| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS POR SERVIDORES EFETIVOS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO. |
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: Ls Câmara Moniei ad de Lao: PAC ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA N.º 2.830. 11 DE FEVEREIRO DE 2014. AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS POR SERVIDORES EFETIVOS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizada a compensação das horas trabalhadas às segundas-feiras, após às 18:00, durante o período das sessões legislativas ordinárias, das servidoras efetivas lotadas no Departamento Legislativo, quando alternadamente assessorarem as sessões, juntamente com a Chefe do Departamento Legislativo, nos termos dos $$ 3º e 4º do artigo 77 da Lei nº. 2.898/2006. Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 2.823, de 08/05/2013. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES,, 11 de fevereiro dg2014. PISA, dE EA Departamento Legislativo CABRAL Presidente da Câ Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br