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norma nº 3618/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3618 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaSUSPENDE GOZO DE LICENÇA DE SERVIDOR PREVISTA NO ART. 78, IV “b” DA LEI 2.898/06.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.618, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
SUSPENDE GOZO DE LICENÇA DE SERVIDOR PREVISTA
NO ART. 78, IV “b” DA LEI 2.898/06.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Suspender a partir do dia 12/04/2019, por imperiosa necessidade dos
serviços, nos termos do artigo 98 da Lei nº 2.898/2006, a licença da
servidora LÍDIA RAQUEL COSTA VIEIRA, ocupante do cargo de
provimento em comissão de Ouvidor, concedidas por meio da Portaria nº
3.616, de 08 de abril de 2019.
Art. 2º. Fica garantido a servidora citado no artigo 1º desta Portaria, o direito ao
restante do gozo da licença no período à definir.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 11 de abril de 2019.
AULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
- - - Ê — Tel: (27) 3256-9491
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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