br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 4197/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4197 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaALTERA A LEI Nº 3.943 DE 13 DE JULHO DE 2015, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – ES.
native_id2697

Originating matéria

matéria 1196 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

LEI Nº 4.197, DE 06/09/2018.
ALTERA A LEI N.º 3.943, DE 13 DE JULHO DE 
2015, QUE TRATA DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – ES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Os artigos 4º e 25 da lei n. 3.943, de 13 de julho de 2015 passam a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ...............................................................................................
..............................................................................................................
IV – ......................................................................................................
...............................................................................................................
6. ...........................................................................................................
a) ...........................................................................................................
b) Setor de Suprimentos e Patrimônio; (NR)
c)............................................................................................................
d) Setor de Transportes. (NR)
Art. 25. Ao Setor de Suprimentos e Patrimônio, subordinado diretamente à 
Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, cabem as seguintes 
atribuições:
I- atender e manter atualizado o cadastro de fornecedores do SAAE;
II- atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas 
pelo SAAE, em obediência à legislação vigente;
III- realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais necessários às 
atividades do SAAE, em obediência à legislação em vigor;
IV- apoiar a realização de procedimentos licitatórios, em suas diversas
modalidades, para compra de materiais e equipamentos;
V- emitir pedidos de compras de materiais e equipamentos;
VI- expedir Certificado de Registro Cadastral do SAAE;
VII - controlar os prazos de entrega das mercadorias, providenciando as
cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
VIII- fiscalizar a entrega das mercadorias pelas empresas fornecedoras,
observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais
adquiridos;
IX- receber faturas e notas fiscais para anexação aos processos;
X - adotar medidas relativas à inscrição, suspensão, cancelamento de
registro, recadastramento, renovação de prazo de registro e outras correlatas;
XI- elaborar contratos administrativos a serem celebrados entre o SAAE e
outros, sob a supervisão da Assessoria Jurídica;
XII - acompanhar a publicação de legislação referente à licitação, reajustes
contratuais e demais publicações pertinentes, providenciando o seu 
arquivamento;
XIII - acompanhar a execução físico-financeira dos contratos, convênios,
acordos assinados pelo SAAE;
XIV- elaborar a previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos 
diversos setores do SAAE;
XV- receber, conferir os materiais e produtos adquiridos, devidamente
acompanhados de notas fiscais;
XVI- solicitar, quando necessário aos diversos setores do SAAE, o exame
técnico do material adquirido para fins de comprovação da qualidade dos 
mesmos;
XVII- elaborar e controlar o ponto de reposição do estoque de materiais;
XVIII- realizar periodicamente o inventário físico e financeiro do material
em estoque no almoxarifado;
XIX- efetuar o controle de entrada e saída de materiais, quando do
fornecimento aos diversos órgãos do SAAE, zelando por sua segurança;
XX - estabelecer o preço médio dos materiais;
XXI- organizar e manter atualizado o Cadastro de Bens Móveis e Imóveis
do SAAE;
XXII - manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões, escrituras,
cópias de documentos fiscais e demais instrumentos relativos aos bens 
patrimoniais adquiridos;
XXIII- proceder ao tombamento, à incorporação e ao registro dos bens
imóveis no patrimônio do SAAE;
XXIV- emitir termos de responsabilidade e da carga patrimonial aos
diversos órgãos do SAAE, dos bens móveis colocados à disposição dos 
mesmos, conferindo-os periodicamente;
XXV- providenciar a contratação de seguros que se fizerem necessários
para que os bens estejam devidamente protegidos;
XXVI - realizar inventários dos bens patrimoniais;
XXVII- elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas.” (NR)
Art. 2º a Lei n. 3.943, de 13 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 25-A:
“Art.25-A Ao Setor de Transportes subordinado diretamente à Divisão de 
Gestão Administrativa e Financeira, cabem as seguintes atribuições:
I - planejar, organizar, controlar e supervisionar as atividades de 
administração da frota de veículos da Autarquia, distribuindo a frota de 
acordo com as necessidades apresentadas pelas áreas;
II - receber as solicitações de veículos das áreas usuárias realizando a 
alocação da frota em função das necessidades apresentadas;
III- realizar, de acordo com as demandas das áreas a programação de 
utilização de veículos da frota;
IV- disponibilizar os veículos ás áreas solicitantes de acordo com a 
programação previamente definida e em condições adequadas de uso, 
incluindo documentação, equipamentos de segurança, entre outros;
V - realizar o controle da utilização da frota utilizando indicadores de 
desempenho tais como: Consumo de Combustível por Km. Rodado, Ordens 
de Serviços executadas por km rodado; Custo médio da frota, Horas de 
utilização da frota, entre outros;
VI- organizar e manter atualizado o cadastro de veículos;
VII - prover, controlar, orientar e conferir o fornecimento de combustíveis e 
lubrificantes e os serviços prestados por postos de abastecimento;
VIII - estudar o rendimento e o obsoletismo da frota, recomendando fixação 
de política adequada de sua renovação e/ou manutenção;
IX - realizar inspeção periódica da frota de veículos e equipamentos para 
levantamento de irregularidades;
X - prestar o apoio de que necessitam os órgãos nas atividades relacionadas 
com a manutenção da frota;
XI- atender e manter atualizado o cadastro de fornecedores do SAAE;
XII - elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas.”
Art. 3º Fica alterado o ANEXO I - Organograma da Lei. 3.943/2015.
Art. 4º Fica alterado o ANEXO II, sendo suprimida a função gratificada de 
COORDENADOR, alterando a quantidade de cargos de CHEFE DE SETOR e alterado o 
valor de remuneração da função gratificada – Chefe Regional II.
Art. 5º Fica criado o cargo em Comissão de COORDENADOR e valor de 
remuneração, que passa a integrar o ANEXO III da presente Lei. 
Art. 6º Ficam atualizados os valores das funções gratificadas e dos cargos
em comissão do ANEXO III da Lei. 3.943/2015.
Art. 7º Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente.
Art. 8º Os cargos em Comissão poderão ser ocupados por servidor efetivo
da Autarquia, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de 
Aracruz. 
Art. 9º As despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz 
correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual do 
Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Setembro de 2018.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I - ORGANOGRAMA 
ASSESSORIA 
TÉCNICA
NÚCLEO DE 
TECNOLOGIA DE 
INFORMAÇÃO
DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA 
E FINANCEIRA
DIVISÃO DE 
GESTÃO DO 
SISTEMA DE 
ESGOTO 
SANITÁRIO
DIVISÃO DE 
GESTÃO DA 
MANUTENÇÃO 
ELETROMECÂNICA
DIVISÃO DE 
EXPANSÃO E 
DESENVOLV. 
TÉCNICO
DIVISÃO DE 
GESTÃO DO REL 
COM USUÁRIOS E 
COMUNIDADES
DIVISÃO DE 
GESTÃO DE 
ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA
SETOR DE 
FATURAMENTO E 
COBRANÇA
SETOR REG. DE 
REL. COM. GUAR 
E JACUPEMBA
SETOR REG. DE 
REL. COM. COQ., 
S.CRUZ E OUTRAS
SETOR REG. DE 
REL. COM. B. SAHY, 
PUTIRI E OUTRAS
SETOR DE 
PROD. E 
OPERAÇÃO DE 
ÁGUA
CONTROLADORIA 
INTERNA
SETOR DE 
MANUT. DE 
REDES E RAMAIS 
DE ÁGUA
SETOR 
ADMINISTRATIVO
SETOR DE 
SUPRIMENTOS E 
PATRIMÔNIO
SETOR DE 
CONTABILIDADE 
E FINANÇAS
SETOR DE 
TRANSPORTES
COORDENADORIA
ASSESSORIA 
JURÍDICA
SETOR DE 
OPERAÇÃO E 
MANUT. DA REDE 
DE ESGOTO
DIRETORIA GERAL
SETOR DE 
ATENDIMENTO 
AO USUÁRIO
SETOR DE 
TRATAMENTO DE 
ESGOTO
SETOR REG. DE REL. 
COM. VILA DO 
RIACHO E BARRA 
DO RIACHO
SETOR REG. DE 
SANTA ROSA E 
BIRIRICAS
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANT. PADRÃO VALOR 
GRATIFICAÇÃO
REQUISITOSRECOMENDADOS PARA 
NOMEAÇÃO
GERENTE DE DIVISÃO 06 FG-AS-II R$ 2.360,34
Mínimo de três anos na autarquia
Experiência na área de atuação do cargo
Resultado última avaliação de desempenho acima de 
70%
Formação preferencial nível superior e no mínimo 
ensino médio completo.
CHEFE DE SETOR 10 FG-SA-III R$ 1.573,57
Mínimo de três anos na autarquia.
Experiência na área de atuação do cargo.
Resultado última avaliação de desempenho acima de 
70%.
Formação preferencial nível superior e no mínimo 
nível médio completo.
CHEFE DE NÚCLEO 01 FG-SA-III R$ 1.573,57
Mínimo de três anos na autarquia.
Experiência na área de atuação do cargo.
Resultado última avaliação de desempenho acima de 
70%.
Formação preferencial nível superior e no mínimo 
nível médio completo.
CHEFE SETOR REGIONAL 04 FG-SA-IV R$ 1.573,57
Mínimo de três anos na autarquia.
Experiência na área de atuação do cargo.
Resultado última avaliação de desempenho acima de 
70%.
Formação preferencial nível superior e no mínimo 
nível médio completo.
CHEFE REGIONAL II 01 FG-SA-V R$ 1.573,57
Mínimo de três anos na autarquia.
Experiência na área de atuação do cargo.
Resultado última avaliação de desempenho acima de 
70%.
Formação preferencial nível superior e no mínimo 
nível médio completo.
ANEXO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS QUANTIDADE PADRÃO SALÁRIO REQUISITOS RECOMENDADOS PARA 
NOMEAÇÃO
DIRETOR GERAL 01 CC-SA I R$ 10.664,12 -
COORDENADOR 01 CC-SA-V
R$ 5.050,00
Formação preferencial em economia, administração, 
engenharia (civil, sanitarista, elétrica ou mecânica).
Mínimo de cinco anos de experiência.
Habilitação: categoria mínima “B”.
ASSESSOR JURÍDICO 02 CC-SA-II R$ 4.160,00
Formação nível superior em direito com registro na 
OAB.
CONTROLADOR 
INTERNO 01 CC-SA III R$ 3.987,67
Formação preferencial nível superior em direito ou 
ciências contábeis.
ASSESSOR TÉCNICO I 05 CC-SA-IV R$ 3.987,67 Formação mínima nível superior completo.
ASSESSOR TÉCNICO II 03 CC-SA-V R$ 1.904,98 Formação mínima nível médio completo 

open original →