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norma nº 2574/2019

Tipo Ato
Número / Ano 2574 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA FORMA DA LEI Nº 4.241 DE 05/06/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ATO Nº 2.574, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NA
PUBLICADO FORMA DA LEI Nº 4.241 DE 05/06/2019 E DÁ OUTRAS
wo f LA
Departa
PROVIDÊNCIAS.
sisiativo A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
4
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no percentual de 4,58% (quatro vírgula
cinquenta e oito por cento), a partir de 1º de maio de 2019, aplicável sobre o valor base
vigente em 30 de abril de 2019, aos subsídios dos vereadores, nos termos do art.2º da
Lei Municipal nº 4.241 de 05/06/2019.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de maio de 2019.
Aracruz-ES, 17 de junho de 2019.
ta
ELIOMA é 4 € a ROSSATO
2º Secretário

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