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norma nº 3531/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 3531 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Cldtciio e Mrenooors PS APA . MMA A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO
AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL, NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que, a partir do dia 21 de dezembro de 2018, todas as matérias
legislativas que tramitarão na Câmara Municipal de Aracruz deverão ser protocoladas
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, disponível no
sítio eletrônico da Câmara Municipal de Aracruz (www.aracruz.es.leg.br) e no seguinte
endereço eletrônico: sapl.aracruz.es.leg.br.
Art. 2º. Fica dispensado o envio das proposições de forma física/impressa. a partir da
data prevista no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 18 de dezembro de 2018.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczODema.es.gov.br — Site: Wwww.cma.es.gov.br

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