| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-08-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 020, DE 30 DE AGOSTO DE 2011. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO ESPÍRITO SANTO APROVOU E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, g 3º, DA LEI ORGANICA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA. Art. 1º. O Parágrafo 3º. do artigo 13 da Lei Orgânica de Aracruz, passa a vigorar com a seguinte redação: PROMULGADA ar. 13. Emo | Laoll Parágrafo 3º. É fixado em 17 (dezessete) o número de vereadores da Câmara Municipal de Aracruz, de acordo com o estabelecido na Emenda Constitucional nº. 58, de 23/09/2009, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES., 30 de agosto de 2011. RONALDO M ;NESI CUZZUOL Preside, la Câmara JOCIM GUES BORGES 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br