 0,00] 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00] 0,00] 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00] 0,00] 0,00
VALOR (Ill) 2.042.555,94 1.185.281,66 580.372,42
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E A ATUARIAL DO RPPS
ANO LDO — 2019
Lina dtas ato
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuição dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débito
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciárias entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Diretos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
To
004.242,
8.004.242,54
8.004.242,54
0,00
22.220.955,48)
0,00
15.593.550,24
0,00)
0,00]
0,00)
2.199.889,59)
0,00)
0,00]
0,00)
0,00)
48.018.637,85]
ADMINISTRAÇÃO (Iv)
* Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos para Formação de Reserva
1.847.823,22
1.750.366,22
97.457,00
23.772.091,65]
23.772.091,65]
0,00)
58.481.412,59
7.870.110,79)
7.870.110,79
7.841.507,37)
28.603,42
0,00]
21.142.486,43]
18.485.783,63]
2.656.702,80
27.847.679,77)
27.847.679,77]
0,00)
1.621.135,60)
1.020.504,83
600.630,77]
0,00]
0,00]
631.833,03
1.621.218,03]
10.615,00
24.704.544,83]
24.704.544,83
21,352.379,54
3.352.165,29]
0,00
0,00
55.102.287,03
7.514.921,22
7.514.921,22
7.481.570,46
33.350,76
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.476.476,75
20.819.773,95
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.656.702,80
22.769.301,51
22.769.301,51
0,00
1.341.587,55
903.554,49
438.033,06
0,00
0,00
0,00
0,00
1.525.978,
1.525.978,03
0,00
28.284.623,38
28.284.623,38
24.549.226,13
3.735.397,25
0,00
ANEXO IV
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2018 a 2093
em Reais (R$
29.463.189,01 39.366.238,35 -9,903.049,34| 203.310.092,24] 215.805.789,26
32.584.953,54] 41.500.694,65] 8.915.741,11 194.394.351,13] 219.570.923,27
35.766.207,04,| 43.996.210,60) 8.230.003,56] 186.164,347,57 224.268.275,00
2021 39.007.827,11 48.091.304,96] 7.083.477,85] 179.080.869,72| 230.428 389,31
2022| 42.310.702,96] 49.893.978,25 -7.583.275,29) 171.497.594,42] 238.443.319,11
2023] 45.675.735,55) 52.465.035,62] -8.789.300,08| 164.708.294,35] 243.636.939,18]
2024 49.103.837,71 55.505.093,76| 8.401.256,05] 158.307.038,30] 251.661.861,80
2025 52 595.934,35] 59.914.251,71 7.318.317,36 150.988.720,94] 259.223.706,63
2026) 56.152.962,54] 62.431.916,56| 6 954,02] 144.709.766,92] 268.305.806,39
2027] 59.775.871,70] 65.991.679,68| 6.215.807,96] 138.493.958,94| 278.006.112,55]
2028] 63.465.623,74] 67.825.639,76] 4.360.016,02] 134.133,942,92 290.195.662,80
20289] 67.223.193,24 69.059.560,95| -1.836.367,71 132.297.575,21 305.715.943,83|
2030 70.537.019,42 71.442.311,86] «905.292,44, 131.392.282,77] 323.126.449,25
2031 71.242.389,62) 72.709,394,87] -1.467.005,26] 129.925.277,51 341.003.020,79
2032 71.954.813.51 72.576.530.96] 621.717,44] 129.303.560,07 360.822.833,07
2033) 72.674.361,65] 74.797.686,95] -2.123,325,30 127.180.234,77] 380.285.178,00
2034 73.401.105,26) 76.183.533,14 «2.782.427,87 | 124.397.806,90 400.238.387,97
2035 74.135.116,32] 76.447.554,08] 2.312.487,76] 122.085.369,15] 421.868.760,36]
2036 74.876.467,48] 77.545.704,05] -2.669.236,56] 119.416.132,58] 444.431.572,32]
2037 75.625.232,16] 78.564.229,22 -2.938.997,06| 116.477.135,52) 468.070.299,69]
2038) 76.381.484,48 78.524.788,65] -2.143.304,17 114,333,831,35] 493.946.914,37|
2039] 77.145.299,32] 77.953.906,60]| 808.607,28 113.525.224,07] 522.750.863,73
2040) 77.916.752,31 77.590.930,00| 325.822,32] 113.851.046,38] 554.451,512,54
2041 78.695.919,84] 77.123.441,80] 1.572.478,04 115.423.524,42 589.338.255,68
2042 79.482.879,04] 77.029.703,65| 2.453.175,39 117.876.699,81 627.225.321,67
2043] 80.277.707,83] 76.573.752,73] 3.703.955,09 121.580.654,91 668.673.914,72
2044] 81.080.484,91 76.211.325,24] 4.869.159,66] 126.449.814,57 713.809.584,05|
2045) 27.558.421,25 75.408.422,99] -47.850.001,74] 78.599.812,83] 707.352.657,30]
2046) 27.834.005,46] 74.902.459,30] -47.068.453,84| 31.531,358,99] 701,313.309,28
2047 28.112.345,52] 74.519.131,78] -46.406.786,26] -14.875.427,27 695.593.117,99
2048] 28.393.468,97] 73.752.549,04]| -45.359.080,07] -60.234.507,34] 690.608.852.60
2049] 28.677.403,66| 72.609.456,74] -43.932 053,08 -104,166.560,42| 686.795.369,08|
2050) 28,964.177,70) 71.474.637,59] -42.510.459,89] -146.677.020,30] 684.217.317,55]
2051 29.253.819,48) 70.264.801,50] -41.010.962,02] -187.688.002,32] 683.029.045,13]
2052] 29.546.357,67| 69.120.855,60] -39.574.497,93] -227.262.500,26] 083.240.054,96]
2053 29.841.821,25] 67.736.134,79] -37.894.313,54] -265. 156.813,80] 685.212.855,31
2054 30.140,239,46] 68.233,577,53| -38.093.338,08] -303.250.151,87] 687.089.488,4!
2055) 30.441.641,85] 68.730.755,68| -38.289.113,83) -341.539.265,70 688.877.070,47
2056 30.746.058,27] 69.227.732,44| -38.481.674,17] -380.020.939,87 690.573.570,31
2057 31.053.518,86| 69.724.570,28] -38,671.051,43 -418.691.991,30] 692.176.801,56|
2058) 31.364,054,04] 70.221.330,94] -38.857.276,90) -457.549.268,19] 693.684.414,45]
2059) 31.677.694,58| 70.718.075,44 -39.040.380,86] -496,589.649,05] 695.093.887,03|
2060) 31.994.471,53] 71.175.511,76] -39.181.040,23] -535.770.689,28] 696.443.048,82|
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — ARACRUZ
PÁGINA 74 DE 77
ANEXO IV
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2018 a 2093
32.314.416,25] 71.635.914,81] — -39.321.498,56] -575.092.187,84 697.728.488,23]
ne
32.637.560,41 72.099.181,69] -39,461.621,29] -514.553.809,13 698.948.727,60|
32.963.936,01 72.565.217,27| -39.601.281,25| -654.155.090,38 700.094.211,56)
2064 33.293.575,37 73.033.933,71 -39.740.358,34 -893.895,448,72| 701.167.295,17
2065 33.626.511,13 73.505.250,15 -39.878.739,03| -733.774.187,75] 702.162.231,68|
2066] 33.962.776,24 73.979.092,32] -40.016.316,08] -773.790.503,83 703.075.160,01
2067| 34,302.404,00] 74.455.392,16] -40.152.988,16| -813.943.491,99] 703.902.091,81
2068| 34.645.428,04 74.934.057,53] -40.288.659,49] -854.232.151,48) 704.638.898,04|
2069] 34.991.882,32 75.415.121,87] -40.423.239,55] -B94,655.391,03 705.281.295,19)
2070) 35.341.801,14] 75.898.443,93] -40.556.642,79] -935.212.033,82) 705.824.830,83|
2071 35.695.219,15] 76.384.007,46| -40.688,788,31 -975.900,822,12) 706.264.868,73
2072| 36.052.171,35] 76.871.770,95] -40.819,599,61 -1.016.720.421,73] 706.596.573,25]
2073) 36.412.693,06 77.361.697,40] -40,949.004,34 -1.057.669.426,07 706.814.893,18]
2074| 36.776.819,99 77.853.754,02] -41.076.934,03] -1.098.746.360,09] 706.914.544,72]
2075) 37.144.588,19 78.347.912,07 -41,203.323,88| -1.139.949.683,97] 706.889.993,81
2076 37.516.034,07 78.844,146,58] -41.328.112,52] =1.181.277.796,49] 706.735.437,55|
2077] 37.891.194,41 79.342.436,23] -41.451.241,82] -1.222.729.038,31 706.444.784,72|
2078] 38.270.108,38] 79.842.763,04] -41.572.656,68| -1.264.301.694,99] 706.011.635,43
2079) 38.652.807,42 79.735.764,18] -41,082.956,76] =1.305.384.651,76| 706.056.888,09
2080) 39.039,335,49 80.269.590,95| -41.230.255,46] -1.346.614.907,22] 705.953.138,25|
2081 39.429.728,85 80.803.994,63] -41,374,265,78| -1.387.989.173,00| 705.694.832,79
2082 39.824.026,14 81.339.038,00] -41.515.011,86] -1.429.504,184,86| 705.276.060,54|
2083) 40.222.266,40] 81.874.783,06| -41.652.516,66| «1.471.156.701,52] 704.690.532,01
2084, 40.624.489,06| 82.411.291,08] -41.786.802,02 -1,512.943.503,54 703.931.557,85
2085] 41.030.733,95] 82.948.622,59] -41.917.888,63| -1,554.861.392,17] 702.992.026,083|
2086) 41,441.041,28] 83.486.837,39] -42.045.796,09] -1.596.907.188,27| 701.864.377,61
2087| 41.855.451,71 84.025.994,60] =42.170.542,89 =1.639.077.731,16] 700.540.581,09]
2088) 42.274.006,22 84.566. 152,65] -42.292.146,43 -1.681.369.877,59] 699.012,105,14
2089) 42.696.746,29 85.107.369,32| -42.410.623,04 -1,723.780.500,62 697.269.889,72
2090) 43.123.713,75 85.649.701,74] -42.525.987,99] -1.766.306.488,62 695.304.315,47
2091 43.554.950,89 86.193.206,41 -42.638.255,53| -1.808.944.744,14) 693.105.171,20]
2092] 43.990.500,39 86.737.939,22] -42.747.438,82] -1.851.692.182,97] 690.661.619,48
2083 44.430.405,40] 55006] -189454578809] car. o62.160,09]
FONTE: Instituto de Previdênc
1. Resultado Aritmético
2. Resultado com a capitalização do saido financeiro
ia dos Servidores do Município de Aracruz
AVALIAÇÃO ATUARIAL — DEZ / 2017 — ARACRUZ
PÁGINA 75 DE 77
monstrativt
o VII (LRF, art. 4º,
Es
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ANEXO DE METAS FÍSICAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO LDO — 2019
Valores em R$
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ANEXO DE METAS FÍSICAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO LDO — 2019
AME. Demonstrativo vim Meiz art. Valores em a
52º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-JTransferências Constitucionais
(c)Transferências do FUNDEB
Saldo Aumento Permanente (|)
peido Pecrnanenca da Despesa (ny
Saldo Utilizado da Margem Bruta (1V)
Novas DOCC
Novas poco Geradas por PPP
Fonte: Secretaria de aaja, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
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ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS RECEITAS
ANO LDO — 2019
Valores em R$
Receitas Correntes 372.420.653 402.810.178
Receita Tributária 82.750.000) 86.060.000) 89.502.400
Impostos 82.000.000 85.280.000| 88.691.200
Taxas 750.000 780.000 811.200
Receita de Contribuições 17.865.000| 18.579.600 19.322.784
Receita Patrimonial 17.057.862 17.740.177 18.449.784
Receita de Serviços 22.714.865 23.623.460) 24.568.398
Transferências Correntes 255,753.983 265.984.143 276.623.508
Transferências Intergovernamentais 252.753.983 262.864.143 273.378.708
Transferências de Convênios 3.000.000) 3.120.000 3.244.800
Outras Receitas Correntes 2.768.691) 2.879.439 2.994.616
Receitas de Capital 3.537.425 3.678.922] 3.826.079
Alienação de bens 1.558.228) 1.620.557 1.685.379
Transferências de Capital 1.979.197) 2.058.365 2.140.700
Receitas Correntes - Operações Intra-orçamentárias 23.550.000) 24.492.000 25.471.680
Receita de Contribuições - Operações Intra 23.550.000) 24.492.000 25.471.680
-26.489.749 -27.549.3
28.651.312
Deduções da receita Corrente
TIRAS
AS, E 399
: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Para as receitas tributárias, que além se serem afetadas diretamente pelas condições locais, que estimulam as atividades
econômicas, também sofrem influência das decisões de âmbito nacional, estimou-se um cenário positivo, dos mesmos
patamares de arrecadação do programado para 2017, como segue:
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana — IPTU
A Prefeitura de Aracruz executa atividades rotineiras de manutenção do Cadastro Imobiliário, com atualização
cadastral referente a Baixas de Construção e atualização cadastral decorrente de loteamentos, proporcionando
acréscimos dos registros cadastrais junto ao Cadastro Imobiliário e gerando um incremento do lançamento do IPTU.
Também estão previstos multas e juros, dívida ativa e multas e juros de dívida ativa.
A receita estimada para 2019 foi calculada em função do total arrecadado em 2017, considerando a taxa de
inadimplência, a taxa de expansão do cadastro de contribuintes. Para os exercícios seguintes, a projeção considerou a
taxa de inflação prevista no ano anterior.
Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN
Esse imposto está diretamente correlacionado com o nível da atividade econômica, sendo que, para a sua projeção,
utilizou os mesmos patamares de arrecadação o histórico de anos anteriores. Também estão previstos multas e juros,
dívida ativa e multas e juros de dívida ativa.
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI
A estimativa deste grupo de receitas considerou uma estimativa de crescimento decorrente das ações de
acompanhamento dos lançamentos de novos empreendimentos imobiliários e de monitoramento das transações
imobiliárias objeto de ITBI para acerto de base de cálculo de futuras transações.
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte decorre principalmente das retenções na fonte da folha de
pessoal e de serviços prestados à administração pública e foram projetados em função da participação relativa do IRRF
sobre a folha de pagamento nos anos anteriores.
Outras Receitas Tributárias — Taxas
A estimativa deste grupo de receitas considerou o histórico do arrecadado em exercícios anteriores.
Receita de Contribuições
As receitas de contribuições previdenciárias constituem os recursos arrecadados com as contribuições patronais e do
servidor, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Os valores projetados para os anos de 2019 a
2021 tiveram como referência os gastos com pessoal previstos para o mesmo período, os quais servem como base para
o cálculo das contribuições. As outras receitas de contribuição se referem ao s ingressos para O custeio do serviço de
iluminação pública e foram projetadas conforme a projeção da taxa de inflação no exercício corrente.
Receita Patrimonial
A Receita Patrimonial refere-se ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens mobiliários
ou imobiliários. O principal componente deste grupo é a receita de aplicações financeiras que foi estimada
considerando o saldo médio das contas e projetando para os anos de 2020 e 2021 uma estimativa de incremento de
4,07 %.
Receita de Serviços
Abrange as receitas provenientes da prestação de serviços comerciais, de saúde, de serviços administrativos, tarifas
como de água e esgoto e outros serviços, cujas projeções levaram em conta o nível de atividade econômica e a
inflação.
Transferências Correntes
As transferências correntes são recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente
de contraprestação direta de bens e serviços de forma legal ou voluntária. Elas podem ser distribuídas em
transferências da União, do estado, transferências multigovernamentais e transferências de convênios.
Compõem este grupo as seguintes receitas:
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FPM - projeção realizada em função arrecadação histórica, considerando-se o nível da atividade econômica e a
variação da inflação no exercício.
ICMS - imposto fortemente afetado pela atividade econômica, tendo como parâmetro para a previsão da receita o nível
de crescimento econômico e a variação da inflação no exercício.
IPVA - projeção de receita estimada em função do nível de crescimento econômico e da variação da inflação no
exercício.
FUNDEB - previsão realizada em função da arrecadação histórica, considerando-se o comportamento da receita
prevista para os impostos que compõem sua base (ICMS, IPVA, FPM, Desoneração LC nº 87/96, IPI e ITR), bem
tomo a projeção de crescimento do número de alunos matriculados no Município, nos ensinos infantil e fundamental.
Demais Transferências - As receitas de convênios foram projetadas considerando-se os projetos já formalizados e
com previsão de formalização entre a prefeitura e outros entes, tais como governo federal e governo estadual, Entre as
Demais Transferências Correntes, vale destacar a receita de transferência de recursos do Sistema Único de Saúde —
SUS. Incluem-se também repasses do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional do Desenvolvimento
da Educação. Todas essas transferências foram projetadas considerando-se o histórico da arrecadação e os parâmetros
econômicos já citados.
Outras Receitas Correntes
Dentre as outras receitas correntes receitas de multas, indenizações e restituições, o critério adotado para a estimativa
considerou a arrecadação histórica, acrescida da taxa de inflação.
Receitas de Capital
As receitas de capital são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de bens e direitos, os
recursos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de
capital. Compreendem as operações de crédito, alienação de bens, transferências de capital e outras.
A Prefeitura não firmou empréstimos com operação de crédito.
Para as demais receitas de capital, foram consideradas formalização de convênios para a realização de investimentos
no Município.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
TOTAL DAS DESPESAS
ANO LDO — 2019
Valores em R$
Despesas Correntes (1) 388.733.960
Pessoal e Encargos Sociais 228.708.499
Juros e Encargos da Dívida 209.094
Outras Despesas Correntes 159.816.368
Despesas de Capital (II) 34.180.377
Investimentos 31.112.211
Inversões Financeiras (o)
Amortização Financeira 3.068.166
Reserva de Contingência - PMA (Ill) 540.800
Reserva de Contingência - RPPS(III 8.652.800
Es
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
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Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
Despesas Correntes
Despesas correntes são aquelas que não contribuem, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital e
são compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2019 a 2021 foi baseada no crescimento
percentual vegetativo da folha de pagamentos, além de índices de variação de preços, tendo como limite o crescimento
percentual das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para o pagamento da folha.
A projeção da despesa com Juros e Encargos da Dívida foi baseada nos termos dos pagamentos pactuados nos
contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.
A projeção do grupo Outras Despesas Correntes teve como parâmetro os valores executados em anos anteriores,
incorporando-se a projeção da inflação, levando-se também em consideração as vinculações constitucionais e legais.
Despesas de Capital
As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um
bem de capital. São compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Investimentos, Inversões Financeiras e
Amortização da Dívida.
A projeção da despesa com Investimentos para os exercícios de 2019 a 2021 levou em consideração o
cronograma das obras e outros investimentos em andamento, advindos de convênios diversos com a União e o
Governo do Estado do Espírito Santos, bem como com recursos diretamente arrecadados pelo Município.
As despesas com amortização da dívida foram também baseadas nos termos dos pagamentos
pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
ANO LDO — 2019
Valores em R$
j [026 2047, ]* 2028 | zoa
RECEITAS CORRENTES (1) 440. 370.473.769] 375.024.232| 372.420.
EPA
653 387.317.479 402.810.178
Receita Tributária .059. 77.241,300| 78.550.520| 82.750.000 86.060.000 89.502.400
Receita de Contribuição «300. 17.634.263] 17.045.000] 17.865.000 18.579.600 19.322.784
Receita Patrimonial .106. 27.537.889| 23.642.080] 17.057.862 17.740.177 18.449.784
Aplicações Financeiras (Il) .778. 27.469,735] 23.310.530] 16.980.358 17.659.573 18.365.956
Outras Receitas Patrimoniais Ê 68.154] 331.550] 77.504 80.604 83.828
Receita de Serviços 939. 19.354.844] 21.079.710| 22.714.865 23.623.460 24.568.398
Transferências Correntes 212.989.414) 222.095.781] 226.474.671| 229.264.234 238.434.804 247.972.196
Demais Receitas Correntes 6.045.167] 6.609.692 8.232.250) 2.768.691 2.879.439 2.994.616
Receitas Correntes-Intra-orçamentária 21,322.075] 23.547.139] 19.855.000] 23.550.000 24.492.000 25.471.680
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (1-11) 351.984.166| 366.551.174] 371.568.701] 378.990.294 394.149.906 409.915.902
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 6.934.283] 3.839.376) 2.543.247] 3.537.425 3.678.922 3.826.079
Operações de Crédito (V) (o) (o) (o) [o] 0 (o)
Amortização de Empréstimos (VI) o] 0] o fo] (o) [o]
Alienação de Ativos (VII) 1.310.305] 1.349.436) 564.050] 1.558.228 1.620.557 1.685.379
Transferência de Capital 5.623.978] 2.489.940] 1.979.197] 1.979.197 2.058.365 2.140.700
Outras Receitas de Capital o 0) o (o) [o] (o)
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII) 5.623.978] 2.489.940) 1.979.197] 1.979.197 2.058.365 2.140.700
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(II+VIN) 357.608.144] 369.041.114| 373.547.899] 380.969.492 396.208.271 412.056.602
DESPESAS CORRENTES (X) 340.722.472| 337.064.633] 352.916.627) 359.406.397 373.782.653 388.733.959
Pessoal e Encargos Sociais 196.601.485| 203.321.022| 204.465.544] 211.453.863 219.912.018 228.708.499
Juros e Encargos da Dívida (XI) 231.586 215.105] 245.000 193.318 201.051 209.093
Outras Despesas Correntes . 143.889.401| 133.528,506| 148.206.083| 147.759.216 153.669.585 159.816.368
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 340.490.886| 336.849.528| 352.671.627| 359.213.079 373.581.602 388.524.867
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 48.421.658] 16.189.690] 32.915.852] 31.601.680 32.865.747 34.180.377
Investimentos 43.267.531] 11.987.390] 27.658.642] 28.764.988 29.915.587 31.112.211
Inversões Financeiras 0 (o) (o) (o) o (o)
Amortização da Dívida (XIV) 5.154.127] 4.202.300 5.257.210) 2.836.692 2.950.160 3.068.166
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIlI-XIV) 43.267.531] 11.987.390] 27.658.642] 28.764.988 29.915.587 31.112.211
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) (o) O) 11.590.000] 8.500.000 8.840.000 9.193.600
ESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XI+XV+XVI) 383.758.416| 348.836.918| 391.920.269| 396.478.067 412.337.190 428.830.678
D
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
Nota:
O conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários do Município são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesa primárias.
A metodologia utilizada para a apuração do resultado primário buscou basear no comportamento projetado para as receitas e despesas e
as orientações contidas na legislação, voltada para a gestão responsável. Estão , portando de acordo com a metodologia para a projeção
da receita e despesa conforme descrito na memória dessas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RESULTADO NOMINAL
ANO LDO - 2019
Valores em R$
Casa SEO RE
Dívida Consolidada (1) 26.637.369] 23.800.677) 85
Deduções (Il) .981.º 73.462.313] 78.309.156] 78.215.484] 78.120.501
Ativo Disponível 80.060.780| 500. 85.000.000] 85.000.000] 85.000.000
Haveres Financeiros . fo (o) (o) jo)
(-) Resto A Pagar Processados 6.598.467 6.690.844] 6.784.516] 6.879.499
Divida Consolidada Líquida (I)=(I-1l) -20.833.265] -39.296.381] -31.460.331] -51.671.787 -54.414,807 -57.156,516
Receita de Privatizações (IV) 0 o o fo)
Passivos Reconhecidos (V) (o) 0 9 [o]
Divida Fiscal Líquida (Il+IV-V) -20.833.265] -39.296.381] -31.460.331 -57.156.516
di
Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Finanças
É ci E
Fonte: Secretaria de
Nota:
A metodologia utilizada para a apuração do resultado nominal buscou basear no comportamento projetado para a dívida fundada
e consequentemente da dívida líquida no resultado esperado e que reflete uma situação de controle das contas públicas .
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, normatizada pela STN.
Dívida Consolidada (1)
Divida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios Posteriores à
Operações de Crédito Inferiores a 12 Meses
Parcelamento de Dívidas
Outras Dívidas
Deduções (Il)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Resto a Pagar Proces:
Fonte: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secret:
MontaDivida
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MONTANTE DA DÍVIDA
ANO LDO — 2019
Valores e
41.147.925) .165.º 30.839.669] 26.637.369) 800. 20.963.985
41.147925| 34.165.932] 30.839.669] 26.637.369] 23.800.677) 20.963.985
(o 0| (o)
05/05/2000 (o) (o) 0
[o (o) (o)
0 (o) (o)
[9] [o] [o (o)
61981.190| 73462313] 62.300.000) 78.309.156] 78.215.484] 78.120.501
64.094.336| 80.060.780] 64.50.00] 85.000.000] 85.000.000 85.000.000
483.188) 900.000 [o 0 (o)
º 6.879.499
Página 1
Prefeitura de
Aracruz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
LEI EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2019
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas
fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros.
Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da peça orçamentária.
O contexto econômico, afeta as previsões de receitas, com consequencias nas metas estipuladas
para os resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico
implicam na efetivação das receitas previstas.
Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação mensurada por meio do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e do nível de atividade econômica, o qual é
medido pela taxa de crescimento real do Produto Inteno Bruto - PIB. O PIB (geral e de
serviços) serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se,
prioritariamente, as receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de
recursos.
A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um
impacto menor. Pode impactar na receita do Imposto Sobre Serviços - ISS e no repasse do
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS quanto às receitas relacionadas
aos produtos e serviços importados.
Mudanças nas legislações que dispõem sobre o repasse de recursos de outras esferas
governamentais, como no caso da redistribuição dos royalties e da unificação das alíquotas do
ICMS, ambos em discussão no Congresso Nacional, também apresentam riscos de frustração da
expectativa das receitas, uma vez que se aprovados terão impactos negativos na arrecadação
prevista.
Outro fator que se constitui riscos a arrecadação é a frustração das transferências voluntárias,
que podem ou não se confirmar a partir da voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente
concedente.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ANO LDO — 2019 .
ARF (LRF, art. 4º, 83º)
Valores em R$
Os riscos para cumprimento das
metas fiscais, estão representa dos
através de decisões judiciais
contrárias à Prefeitura no tocante]
a questões trabalhistas e
tributárias.
No caso de decisões judiciais, com sentença transitada em
julgado, não existindo previsão orçamentária, este será
[compensado por abertura de créditos adicionais a partir da
redução de dotação de despesas. A Administração Municipal,
motivada por sentença judicial, a compensação se dará por
redução de despesa.
10.000.000,00) 10.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Resumo do PPA - 2018 a 2021
Programa
0002 - Saneamento Básico | para Todos
FroietorAtividade/Quorações especiais muro VBlBL 2018 Valor 2019 Vaio 2020 =
1.0005 - Construção, Ampliação, Reforma e Projetos de Unidades Administrativ 202.000,00 212.100,00 222.705, 871.805,00
1.0006 - Construção, Ampliação, Reforma e Projetos de Unidades Operacionais 7.000,00 7.350,00 7.717,50 153. 478, 00 175.543,50
1.0007 - Construção, Ampliação, Reforma e Projetos de Unidades Operacionais 4.000,00 4.200,00 4.410,00 4.630,50 17.240,50
1.0008 - Aquisição de Máquinas e Veículos 183.000,00 192.150,00 201.757,50 211.845,38 788.752,88
1.0008 - Construção e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água 840.000,00 882.000,00 926.100,00 972.405,00 3.620.505,00
1.0010 - Construção e Ampliação de Redes de Esgoto Sanitário 635.000,00 666.750,00 700.087,50 735.091,88 2.736.929,38
2.0002 - Manutenção do Sistema de Água 8.954.300,00 7.302.015,00 7.667.115,75 8.050.471,54 29.973.902,29
2.0004 - Manutenção do Sistema de Esgoto Sanitário 1.672.000,00 1.755.600,00 1.843.380,00 1.935.549,01 7.206.529,01
prai TOTAL PROGRAMA 0002 10,497.300,00 11.022.165,00 11.573.273,25 12.298.469,31 45.391.207,56
0003 - Benefícios Previdenciários e Assistenciais o
fo/AtividaderOpereções especiais. merda " . Veige; musa VB 2019 Valor 2020,
2.008 - Atendimento a Servidores Ativos & e Pensionistas emseus Direitos Prey 32.962.000,00 34.445.290,00 35.995.328,05
TOTAL PROGRAMA 0003 32.962.000,00 34.445.290,00 35.995.328,05 374 615 117,81 141.017.735,86
2; rea. o
0004 - Gestão Judicial
"rojelorAlividade Operações especiais. " Yalor 2018 - Valor 2078... Valor2020. Valor202t Total mto
2.0011 - Cumprimento de Determinação Judicial 1.283.237,88 1.340.983,58 1.401.327,85 1.464.387,60 5.489.936,91
TOTAL PROGRAMA 0004 1.283.237,88 1.340.983,58 1.401.327,85 1.464.387,60 5.489.936,91
0005 - Gestão da Politica Urbana —
ProratorAtividade/Operações especiais Valor 2018 Malor2019 velor2020 Valor202t Total o
2.0012 - Manutenção do Sistema e Atividades de Geoprocessamento 53.188,00 55.581,46 58.082,62 60.696,34 227.548,42
2.0013 - Gestão Integrada da Orla 150,00 156,75 163,80 171,17 641,72
2.0185 - Implementação das Ações do Plano de Mobilidade Urbana 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
2.0188 - Revisão e Implementação do Plano Diretor Municipal 150,00 158,75 163,80 171,17 641,72
TOTAL PROGRAMA 0005 53.538,00 55.947,21 58.464,82 61.095,74 229.045,77
Programa
0006 - Planejamento Integrado
jeropereções especiais cermeememcemmmmmemcm Valor 2018... Valor 2019 Valor 2020 Valor 2821. Tola
1 0020 - Elaboração e Acompanhamento do Plano Estratégico Municipal 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
2.0015 - Planejamento Cidadão 150,00 156,75 163,80 171417 841,72
TOTAL PROGRAMA 0006 200,00 209,00 218,40 228,23 855,63
aarama..
0007 - Fortalecimento das | Finanças Públicas
Proieto/Atividade/Operações especial —. Valor 2018 Valor 2019 Valor 2020 Valor 2021 Tota!
1.0021 - Recadastramento Predial e Territorial e Atualização da Planta Genéric. 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0023 - Implantação do PMAT - Programa de Modemização da Administração 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
2.0016 - Implementação e Manutenção do Sistema Contábil, Financeiro e Orçar 230.100,00 240.454,50 251.274,95 262.582,33 984.411,78
2.0017 - Implementação e Manutenção do Sistema Tributário, ISS Online e Not 319.670,00 334.055,15 349.087,63 364.796,57 1.367.609,35
TOTAL PROGRAMA 0007 549.870,00 574.614,15 600.471,78 627.493,02 2.352.448,95
Programa
0008 - Fortalecimento do SUS
raieioatividade Qperesdes especiais mem a cu VBIOL2OIB. Valor 2049 Valor 2020... Valor 2021... otel -
2.0018 - Implantação de Programas de Educação Permanente 150,00 156,75 163,80 171,18 841,73
2.0019 - Expansão e Manutenção das Ações Consorciadas em Saúde 3.117.144,26 3.257.415,75 3.403.999,46 3.557.179,43 13.335.738,90
2.0020 - Manutenção em Logística de Transporte Sanitário 4.668.100,00 4.878.164,50 5.097.681,90 5.327.077,59 19.971.023,99
2.0021 - Operações Especiais e Judiciais 1.020.000,00 1.065.900,00 1.113.865,50 1.163.989,45 4.363.754,95
2.0176 - Ampliar e Fortalecer o Controle Social (Conselho/Ouvidoria) 10.100,00 10.554,50 11.029,45 11.525,78 43.209,73
* 20177 - Regulação da Atenção à Saúde/Controle e Avaliação 150,00 156,75 163,80 171,18 641,73
TOTAL PROGRAMA 0008 8.815.644,26 9.212.348,25 9.626.903,91 10.060.114,61 37.715.011,03
Programa
0009 - Vigilância em Saúde
Praicio/AlividadeOnerações espaciais ni cimo VOL 2018 Valor 2019. Valor 2020... Valor 2021... Total
2.0025 - Implementação das Ações de Vigilância Epidemiológica 104.200,00 108.889,00 113.789,00 118.909,52 445.787, 2
2.0026 - Implementação das Ações de Vigilância Sanitária 354.170,16 370.107,82 386.762,67 404.166,99 1.515.207,64
2.0027 - Implementação das ações de Vigilância Ambiental 1.688.547,35 1.764.531,98 1.843.935,93 1.926.913,04 7.223.928,30
2.0028 - Promoção da Saúde do Trabalhador 6.050,00 6.322,25 8.606,75 6.904,06 25.883,06
2.0167 - Manutenção do Centro de Referência do Programa de DST/AIDS 75.000,00 78.375,00 81.901,88 85.587,46 320.864,34
TOTAL PROGRAMA 0008 2.227.967,51 2.328.226,05 2.432.996,23 2.542.481,07 9.531.670,86
ramE = me
)11 - Atendimento ao Educando
Prnigto atividade Qnerações especiais iininide veem mm Valor 2018. Valor2019 Valor, Valor. 21 o)
2.0138 - Implementação do programa de alimentação e nutrição escolar 3.000.000,00 3.135.000,00 3.276. 075, 00 3.423.498, 38 12: 834. 573, 38
2.0139 - Manutenção do Transporte e Passe Escolar 7.195.383,00 7.519.175,25 7.857.538,12 8.211.127,34 30.783.223,71
TOTAL PROGRAMA 0011 10.195.383,00 10.654.175,25 11.133.613,12 11.634.625,72 43.617.797,09
CORO3900 - SMARapd Informática Ltda Página 1 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Resumo do PPA - 2018 a 2021
0012- “ Fortalecimento da Educação Básica
Erojetos: ele/Oporações especiais Er és Yalor 2018. Valor 2918... Valor 2020... Valar 2081 Tot
1.0061 - Realização do Concurso Público 0,00 3.000,00 0,00 3.135,00 6.135,00
1.0067 - Const Ampl. Ref. Aces. Un. Escol. Ensi.Fund. Cumprim. Lei 4.007/15 2.243.194,04 2344. 137,78 244962399 255985705 9.596.812,86
1.0068 - Construção, Ampliação, Reforma e Acessibilidade e Manutenção das 3.862.524,35 4035397,95 4.217.973,16 4.407.781,95 | 16.523.617,41
1.0072 - Revisão do Estatuto do Magistério e do Plano de Cargos e Vencimentc 2.000,00 2.090,00 2.184,05 2.282,33 8.556,38
2.0143 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 40% 13.904,872,00 14.530.591,25 15.184.467,85 15.867.768,90 59.487.700,00
2.0144 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental 60 % 35.146.950,00 36.728.562,75 38.381.348,08 40.108.508,75 150.365.369,58
2.0145 - Expansão, Manut.e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 40% 1 1.216.659,00 11.721.408,66 12.248.872,05 12.800.071,28 47.987.010,99
2.0146 - Expansão, Manu. e Melhoria do Atendimento da Educação Infantil 60% 19.441.078,00 20,315.926,52 21.230.143,20 22.185.499,64 83.172.647,36
2.0147 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação 39.998,88 41.798,83 43.679,78 45.645,37 171.122,86
2.0149 - Implementação do PRODER nas Escolas de Educação Infantil 894.000,00 725.230,00 757.865,35 791.969,29 2.969.064,64
2.0150 - Implementação do PRODER nas Escolas de Ensino Fundamental 1.210.000,00 1.264.450,00 1.321.350,25 1.380.811,01 5.176.611,26
2.0154 - Tecnologia da Informação 10.000,00 10.450,00 10.920,26 11.411,6€ 42.781,92
TOTAL PROGRAMA 0012 87.771.276,27 91.722.983,74 95.848.428,02 100.164.742,23 375.507.430,26
Eragrema
0013 - Dinamizando o Ambiente Educativo
Protete dade/Operações especiais. as pç orem Valor 2018... Valor 2019 Veior 2020. Vaipr 208: - Tota secas
2.0142 - Fortalecimento da Bibliotecas Escolares 4.000,00 4.180,00 4.368,11 4.564,67 112,78
2.0156 - Desenvolvimento das atividades, esportivas, artísticas e culturais 96.000,00 100.320,00 104.834,41 109.551,95 410.706,36
2.0157 - Implementação do Programa de Segurança e Resistência 3.000,00 3.135,00 3.276,08 3.423,50 12.834,58
a TOTAL PROGRAMA 0013 103.000,00 107.635,00 112.478,60 117.540,12 440.653,72
Programa.
0014 - Apolo a Qualificação Profissional
federOperações especiais da — Valor 2018. Valor2099 Valor 202 — Valor 2021. Total
2.0151 - Formação Continuada em Serviço de Profissionais Ja Educação 53.000,00 55.385,00 57.877,34 60.481,81 226.744, 15
2.0158 - Manutenção do Pólo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do E 628.238,00 656.508,71 686.051,61 716.923,93 2.687.722,25
TOTAL PROGRAMA 0014 681.238,00 711.893,71 743.928,95 777.405,74 2.914.466,40
0015 - Diversidade no Contexto Escolar
Prosetoratividade/Operações especiais. re mmeremam VBtOr 2018. V8lor 2018. - Valor 2020. .
2.0160 - Atendimento a alunos Portadores de , Necessidades Educativas Especi 31.000,00 32.395,00 33.852,78 623,93
2.0161 - Atendimento a Diversidade 30.000,00 31.350,00 32.760,75 128.345,73
TOTAL PROGRAMA 0015 61.000,00 63.745,00 66.613,53 69.611,13 260.969,66
Progual
0016 - Aprimoramento do SUAS o o ” -
Projeto Ativiciade Operações especiais Valor 2018 Valor 2019 Vaior 2920. — Valor 2021 Totai cs
1.0026 - Estruturação do Órgão Gestor da Assistência Social 45.100,00 47.129,50 49.250,33 51.466,49 192.946,32
1.0027 - Construção, ampliação, reforma e manutenção das unidades da rede « 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
2.0037 - Implantação e Implementação do Programa Municipal de Educação Pe 18.955,59 19.808,59 20.699,98 21.631,48 81.095,64
2.0038 - Apolo e incentivo a órgão de Controle Social da Assistência Social 11.229,00 11.734,31 12.262,35 12.814,16 48.039,82
2.0039 - Implantação e Implementação da Vigilância Socioassistencial 150,00 156,75 163,80 17117 641,72
2.0040 - Atendimento às Famílias nos Centros de Referencia de Assistencia St 1.846.773,20 1.929.878,09 2.016.722,60 2.107.475,11 7.900.849,09
2.0041 - Atendimento nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculc 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82 1.411.803,07
2.0042 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos e Grupos de Convir 82.398,91 86.106,86 89.981,67 94.030,84 352.518,28
2.0043 - Concessão de Benefícios Eventuais 411.619,80 430.142,69 449.499,11 469.726,58 1.760.988,18
2.0044 - Manutenção do Bolsa Família e Cadastro - Único 318.936,27 333.288,40 348.286,38 363.959,26 1.364.470,31
2.0045 - Acompanhamento dos Beneficiários do Programa BPC na Escola 1.901,64 1.987,21 2.076,64 2.170,09 8.135,58
2.0046 - Assegurando o Direito do Cidadão 11.050,00 11.547,25 12.066,88 12.609,89 47.274,02
2.0047 - Concessão de Subvenção a Entidades Sociais da Rede de proteção s: 1.717.251,17 1.794.527,47 1.875.281,21 1.959.669,22 7.346.729,07
2.0048 - Atendimento às famílias e indivíduos no CREAS/PAEFI 259.323,99 270.993,57 283.188,28 295.931,75 1.109.437,59
2.0049 - Implantação e Atendim.à Adolescentes em Cumprim. Lei 4.007/2015 504.131,76 526.817,69 550.524,48 575.298,07 2.156.772,00
2.0050 - Atendimento a Pessoas em situação de Rua - Abordagem Social 21.818,83 22.800,88 23.826,71 24.898,91 93.345,13
2.0051 - Atendimento à Criança e Adolescente em Família Acolhedora 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
2.0052 - Manutenção de Serviços de Acolhimento Institucional 467.879,59 488.934,17 510.936,21 533.928,34 2.001.678,31
TOTAL PROGRAMA 0016 6.098.619,84 6.373.057,73 6.659.845,33 6.959.638,61 26.091.061,51
Programe.
0017 - Atenção à Criança e Adolescente
Erooto/Ativiclade/Operaçõos especiais... meme mom VBIBL2DSB o, V8l91 2019. Valor 2020... Valer 2021. Total
2.0055 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 381.281,99 398.439,68 416.369,46 435.108,09 1.631.197,22
TOTAL PROGRAMA 0017 381.281,99 398.439,68 416.369,46 435.106,09 1.631.197,22
je Valor 2018 Valar 2019 Valor 2020 valor 2021 Total
2 005 - implantação e Manutenção de Serviços de Alimentação e Nutrição 200,00 209,00 218,41 228,23 855,64
TOTAL PROGRAMA 0018 200,00 209,00 218,41 228,23 855,64
Programa... mm -
0019 - Geração
Projei o sei di eita 20 Valor 2079. - Valor 2020... Valor 2028 e
2.0057 - Manutenção do SINE os. 858,44 48 108.532,11 113.416,06 118.519,78 444.326,43
TOTAL PROGRAMA 0019 103.858,48 108.532,11 113.416,06 118.519,78 444.326,43
CORO3900 - SMARapd Informática Ltda Página 2 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Resumo do PPA - 2018 a 2021
Progroma
0020 - Implantação de Ações Voltadas para o Desenvolvimento e Fortalecimento do Turismo
Projetoratividade/Qperações especiais... remo VAL 2088 VBIOE 2019 Valor 2020... Valor2021.... Total
2.0060 - Melhoria em Infraestrutura de Apoio ao Turismo. e Implantação de Equi 57.000,00 59.565,00 62.245,43 65.046,47 243,856,90
2.0061 - Planejamento, Monitoramento e Avaliação dos Planos e Ações do Proç 150,00 156,75 163,80 171,17 641,72
2.0062 - Realização, Participação, Qualificação de Prestadores de Serviços Tur 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
2.0063 - Marketing, Divulgação, Apoio e Promoção de Eventos Turísticos Institt 696.153,00 727.479,88 760.216,47 794.426,22 2.978.275,57
2.0180 - Apoio à Região Turística do Verde e das Águas 150,00 156,75 163,80 171417 641,72
TOTAL PROGRAMA 0020 753.553,00 787.462,88 822.898,70 859.929,15 3.223.843,73
Programa
0021 - Proteção de Identidade Cultural do Município .
Projatoralividade/Operações especiais... e VBIRI 2018. VBlOL 2018. V8i0r 2020. Velor2get Total
2.0064 - Planejamento, Avaliação, Execução e Gestão. das Políticas Públicas di 200,00 209,00 218,41 228,23 “855, 4
2.0065 - Revitalização de Grupos Folclóricos, Arte e Artesanato 10.250,00 10.711,25 11.193,25 11.696,95 43.851,45
2.0181 - Manutenção de Espaços Históricos, Artísticos e Culturais 85.120,00 88.950,40 92.953,17 97.136,06 364.159,63
TOTAL PROGRAMA 0021 95.570,00 99.870,65 104.364,83 109.061,24 408.866,72
Programa —
0022 - Transporte | Público e Mobilidade
Proleto/atividade/Operações especiais... er VEÍOL2O1B o, VAQLRDI9 Valor 2020. Valor 2021...
1.0030 - Aquisição de Velculos/Máquinas e Equipamentos Pesados 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.349,84 1. 283. 457, 34
2.0066 - Recuperação e Pavimentação de Ruas e Avenidas 210.050,00 219.502,25 229.379,85 239.701,94 898.634,04
2.0087 - Ampliação e Manutenção da Sinalização de Trânsito 5.050,00 5.277,25 5.514,73 5.762,89 21.604,87
2.0068 - Manutenção e Ampliação de Redutores de Velocidade 30.050,00 31.402,25 32.815,35 34.292,04 128.559,64
2.0069 - Locação de Máquinas, Veículos e Equipamentos 5.200.000,00 5.434.000,00 5.678.530,00 5.934.063,85 22.246.593,85
2.0070 - Manutenção e Reforma de Veículos, Máquinas e Equipamentos Pesac 600,000,00 627.000,00 655.215,00 684.699,68 2.566.914,68
2.0172 - Manutenção e Modernização do Trânsito e Transporte 372.496,00 389.258,32 406.774,94 425.079,82 1.593.609,08
TOTAL PROGRAMA 0022 6.717.646,00 7.019.940,07 7.335.837,37 7.665.950,06 28.739.373,50
Programa
0023 - Serviços Urbanos TT
Prajeio/atividaderOnerações e: mr VERE BIB Valor2019. (Valor 2020... Volor 2021.
1.0031 - Restauração, Manutenção e Funcionamento da Fábrica de Pré - Molde 40.050,00 41.852,25 43.735,60 45.703,70 Mm. 34, 55
1.0032 - Identificação de Logradouros Públicos e Imóveis 50.050,00 52.302,25 54.655,85 57.115,36 214.123,46
1.0033 - Ampliação, Reforma e Manutenção de Cemitérios 10.100,00 10.554,50 11.029,45 11.525,78 43.209,73
1.0074 - Municipalização do Trânsito 150,00 156,75 163,80 171,18 641,73
2.0071 - Manutenção de Prédios Públicos 100.050,00 104.552,25 109.257,10 114.173,67 428.033,02
2.0072 - Limpeza de Logradouros, Coleta e Destinação Final do Lixo 14.895.708,00 15.566.014,86 16.266.485,53 16.998.477,38 63.726.685,77
2.0073 - Limpeza Pública, Varrição, Capina, Roçada e Outros 8.651.783,35 9.041.113,60 9.447.963,71 9.873.122,07 37.013.982,73
2.0074 - Modernização e Manutenção da Oficina Mecânica 150,00 156,75 163,80 171,18 641,73
2.0075 - Administração e Manutenção da Usina de Lixo - FUNDIRRES 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,16 4.278,19
2.0190 - Apreensão e Resgate de Animais de Grande Porte 228.000,00 238.260,00 248.981,70 260.185,88 975.427,58
2.0191 - Coleta Seletiva e Reciclagem de Resíduos Sólidos 759.744,00 793.932,48 829.659,44 866.994,12 3.250.330,04
TOTAL PROGRAMA 0023 24.736.785,35 25.849.940,69 27.01 3.188,01 28.228.781,48 105.828.695,53
QUEDA meo mens omnes memo area more cem
Gr Infressinia! Urbana
Projeto/Ativid: perações especiais Valor 2018. Valor 2019 Valor 2020 Valor2021 Total .
1.0034 - Construção de Escadarias 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0035 - Construção de Muros de Contenção em Áreas de Risco 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0036 - Desapropriação de Área Urbana 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0037 - Revitalização da Oria 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0038 - Construção e Ampliação de Pavimentação das Vias Públicas 4.086.226,76 4.270.106,96 4.462.261,78 4.663.063,55 17.481.659,05
1.0039 - Construção e Ampliação da Rede de Drenagem Pluvial 2.539.315,00 2.653.584,18 2.772.995,46 2.897.780,26 10.863.674,90
1.0041 - Execução do Projeto "Calçada Cidadã" 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0043 - Construção, Ampliação e Manutenção de Rede Coletora de Esgoto 340.980,70 356.324,83 372.359,45 389.115,62 1.458.780,60
1.0044 - Construção de Elevatória de Esgoto 140.980,70 147.324,83 153.954,45 160.882,40 603.142,38
1.0045 - Construção de Estação de Tratamento de Esgoto, Linha de Recalque 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0046 - Construção de Poços Artesianos 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0047 - Construção, Ampliação e Manutenção de Rede de Distribuição de Águ 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0048 - Construção de Reservatório de Distribuição de Água 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
1.0066 - Construção, Ampliação, Reforma dos Prédios Públicos e Equipamento 3.524.373,71 3.682.970,53 3.848.704,20 4.021.895,89 15.077.944,33
2.0189 - Manutenção da Infraestrutura Urbana 2.446.228,50 2.556.308,78 2.671.342,68 2.791.553,10 10.465.433,06
2.0192 - Manutenção das Instalações Prediais e Equipamentos Sociais 823.874,63 860.948,99 899.691,69 940.177,82 3.524.693,13
TOTAL PROGRAMA 0024 13.902.430,00 14.528.039,35 15.181.801,11 15.864.982,18 59.477.252,64
Programa
0026 - Cidade Luz o -
Prosato/atividade/Operações especiais... im Valor 2018. Valor 2019, Velor2020 Velor 2021
1,0049 - Extensão de Rede de Iluminação Pública 1.351.955,02 1.412.793,00 1.478.368,68 1.542.805,27 . 783.921,
2.0077 - Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública 9.606.972,98 10.039.286,76 10.491.054,67 10.963.152,13 41.100.466,54
TOTAL PROGRAMA 0026 10.958.928,00 11.452.079,76 11.967.423,35 12.505.957,40 46.884.388,51
CORO3900 - SMARapd Informática Ltda Página 3 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Resumo do PPA - 2018 a 2021
Programa,
0027 - Extensão Eua.
'S especiais. mm mem re ra VB 2DIB Velor 2018. Valor 2080. Velo 2021 Total
1.0051 - - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades/ Setores da Secretaria 25.000,00 26.125,00 27.300,63 28.529,16 106. 954, 79
2.0079 - Apoio e Incentivo às Atividades de Desenvolvimento Sustentável da Ar 5.000,00 5.225,00 5.460,12 5.705,83 21.390,95
2.0080 - Apoio e Incentivo à Agricultura Familiar e Comunidades Indígenas 24.000,00 25.080,00 26.208,60 27.387,98 102.676,58
2.0081 - Realização de Eventos para as Atividades Agropecuárias, Comunitárie 5.040,00 5.266,80 5.503,81 5.751,48 21.562,09
2.0083 - Atualização do Diagnóstico Rural do Município 0,00 100,00 104,50 109,20 313,70
TOTAL PROGRAMA 0027 59.040,00 61.796,80 64.577,66 67.483,65 252.898,11
Programa
0028 - Pecuária, Aquicultura e Pesca ”
Projeto! lacle/Querações especiais. EE a . Valor 2018 - Valor 2019 Valor 2020. um Tl em
2.0085 - Apoio à Pesca Artesanal e Desenvolvimento da Aquicultura 10.060,00 10.512; 70 10.985 77 o 480, 13 43.038,60
2.0193 - Expansão e Melhoria do Rebanho Leiteiro 3.080,00 3.218,60 3.363,44 3.514,79 13.176,83
TOTAL PROGRAMA 0028 13.140,00 13.731,30 14.349,21 14.994,92 56.215,43
Erograma.
0028 - infraestrutura no Meio Rural “— o o
Projeto/Atividade/Onerações especiais Valor 2018 Valor 2019 Vaior 2020 Totat .
1.0052 - Implantaçao de Secadores 0,00 100,00 100,00 100,00 300,00
1.0055 - Projeto Caminhos do Campo 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
2.0087 - Ampliação e Implementação do Serviço de Inspeção Municipal 100,00 104,50 109,20 114,11 427,81
2.0088 - Manutenção de Pontes, Bueiros e Mata Burros 125.020,00 130.645,90 136.524,97 142.668,59 534.859,46
2.0089 - Manutenção de Estradas Vicinais 120.020,00 125.420,90 131.064,84 136.962,76 513.468,50
TOTAL PROGRAMA 0029 245.240,00 256.375,80 267.908,21 279.959,58 1.049.483,59
0030 - - Apoio à Agricultura / PROAGRI o A o
Projeto/átividade/Operações especiais Valor 2018. Valgr 2019 Vaior 2029 Valor 2021 e
1.0054 - Adequação de Estradas Rurais com Construção de Caixas Secas 1.000,00 1.045,00 1.092,03 1.141,17 4.278,20
1.0057 - Construção de Barragens 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
2.0090 - Proteção e Recuperação de Nascentes e Cursos D'Agua 30.040,00 31.391,80 32.804,43 34.280,63 128.516,86
2.0091 - Expansão e Incremento da Agricultura Orgânica 1.060,00 1.107,70 1.157,55 1.209,63 4.534,88
2.0092 - Produção e Distribuição de Mudas e Sementes para Comunidades e F 10.040,00 10.491,80 10.963,93 11.457,30 42.953,03
2.0093 - Expansão e Manutenção do Atendimento pela Patrulha Agrícola Mecai 1.200.060,00 1.254.062,70 1.310.495,52 1.369.467,82 5.134.086,04
2.0094 - Envolvimento de Produtores Rurais em Processo de Capacitação e QL 75.640,00 79.043,80 82.600,77 86.317,81 323.602,38
2.0095 - Fomecimento de Insumos Agricolas 800,00 836,00 873,62 912,93 3.422,55
TOTAL PROGRAMA 0030 1.318.740,00 1.378.083,30 1.440.097,05 1.504.901,41 5.641.821,76
Expgrama
0034 - Preservação, Conservação, Monitoramento, Controle, Fiscalização, Licenciamento e Educação Ar
Projeto Atividades Operacões especiais. ri VBlOr 2018. Valor 2019. ota!
2º 0097 - Reestruturação, Aperfeiçoamento e Adequação da Legislação Ambient 150,00 156,75 ' '
2.0098 - Informatização e Otimização de Procedimentos Administrativos da Sec 150,00 156,75 171,18 641,73
2.0099 - Aquisição de Técnicas, Tecnologias, Bens e Serviços para Implementa 200,00 209,00 228,23 855,63
2.0100 - Estruturação, Implementação, Ampliação, Revisão em Unidades de Cc 350,00 365,75 399,41 1.497,37
2.0195 - Criação, Manejo, Ampliação e Recuperação de Áreas de Preservação 300,00 313,50 342,35 1.283,46
2.0196 - Publicidade e Informações Relacionadas aos Recursos Naturais do Mt 250,00 261,25 285,29 1.069,55
2.0197 - Participação em Programas, Projetos, Ações e Eventos Relacionados 54.300,00 56.743,50 59.296,96 61.965,32 232.305,78
2.0198 - Inventário da Arborização Urbana do Município 200,00 209,00 218,40 228,23 855,63
2.0199 - Manejo da Arborização e do Paisagismo nos Equipamentos Públicos d 1.351.676,00 1.412.501,42 1.476.063,98 1.542.486,86 5.782.728,26
TOTAL PROGRAMA 0034 1.407.576,00 1.470.916,92 1.537.108,17 1.606.278,04 6.021.879,13
Programa.
0035 - Gestão do FUMDEMA — E
Proeto/Atividade/Operações especiais es e Vaior 2018 Valor 2019. Valor 2020... Vaior 2021. Ioial.. a
2.0101 - Ações do FUMDEMA para Preservação, Conservação, Monitoramento 240.802,00 251.638,09 262.961,80 274.795,08 1.030.196,97
TOTAL PROGRAMA 0035 240.802,00 251.638,09 262.961,80 274.795,08 1.030.196,97
0036 - Modernização da Administração Pública
ErgietorAriviciace/ Operações especiais... e crmmmeemmmemerm YR 2018 Valor 2019. Valor 2020... Valor202t Tt
2.011 - Informatização e Manutenção da Gerência de | Recursos Humanos 20.100,00 21.004,50 21.949,70 22.937,44 85.991,64
2.0112 - Contribuição ao CISA/CISA ORLA/CONSPAR 330.000,00 344.850,00 360.368,25 376.584,82 1.411.803,07
2.0113 - Manutenção e Implementação de Mecanismo de Segurança no Munic 1.682.221,27 1.757.921,23 1.837.027,68 1.919.693,93 7.196.864,11
2.0114 - Expansão e Modernização do Sistema de Tecnologia da Informação 300,00 313,50 327,61 342,35 1.283,46
TOTAL PROGRAMA 0036 2.032.621,27 2.124.089,23 2.219.673,24 2.319.558,54 8.695.942,28
Programa... ss mas
0038 - Valor
Prgieto/a ada/Cerações sspecii — Valor 2018 Valor 2019 Velor 2020 Valor 2021 Total
1.0061 - Realização do Concurso Público 200,00 209,00 218,41 228,23 855,64
2.0116 - Capacitação e Treinamento de Servidor 19.950,00 20.847,75 21.785,91 22.766,26 85.349,92
2.0117 - Medicina Preventiva para Servidores 206.990,52 216.305,09 226.038,82 236.210,57 885.545,00
2.0126 - Capacitação e Treinamento para Servidor Municipal 30.000,00 31.350,00 32.760,75 34.234,98 128.345,73
TOTAL PROGRAMA 0038 257.140,52 268.711,84 280.803,89 293.440,04 1.100.096,29
COR03900 - SMARapd Informática Ltda Página 4 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ
Resumo do PPA - 2018 a 2021
Programa —
0039 - Sempre Alerta
Proisso/ariviclade/operações especiais... cmi ore E Valor 2019... Valor 2020... Valor BORA Foral a
2.0123 - Defesa Civil Municipal 11.400,00 11.913,00 12.449,08 13.009,30 48.771,38
2.0183 - Prevenção e Preparação em Áreas de Risco de Desastres 150,00 156,75 163,80 171,17 641,72
TOTAL PROGRAMA 0038 11.550,00 12.069,75 12.612,88 13.180,47 49.413,10
Erogramia ea
0040 - Apoio Administrativo
Brojeto/Ativiade Operações especieis. mr VEÍOC2DIB. Valor 20 Valor 2028... bi
2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade 97.303.885,55 101.730.523, 3,90 106.376.516;; so 111.225.110,24 “416.645.036,59
2.0053 - Administração e manutenção dos Conselhos vinculados à SEMDS 5.150,00 5.381,75 5.623,93 5.877,01 22.032,69
2.0054 - Manutenção dos Conselhos Tutelares 410.050,00 428.502,25 447.784,85 467.935,17 1.754.272,27
2.0116 - Capacitação e Treinamento de Servidor 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
2.0126 - Capacitação e Treinamento para Servidor Municipal 15.000,00 15.675,00 16.380,38 17.117,49 64.172,87
TOTAL PROGRAMA 0040 97.749.085,55 102.204.757,90 106.862.686,44 111.733.157,40 41 8.549.687,29
Programa.
0041 -Consinindo Sonhos 1 O - o
Proieto/Atividade/Operaçães especiais Valor 2018 Valor 2019. Vaior 2020 Valor 2021. Tatal o.
1.0062 - Minha Casa, Minha Vida 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
2.0121 - Aluguel Social 300.150,00 313.656,75 327.771,30 342.521,01 1.284.099,06
2.0122 - Escritura Legal 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
2.0182 - Habitar Aracruz 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
2.0184 - Doce Lar 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
TOTAL PROGRAMA 0041 350.400,00 366.168,00 382.645,55 399.864,62 1.499.078,17
oia Publicidade e Comunicação Cr
Projere/atividade/Operações especiais Valor 20148 Valgr 2019 valor 2020 for 2021. Total =
2.0125 - Publicidade e Marketing de Ações Comuns aos Órgãos da Administraç 1.100.100,00 1.149.604,50 1.201.336, 7 1.255.396,85 4.706.438,05
TOTAL PROGRAMA 0042 1.100.100,00 1.149.604,50 1.201.336,70 1.255.396,85 4.706.438,05
Erctirama. Es rm patas spssnsicato
0043 - Gestão do Desenvolvimento Econômico |
Projetor iade/Operações especiais Valor 20:8 Veigr 2079 Valor 2029 Xaior 2021 Total
1.0064 - Implantação e Manutenção do Centro de Ciências, Tecnologia, Inovaçê 50,00 52,25 54,60 57,06 213,91
2.0127 - Desapropriação e Aquisição de Áreas e Imóveis para Concessão 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
2.0128 - Realização e Apoio em Seminários e Workshops 99.000,00 103.455,00 108.110,48 112.975,45 423.540,93
2.0129 - Divulgação de Dados e Informações Socioeconômicas do Município de 48.000,00 48.070,00 50.233,15 52.493,64 196.798,79
2.0130 - Qualificação Profissional 50.000,00 52.250,00 54.601,25 57.058,31 213.909,56
2.0186 - Implementação da Lei Geral 50,00 52,25 54,80 67,06 213,91
2.0187 - Implemen./Regulariz. dos Centros Empresariais do Município e Manute 100,00 104,50 109,20 114,12 427,82
TOTAL PROGRAMA 0043 195.300,00 204.088,50 213.272,48 222.869,76 835.530,74
Programa sã
0044 - Cidadania Esportiva e de Lazer
Projet jerOneracões especiais sais pe eos E Valor 2019. Valor 2029. Jor 2021... ae
2.0131 - Implant. Apo.ao Espor. Amad. Laz.Event., Esc. Qua Lei 4. 007/15 771.772,63 806.502,39 842.794,99 880.720, 3.301.790,78
2,0132 - Manutenção dos Conselhos de Esporte, Lazer e Juventude 100,00 104,50 109,20 114,11 427,81
TOTAL PROGRAMA 0044 771.872,63 806.606,89 842.904,19 880.834,88 3.302.218,59
5045 - Encargos Gerais
Proieio/Atividade/Operações especiais ES pie Valor 2018 Valor 2019 Valor 2020 Vaior 2021 Total
0.0001 - CONTRIBUIÇÃO DO PASEP E OUTROS 219.000,00 229.950,00 241.447,50 255.000,00 945.397,50
2.0135 - Encargos Gerais do Municipio 171.626,64 179.349,84 187.420,58 195.854,51 734.251,57
2.0136 - Auxílio para o Plano de Saúda dos Servidores 300.000,00 313.500,00 327.607,50 342.498,84 1.283.606,34
3.0001 - Contribuição do PASEP 3.087.276,00 3.226.601,42 3.371.382,57 3.523.094,79 13.208.354,78
83.0002 - Serviço da Dívida Interna 5.376.822,47 5.618.779,48 5.871.624,56 6.135.847,67 23.003.074,18
TOTAL PROGRAMA 0045 9.154.725,11 9.568.180,74 9.999.482,71 10.452.295,81 39,174.684,37
Projeto/Atividade/ Operações especiais — — Valor 2018 Valor 2019 . Valor 2020 Valor 2021 Totaí
2.0175 - Gestão do Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 550,00 574,75 800,81 627,64 2.353,00
TOTAL PROGRAMA 0046 550,00 574,75 600,61 627,64 2.353,00
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Resumo do PPA - 2018 a 2021
Programa =
0047 - Fortalecer as Redes de Atenção à Saúde
ErpjetorAtividade/Qperações espaciais... ganas mei comem, NU 2OIB o Vaigr 2019
1.0025 - Construção, Readequação, Implantação e Ampliação € de Atenção Espe 100,00 104,50
1.0075 - Construção, Readequação, Ampliação da Atenção Básica 40.100,00 41.904,50
1.0076 - Construção, Readequação, Ampliação e Implantação do Centro de Ter 100,00 104,50
1.0078 - Implantar o Programa Melhor em Casa, Serviço de Atenção Domiciliar 0,00 100,00
1.0079 - Implantar Equipes NASF 400,00 418,00
2.0029 - Manutenção da Assistência Farmacêutica 1.161.613,52 1.213.886,12
2.0030 - Apoio à Entidades Filantrópicas Sem Fins Lucrativos 50,00 52,25
2.0032 - Manutenção da Atenção em Urgência e Emergência/PA 7.430.060,80 7.764.413,54
2.0034 - Manutenção da Atenção Hospitalar / Contratualização 16.102.941,56 16.827.573,93
2.0035 - Implementação de Práticas Integrativas e Complementares 0,00 313,50
2.0036 - Apoio Financeiro e Caritas Diocesana de Colatina 357.080,00 373.148,60
2.0162 - Expansão e Manutenção da Estratégia de Saúde da Família 8.316.032,92 8.690.254,40
2.0163 - Expansão e Manutenção das Ações do Programa de Agentes Comunit 2.457.111,54 2.459.134,04
2.0164 - Implantação do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS 76.400,00 79.838,00
2.0166 - Expansão e Melhoria das Ações de Saúde Bucal 241.180,00 243.202,50
2.0168 - Implementar o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidz 0,00 50,00
2.0178 - Manutenção e Aquisição de Equipamentos da Atenção Especializada 44.150,00 46.136,75
2.0179 - Manutenção e Aquisição de Equipamentos da Atenção Básica 334.223,00 349.263,04
2.0194 - Manutenção e Aquisição de Equipamentos do Centro de Terapia Rena 32.150,00 33.596,75
TOTAL PROGRAMA 0047 36.593.693,34 38.123.494,92
Programa
0048 - Gestão da Política de Controle Interno
o: —. Valorzoer
109, 9,20. 114,12
43.790,20 45.760,57
109,20 114,12
104,50 109,20
436,81 456,47
1.268.511,00 1.325.593,99
54,60 57,06
8.113.812,14 8.478.933,97
17.584.814,75 18.376.131,43
327,61 342,35
389.940,28 407.487,59
9.081.315,85 9.489.975,06
2.461.157,74 2.463.182,66
83.430,71 87.185,10
245.226,20 247.251,12
52,25 54,60
48.212,90 50.382,49
364.979,87 381.403,96
35.108,60 36.688,50
39.721.494,41 41.391.224,36
pi:
427,82
171.555,27
427,82
313,70
1.711,28
4.969.604,63
213,91
31.787.220,45
68.891.461,67
983,46
1.527.656,47
35.577.578,23
9.840.585,98
326.853,81
976.859,82
156,85
188.882,14
1.429.869,87
137.543,85
155.829.907,03
EmietorAtividade, ões especta ja orem L8lgr 2918. Valor 2019. Vaior 2020... Valor2021 Total
1.0017 - Implantação do Sistema de Acesso à informação Eletrônica (E: -SIC) 150,00 156,75 163,80 171,18 841,73
2.0010 - Implementação das Atividades de Controladoria e Auditoria Municipal 150,00 156,75 163,80 171417 841,72
2.0118 - Manutenção dos Depósitos de Materiais e Bens Patrimoniais do Munic 10.100,00 10.554,50 11.029,45 11.525,78 43.209,73
2.0119 - Desenvolvimento do Sistema de Gestão do Processo de Aquisição e À 130.050,00 135.902,25 142.017,85 148.408,56 556.378,76
2.0120 - Gerência de Despesas Essenciais dos Vários Setores da Prefeitura 1.295.025,00 1.353.301,13 1.414.199,68 1.477.838,66 5.540.364,47
TOTAL PROGRAMA 0048 1.435.475,00 1.500.071,38 1.567.574,58 1.638.115,45 6.141.236,41
Programa ' as
0050 - Gestão da Secretaria de Governo
eto/atividada/Operações especiais meme NBOL 2018 Valor 2018. Valor 2020. Valor 2021 Total.
1.0077 - Implantação do Sistema de Gestão da Legislação Municipal 150,00 15675 163,80 171,18 “84, 73
2.0009 - Manutenção das Atividades da Ouvidoria 150,00 156,75 163,80 171,18 841,73
2.0134 - Descentralização Administrativa com Reestruturação dos Apoios 10.050,00 10.502,25 10.974,85 11.468,72 42.995,82
TOTAL PROGRAMA 0050 10.350,00 10.815,75 11.302,45 11.811,08 44.279,28
Programa ' paca no
0052 - Atenção à Pessoa com Deficiência de Aracruz
orftividaderOnarações especiais. er meme erre Valor 2018. . Valor 2019 Valor 2020 Valor 2021. TR mma
2.0200 - Gestão do Fundo Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiencia de/ 550,00 574,75 600,81 627,64 2.353,00
TOTAL PROGRAMA 0052 550,00 574,75 600,61 627,64 2.353,00
0053 - Atuação | Legislativa da Câmara Municipal o
Projeio/Alividade Operações especiais Valor 2018 — Valor 2019 Valor 2020. Valor 2027 — Total dm
2.0007 - Administração e Manutenção da Unidade 15.104,000,00 15.783.680,00 16.493.945,60 17.256.173,15 64.637.798,75
TOTAL PROGRAMA 0053 15.104.000,00 15.783.680,00 16.493.945,60 17.256.173,15 64.637.798,75
Programe aaa ssa
9999 - Reserva de Contingências
Projeteratividade Operações especials . Valor 2048... Valor 2018 Velor2020 Valor 202 - Ja
3.0003 - Reserva de Contingência 10.420.000,00 10.888.900,00 11.378.900,50 11.890.951,03 44.578.751,53
TOTAL PROGRAMA 9999 10.420.000,00 10.888.900,00 1.378.900,50 11.890.951,03 44.578.751,53
TOTAL GERAL 397.422.479,00 415.302.718,97
COR03900 - SMARapd Informática Ltda
433.986.248,08 453.689.907,95
1.700.401.354,00
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