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norma nº 683/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 683 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
native_id2914

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EI Câmara Municipal de Aracruz
a À ESTADO DO ESPIRITO SANTO Aa ( a é
PRONULGADA epartame! grstenivo
RESOLUÇÃO Nº 683, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
residente dalCMA CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA, NOS TERMOS DO 82º, VI, DO
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apurar
os fatos descritos no Requerimento nº 037/2019, quais sejam:
1) O elevado preço das passagens;
Il) A insuficiência de ônibus nas linhas atendidas, considerando que há
reclamações de superlotação em vários horários e linhas, especialmente nos
momentos de pico;
HI) A qualidade e conforto dos veículos que atendem aos usuários do sistema,
visto que há queixas do sucateamento da frota;
IV) A indisponibilidade de horários e o reduzido número de ônibus durante o
verão, tanto na orla quanto nos demais distritos;
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 (cento
e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso seja necessário.
Art. 3º. Observado o critério da proporcionalidade partidária e indicação dos
líderes, a CPI compor-se-á pelos Vereadores Dileuza Marins Del Caro — PSB;
Alcântaro Victor Lazzarini Campos — REDE; Celson Silva Dias — PRB; Carlos de
Souza — PP e Marcelo Cabral Severino — PSL.
Art. 4º. Aplica-se aos trabalhos da CPI as prerrogativas asseguradas ao seu
funcionamento pelo Art. 27, 8 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Orgânica e os dispositivos da
Lei Federal nº 1.579/52.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 25 de abril de 2019.
PAULO PEÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
1
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br

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