| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3544 / 2019 |
| Date | 2019-01-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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mara Hhonici al de RS ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 3.544, DE 04 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL, NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º Fica determinado que, a partir do dia 07 de janeiro de 2019, todas as matérias legislativas que tramitarão na Câmara Municipal de Aracruz deverão ser protocoladas por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, disponível no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Aracruz (www.aracruzes.leg.br) e no seguinte endereço eletrônico: sapl.aracruz.es.leg.br. Art. 2º. Fica determinado que as proposições também deverão ser protocoladas de forma física/impressa, a partir da data prevista no artigo anterior. Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 3.531, de 18 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, na Câmara Municipal de Aracruz. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 04 de janeiro de 2018. PAÚLO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDema.es gov.br — Site: Www.cma.es.gov.br