| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO |
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EI Câmara Municipal de Aracruz a À ESTADO DO ESPIRITO SANTO Aa ( a é PRONULGADA epartame! grstenivo RESOLUÇÃO Nº 683, DE 25 DE ABRIL DE 2019. residente dalCMA CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA, NOS TERMOS DO 82º, VI, DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, criada para apurar os fatos descritos no Requerimento nº 037/2019, quais sejam: 1) O elevado preço das passagens; Il) A insuficiência de ônibus nas linhas atendidas, considerando que há reclamações de superlotação em vários horários e linhas, especialmente nos momentos de pico; HI) A qualidade e conforto dos veículos que atendem aos usuários do sistema, visto que há queixas do sucateamento da frota; IV) A indisponibilidade de horários e o reduzido número de ônibus durante o verão, tanto na orla quanto nos demais distritos; Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, caso seja necessário. Art. 3º. Observado o critério da proporcionalidade partidária e indicação dos líderes, a CPI compor-se-á pelos Vereadores Dileuza Marins Del Caro — PSB; Alcântaro Victor Lazzarini Campos — REDE; Celson Silva Dias — PRB; Carlos de Souza — PP e Marcelo Cabral Severino — PSL. Art. 4º. Aplica-se aos trabalhos da CPI as prerrogativas asseguradas ao seu funcionamento pelo Art. 27, 8 3º, 4º, 5º e 6º, da Lei Orgânica e os dispositivos da Lei Federal nº 1.579/52. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 25 de abril de 2019. PAULO PEÁVIO MACHADO Presidente da Câmara 1 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br