| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 2019 |
| Date | 2019-04-23 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO, , , “58, “dy PEZDIZA RESOLUÇÃO Nº 682, DE 23 DE ABRIL DE 2019:- Do 1ervdo Lortestiya CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA, NOS TERMOS DO $ 2º, VI, DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar os fatos descritos no Requerimento nº 035/2019: |) Indícios de fraude na dispensa de licitação para contratação de empresas especializadas em serviços médicos oftalmológicos e ortopédicos e indícios de cobranças em duplicidade e triplicidade de consultas e exames realizados por pacientes no evento da saúde denominado “Força Tarefa da Saúde”, na atual gestão; Il) Suspeitas de irregularidades na administração dos recursos do Consórcio Polinorte, exclusivamente destinados pelo Município de Aracruz, na atual gestão; Ill) Ausência de dados no Portal da Transparência da Secretaria Municipal de Saúde - Obstáculo à fiscalização popular e descumprimento da Lei de Transparência e do dever de publicidade da administração pública, na atual gestão; IV) Ausência de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de audiências públicas obrigatórias. Descumprimento das Leis Federais nºs 8.080/1990, 8.142/1990 e da Lei Complementar nº 141/2012; V) Ausência de prestação de contas pelo Hospital Maternidade São Camilo e ausência de divulgação das informações em Portal da Transparência no site do Hospital; VI) Cumprimento das peças orçamentárias relativamente a unidade gestora de saúde, nos exercícios 2017 e 2018; vii) Não renovação do contrato do PA/SUS do Hospital Maternidade São Camilo; 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br y Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO VIII) Transferência dos atendimentos do PA/SUS do Hospital São Camilo para a Unidade Básica de Saúde do Bairro Vila Rica de forma improvisada, ou seja, sem estrutura de atendimento adequada. Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso seja necessário. Art. 3º. Observado o critério da proporcionalidade partidária e indicação dos líderes, a Comissão Parlamentar de Inquérito compor-se-á pelos Vereadores Dileuza Marins Del Caro — PSB; Fábio Netto da Silva - PCdoB; Adeir Antônio Lozer - PTB; Mônica de Souza Pontes Cordeiro - PDT; Ronivaldo Garcia Cravo — PRP e Eliomar Antonio Rossato - PSL. Art. 4º. Aplica-se aos trabalhos da CPI as prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento pelo Art. 27, 8 3º,4º,5º e 6º, da Lei Orgânica e os dispositivos da Lei Federal nº 1.579/52. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 23 de abril de 2019. VIO MACHADO Presidente da Câmara 2 Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQcma.es.gov.br