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norma nº 22/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaALTERA OS §2º E §3º, DO ART. 74, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
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Câmara SMenteipal de Lraeriar
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 022, DE 17/11/2015.
ALTERA OS 82º E 83º, DO ART. 74, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E A MESA DIRETORA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 29, $ 3º, DA LEI ORGÂNICA,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DE ARACRUZ.
Art. 1º Ficam alterados os $2º e $3º. do art. 74, da Lei Orgânica Municipal. passando a
vigorar com a seguinte redação
“Art. 74 [...]
SI [...]
$2º - A permissão. que poderá incidir sobre qualquer bem público. será feita a
título precário, por decreto, sem direito a indenização por benfeitorias.
$3º - A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público. será feita a
título precário. por decreto, para atividades especificas e de caráter transitório. pelo
prazo máximo de 90 (noventa) dias, sem direito a indenização por benfeitorias.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES.. 17 de novembro de 2015.
o Eca
ROSANE RIBEIRO MACHADO
Présidente da Câmara
JOSÉ co SANTOS
1º Secretário
PUBLICADO
ROMILDO ROET q
2º Secretário
Departamento gislativo
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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