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norma nº 3588/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3588 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNIICPAL DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº. 3.588, 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE COMISSÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO
ICADA ; Ã
ALCA, PÚBLICO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNIICPAL DE ARACRUZ.
ilsgsano A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM
CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SCP
Nº02/2016.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Inventário do Patrimônio Público e Almoxarifado, com o
objetivo de proceder o inventário dos bens patrimoniais e levantamento geral do material de
Almoxarifado, da Câmara Municipal de Aracruz, composta por quatro servidores.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
I | Patrimônio — conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição,
devidamente identificada e registrada;
HW. Bens Móveis — aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para
o serviço público municipal;
IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Legislativo;
VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de
Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros patrimoniais e
cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório dos resultados da
verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa de Leis.
Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário do Patrimônio Público e Almoxarifado:
I. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos bens patrimoniais e de materiais
de almoxarifado;
II. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;
II. Realizar outras atividades correlatas.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefav: (27) R25R-0409 — E-mail: emarz(dema es any hr — Sita uma ema es nov hr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal
de Aracruz, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso;
II. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados;
HI. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material, de
acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº 3.194, de 12 de dezembro de 2016.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 26 de fevereiro de 2019.
Presidente da Câmara
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
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