| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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LEI Nº. 4.203, DE 15/10/2018. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, nos termos da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC: I – a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON. Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município de Aracruz/ES, observado o disposto nos artigos 82 e 105, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990. TÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III – orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV – encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, bem como as situações não resolvidas administrativamente; V – incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI – promover medidas e projetos contínuos de educação como palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; VII – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas; VIII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do artigo 44, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dos artigos 57 a 62, do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente em meio eletrônico; IX – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do artigo 55, §4º, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990; X – instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997; XII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica. XIV – propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios, Estados ou União, para a defesa do consumidor. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 5º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal é composta, dentre outros, por: I – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; II – Setor de Atendimento ao Consumidor e Apoio Administrativo; III – Setor de Fiscalização, com fiscal de carreira. Art. 6º Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Executivo Municipal, de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal. I – O cargo em comissão de Coordenador do PROCON, previsto no Anexo II da Lei nº 3.652/13, será extinto a partir da promulgação da presente lei; II – O servidor ocupante do cargo de Coordenador Executivo deverá ter nível superior em Direito; III – A jornada de trabalho do Coordenador Executivo será de 40 (quarenta) horas semanais, no padrão CC8 e com os vencimentos de R$2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais). Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços do PROCON municipal serão executados por servidores públicos municipais devidamente treinados pelo PROCON Estadual, podendo ser auxiliados por estagiários de 3º grau - nível superior. Art. 8º O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o pleno funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários, desde que não causem prejuízos ao setor de origem. Parágrafo único. Aos fiscais dos quadros de Rendas Municipal, de Obras, de Posturas, de Meio Ambiente, de Vigilância Sanitária e de Transportes que, porventura, concordarem expressamente com o remanejamento para atuarem no Setor de Fiscalização do PROCON serão asseguradas as mesmas condições para a percepção das gratificações de produtividade, instituídas pelas Leis Municipais nº 2.612/03 e 3.751/13. Art. 9º O Poder Executivo Municipal disporá dos bens materiais e dos recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. Art. 10. Ao Coordenador Executivo cabe promover a supervisão e a orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial do PROCON municipal, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia, economicidade e efetividade da ação operacional, representando o órgão, e cabendo-lhe ainda: I - zelar pelo cumprimento da Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e de seu regulamento, do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, e da legislação complementar, bem como expedir instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e manter em perfeito funcionamento os serviços do PROCON municipal; II - funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas, dentro das regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Decreto Federal nº. 2.181,l de 20 de março de 1997 e pela legislação complementar; III - decidir sobre os pedidos de informação, certidão e vistas de processo do contencioso administrativo; IV - presidir o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; V - decidir sobre a aplicação de sanções administrativas previstas no artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor, em seu regulamento e na legislação complementar aos infratores das normas de defesa do consumidor; VI - o recebimento e aferição da veracidade de reclamações e denúncias e a prestação de informações em processos submetidos ao seu exame; VII - desempenhar outras atividades correlatas. Art. 11. Ao setor de Atendimento ao Consumidor e Apoio Administrativo compete: I - controlar os trabalhos nas diversas etapas de atendimento ao consumidor e nos processos administrativos; II - promover e zelar pelo bom atendimento ao consumidor; III - prestar, por telefone ou pessoalmente, informações, orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos seus direitos e, no caso de questão de competência de outro ente, encaminhá-lo ao órgão consentâneo; IV - adotar os encaminhamentos pertinentes à pré-conciliação, instauração e abertura e autuação de processo administrativo, promover despacho saneador e designar pauta; V - acompanhar com zelo o registro e o fluxo de processos administrativos, imprimir celeridade na movimentação dos feitos, objetivando a rapidez na composição dos conflitos submetidos ao crivo do órgão; VI – receber denúncias e distribuir expedientes e processos administrativos sobre relação de consumo; VII - promover diligências à célere resolução dos conflitos submetidos à apreciação do órgão, bem como informar sobre a tramitação dos processos às partes interessadas; VIII - organizar, registrar e atualizar cadastro de reclamações fundamentadas, atendidas e não atendidas, contra fornecedores de produtos e serviços, contra pessoa física e jurídica com processos de autos de infração, na forma da legislação; IX - solicitar o comparecimento das partes envolvidas para esclarecimento, formalizando quando possível acordos ou conciliações, mediante a lavratura de termo próprio; X - organizar, normatizar e efetuar o controle da execução das atividades relativas à administração financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, de recursos humanos e de apoio operacional do órgão; XI - organizar e manter atualizados os balancetes de toda a movimentação financeira, observada a legislação própria; XII - manter o cadastro dos bens móveis, imóveis e semoventes do PROCON municipal, bem como adotar medidas cabíveis à aquisição e fornecimento de material permanente e de consumo necessário aos serviços, executando o controle quantitativo e de custos; XIII - acompanhar, junto aos órgãos da administração Municipal, a tramitação de atos ou documentos de interesse do PROCON sujeitos a registros ou publicação; XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador Executivo. Art. 12. Ao Setor de Fiscalização compete: I - o planejamento, a programação, a coordenação e a execução das ações de fiscalização para verificação de rede de abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia, prazo de validade e segurança de produtos e serviços, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, do patrimônio, da informação e do bem-estar do consumidor, bem como os riscos que apresentem; II - a lavratura de peças fiscais, auto de infração, termo de constatação, termo de depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra qualquer pessoa física ou jurídica que infrinja os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, os atos da autoridade competente e a legislação complementar que visem proteger as relações de consumo; III - efetuar diligências e vistorias, na forma de constatação, visando subsidiar com informações os processos de denúncias ou reclamações de consumidores; IV - a propositura e execução de operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais; V - o exercício da fiscalização preventiva dos direitos do consumidor bem como da publicidade de produtos e serviços, com vistas à coibição da publicidade enganosa ou abusiva; VI - auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços, na forma do artigo 55, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. VII - executar outras atividades correlatas. Art.13. As decisões administrativas de primeiro grau recursal serão proferidas pelo Secretário Municipal da pasta a qual o PROCON municipal se encontrar vinculado, podendo, para tanto, caso entenda necessário, solicitar a análise jurídica da Procuradoria do Município de Aracruz. Parágrafo único. Fica Criada a Junta Recursal do Procon, devendo suas atribuições e composição serem regulamentadas por Decreto, sendo o segundo grau de recurso. TÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON Art. 14. Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, com as seguintes atribuições: I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; II - administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como na Lei Federal nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, no Código de Defesa do Consumidor e em seu Decreto regulamentador; III – prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no artigo 55, §1º, do Código de Defesa do Consumidor; V – aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Aracruz, objetivando atender ao disposto no inciso IIm deste artigo; VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII – aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor dentro de sessenta dias do início do ano subsequente; VIII – elaborar seu Regimento Interno. Art. 15. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e por entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I - o Coordenador Executivo do PROCON municipal, membro nato; II - um representante da Secretaria Municipal de Educação; III - um fiscal de Vigilância Sanitária, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; IV - um fiscal de postura a ser indicado pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos; V - um representante do Poder Executivo municipal, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Governo; VI - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL; VII - dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos do artigo 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, ou, na ausência destes, de um representante do Conselho Popular de Aracruz - CONSPAR, e de um representante da Associação Movimento Empresarial Aracruz e Região - AMEAR; VIII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; IX – o Ouvidor-Geral do Município; X – Sindicato dos Comerciários. §1º O CONDECON será presidido pelo Coordenador Executivo do PROCON Municipal. §2º Deverão ser asseguradas a participação e a manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto. §3º As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. §4º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. §5º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, no período de um ano. §6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no §3º deste artigo. §7º As funções e atividades dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. §8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a recondução. §9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VII deste artigo. §10. Na ausência de indicação de representante, poderá ser aberto edital de chamamento público. §11. O regimento interno deve ser criado no prazo de noventa dias após a sua constituição. Art. 16. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. Art. 17. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Parágrafo único. Ocorrendo falta de quórum mínimo para a instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião. TÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, de que trata o artigo 57, da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 14 e 15, desta Lei. Art. 19. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. §1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: I – na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; II - na modernização e manutenção do PROCON municipal; III - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, nos termos do artigo 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 30, do Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997; IV – no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal, elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; V – no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e, ainda, investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor. §2º Na hipótese do inciso III, deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 20. Constitui recursos do FMDC o produto da arrecadação: I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13, da Lei Federal nº. 7.347, de 24 de julho de 1985; II - dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I, e no artigo 57, todos do Código de Defesa do Consumidor, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 21. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. §1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias ao CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. §2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. §3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. §4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. O Poder Executivo Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva. Art. 23. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no artigo 105, do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e o coordenador estadual. Art. 24. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades, públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. Art. 25. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas quando necessário. Art. 26. O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos. Art. 27. Fica excluído do ANEXO II, da relação de cargos em comissão, quantitativo e salários, da Lei nº 3.652, de 05/04/2013, o cargo de Coordenador do Procon. Parágrafo único. A nomenclatura de Coordenador do Procon, disposto no art. 15, parágrafo segundo da Lei nº 3.652/13, será alterada para Coordenador Executivo. Art. 28. Esta lei poderá ser regulamentada, quando necessário, por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 29. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.992, de 12 de maio de 1997. Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 15 de Outubro de 2018. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal