| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3531 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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Cldtciio e Mrenooors PS APA . MMA A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 3.531, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Fica determinado que, a partir do dia 21 de dezembro de 2018, todas as matérias legislativas que tramitarão na Câmara Municipal de Aracruz deverão ser protocoladas exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Aracruz (www.aracruz.es.leg.br) e no seguinte endereço eletrônico: sapl.aracruz.es.leg.br. Art. 2º. Fica dispensado o envio das proposições de forma física/impressa. a partir da data prevista no artigo anterior. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 18 de dezembro de 2018. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczODema.es.gov.br — Site: Wwww.cma.es.gov.br