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norma nº 3627/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3627 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2018.
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e nan Municip pal de DLacruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.627, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO
EXERCÍCIO DE 2018.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento do crédito empenhado no exercício de 2018,
inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Nota de Empenho nº 468/2018,
emitida em 01 de outubro de 2018, Dotação: 44905200 — Equipamento e Material
Permanente, em favor da empresa GERALDO A. DAS CHAGAS ME, CNPJ Nº
07.355.284/0001-88, no valor de R$ 59.710,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e dez
reais), devido a inexecução do contrato de fornecimento de equipamentos permanentes
de acordo com Pregão Presencial nº 008/2018, e Ata de Registro de Preços nº 002/2018.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 23 de abril de 2019.
pÃO LO di A cuaDO
Presidente da Câmara
Rua Professor Lobo. 550 — Centro -- Aracruz — E/S — CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 —
Deptº Legislativo — (27) 3256-9461 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo(Daracruz.es.leg.br

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