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norma nº 20/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-08-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ
native_id2857

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 020, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 13 DA LEI
ORGÂNICA DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 29, g 3º, DA LEI ORGANICA PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA.
Art. 1º. O Parágrafo 3º. do artigo 13 da Lei Orgânica de Aracruz, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PROMULGADA ar. 13.
Emo | Laoll Parágrafo 3º. É fixado em 17 (dezessete) o número de
vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, de acordo com o
estabelecido na Emenda Constitucional nº. 58, de 23/09/2009,
para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES., 30 de agosto de 2011.
RONALDO M ;NESI CUZZUOL
Preside, la Câmara
JOCIM GUES BORGES
2º Secretário
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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