| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNIICPAL DE ARACRUZ. |
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ny + Ez ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº. 3.588, 26 DE FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO ICADA ; Ã ALCA, PÚBLICO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNIICPAL DE ARACRUZ. ilsgsano A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP Nº02/2016. RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Comissão de Inventário do Patrimônio Público e Almoxarifado, com o objetivo de proceder o inventário dos bens patrimoniais e levantamento geral do material de Almoxarifado, da Câmara Municipal de Aracruz, composta por quatro servidores. Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: I | Patrimônio — conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; HW. Bens Móveis — aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo; VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais. Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório dos resultados da verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa de Leis. Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário do Patrimônio Público e Almoxarifado: I. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos bens patrimoniais e de materiais de almoxarifado; II. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho; II. Realizar outras atividades correlatas. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefav: (27) R25R-0409 — E-mail: emarz(dema es any hr — Sita uma ema es nov hr ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso; II. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados; HI. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº 3.194, de 12 de dezembro de 2016. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 26 de fevereiro de 2019. Presidente da Câmara Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telafay: (27Y 2958-9499 — F.mail: cmaczfiema ee nov hr — Site: uy ema ee aov hr