| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 120 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Camara E Mnteipal de Seres ESTADO DO ESPIRITO SANTO EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 023, DE 12/04/2016. PROMU . SH SRA ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 120 DA LEI ORGÂNICA DO = —NUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Presidente da CMA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO $& 3º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1º. O “caput” do artigo 120 da Lei Orgânica do Município de Aracruz passa a viger com a seguinte redação: “Art. 120 — As mulheres maiores de (60) sessenta anos e aos homens maiores de (65) sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em todo o perímetro do Município de Aracruz, quer seja urbano ou rural, devendo o Poder Executivo Municipal na forma da lei fixar os parâmetros para concessão do benefício para as mulheres maiores de (60) sessenta anos”. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz — ES, 12 de abril de 2016. KI X0* side da MACHADO Presidente da Câmara ROMILDO BROEYTO 2º Secretário Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br