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norma nº 23/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 120 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2859

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Camara E Mnteipal de Seres
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 023, DE 12/04/2016.
PROMU .
SH SRA ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 120 DA LEI ORGÂNICA DO
= —NUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da CMA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
NOS TERMOS DO $& 3º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O “caput” do artigo 120 da Lei Orgânica do Município de Aracruz passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 120 — As mulheres maiores de (60) sessenta anos e aos homens
maiores de (65) sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos
transportes coletivos em todo o perímetro do Município de Aracruz, quer
seja urbano ou rural, devendo o Poder Executivo Municipal na forma da
lei fixar os parâmetros para concessão do benefício para as mulheres
maiores de (60) sessenta anos”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz — ES, 12 de abril de 2016.
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side da MACHADO
Presidente da Câmara
ROMILDO BROEYTO
2º Secretário
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br - Site: www.cma.es.gov.br

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