| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ |
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Estado do Espírito Santo EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 019, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA |- DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO ESPÍRITO SANTO APROVOU E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA. Art. 1º. O Artigo 26 da Lei Orgânica de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. A Mesa da Câmara Municipal será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos para mandato de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo, no ano imediatamente subseqiiente.” Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. É. PA , a ST vi I OL 2º Secretário Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 - TEL:(27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br