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norma nº 2830/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 2830 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS POR SERVIDORES EFETIVOS DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO.
native_id302

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: Ls
Câmara Moniei ad de Lao: PAC
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 2.830. 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS
POR SERVIDORES EFETIVOS DO DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a compensação das horas trabalhadas às segundas-feiras, após às
18:00, durante o período das sessões legislativas ordinárias, das servidoras efetivas lotadas no
Departamento Legislativo, quando alternadamente assessorarem as sessões, juntamente com a
Chefe do Departamento Legislativo, nos termos dos $$ 3º e 4º do artigo 77 da Lei nº.
2.898/2006.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 2.823, de 08/05/2013.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES,, 11 de fevereiro dg2014.
PISA, dE EA
Departamento Legislativo
CABRAL
Presidente da Câ
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br

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