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norma nº 682/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 682 / 2019
Date 2019-04-23
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
native_id2913

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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, , ,
“58, “dy PEZDIZA
RESOLUÇÃO Nº 682, DE 23 DE ABRIL DE 2019:- Do
1ervdo Lortestiya
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA, NOS TERMOS DO $ 2º, VI, DO
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de
investigar os fatos descritos no Requerimento nº 035/2019:
|) Indícios de fraude na dispensa de licitação para contratação de empresas
especializadas em serviços médicos oftalmológicos e ortopédicos e indícios de
cobranças em duplicidade e triplicidade de consultas e exames realizados por
pacientes no evento da saúde denominado “Força Tarefa da Saúde”, na atual
gestão;
Il) Suspeitas de irregularidades na administração dos recursos do Consórcio
Polinorte, exclusivamente destinados pelo Município de Aracruz, na atual gestão;
Ill) Ausência de dados no Portal da Transparência da Secretaria Municipal de
Saúde - Obstáculo à fiscalização popular e descumprimento da Lei de
Transparência e do dever de publicidade da administração pública, na atual
gestão;
IV) Ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde ao
Conselho Municipal de Saúde e ausência de audiências públicas obrigatórias.
Descumprimento das Leis Federais nºs 8.080/1990, 8.142/1990 e da Lei
Complementar nº 141/2012;
V) Ausência de prestação de contas pelo Hospital Maternidade São Camilo e
ausência de divulgação das informações em Portal da Transparência no site do
Hospital;
VI) Cumprimento das peças orçamentárias relativamente a unidade gestora de
saúde, nos exercícios 2017 e 2018;
vii) Não renovação do contrato do PA/SUS do Hospital Maternidade São
Camilo;
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br
y
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VIII) Transferência dos atendimentos do PA/SUS do Hospital São
Camilo para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Rica de forma
improvisada, ou seja, sem estrutura de atendimento
adequada.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 (cento
e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso seja necessário.
Art. 3º. Observado o critério da proporcionalidade partidária e indicação dos
líderes, a Comissão Parlamentar de Inquérito compor-se-á pelos Vereadores
Dileuza Marins Del Caro — PSB; Fábio Netto da Silva - PCdoB; Adeir Antônio
Lozer - PTB; Mônica de Souza Pontes Cordeiro - PDT; Ronivaldo Garcia Cravo
— PRP e Eliomar Antonio Rossato - PSL.
Art. 4º. Aplica-se aos trabalhos da CPI as prerrogativas asseguradas ao seu
funcionamento pelo Art. 27, 8 3º,4º,5º e 6º, da Lei Orgânica e os dispositivos da
Lei Federal nº 1.579/52.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 23 de abril de 2019.
VIO MACHADO
Presidente da Câmara
2
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br

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