| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | ALTERA OS §2º E §3º, DO ART. 74, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES |
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Câmara SMenteipal de Lraeriar ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 022, DE 17/11/2015. ALTERA OS 82º E 83º, DO ART. 74, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, $ 3º, DA LEI ORGÂNICA, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ. Art. 1º Ficam alterados os $2º e $3º. do art. 74, da Lei Orgânica Municipal. passando a vigorar com a seguinte redação “Art. 74 [...] SI [...] $2º - A permissão. que poderá incidir sobre qualquer bem público. será feita a título precário, por decreto, sem direito a indenização por benfeitorias. $3º - A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público. será feita a título precário. por decreto, para atividades especificas e de caráter transitório. pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização por benfeitorias.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES.. 17 de novembro de 2015. o Eca ROSANE RIBEIRO MACHADO Présidente da Câmara JOSÉ co SANTOS 1º Secretário PUBLICADO ROMILDO ROET q 2º Secretário Departamento gislativo Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br