| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3620 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDORES PARA ASSESSORAR A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 681/2019. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO UBLICADA PORTARIA Nº. 3.620, DE 12 DE ABRIL DE 2019. "q / E [dam Departamarito Legtetetvo DESIGNA SERVIDORES PARA ASSESSORAR A COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 681/2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º. Designar os servidores Dr. Maurício Xavier Nascimento — Procurador Legislativo e Marcus Vinicius Garuzzi Martinelli — Analista Administrativo/Legislativo para assessorar a Comissão Especial, que tem por finalidade apurar possível descumprimento das condicionantes de licenciamento do empreendimento Estaleiro Jurong, em especial a de. contratação de mão de obra local, e ainda, as condições de trabalho dos colaboradores do referido empreendimento. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de abril de 2019, data da instalação da Comissão Especial. Aracruz-ES, 12 de abril de 2019. : pato FLAVIO MACHADO Presidente da Câmara Rua Professor Lobo, 550 - Centro - Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Talefay: (27) 2958-9409 — E-mail: emarzifdema as any hr — Sita: uu ema as any hr