| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | SUSPENDE GOZO DE LICENÇA DE SERVIDOR PREVISTA NO ART. 78, IV “b” DA LEI 2.898/06. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 3.618, DE 11 DE ABRIL DE 2019. SUSPENDE GOZO DE LICENÇA DE SERVIDOR PREVISTA NO ART. 78, IV “b” DA LEI 2.898/06. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Suspender a partir do dia 12/04/2019, por imperiosa necessidade dos serviços, nos termos do artigo 98 da Lei nº 2.898/2006, a licença da servidora LÍDIA RAQUEL COSTA VIEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Ouvidor, concedidas por meio da Portaria nº 3.616, de 08 de abril de 2019. Art. 2º. Fica garantido a servidora citado no artigo 1º desta Portaria, o direito ao restante do gozo da licença no período à definir. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 11 de abril de 2019. AULO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara - - - Ê — Tel: (27) 3256-9491 Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br