| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2012 |
| Date | 2012-01-31 |
| Ementa | FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3071 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 2.529, DE 31 DE JANEIRO DE 2012. FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º O valor da Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais de Aracruz, referente ao exercício de 2012, passa de R$ 24,19 ( vinte e quatro reais e dezenove centavos ) para R$ 25,77 ( vinte e cinco reais e setenta e sete centavos ) correspondendo ao novo índice de atualização dos créditos tributários da Fazenda pública deste Município fixado em 6.56% ( seis vírgula cinquenta e seis por cento ) a partir de 01/01/2012, tudo em conformidade com o Decreto nº 23.340, de 27/01/2012 do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 31 de janeiro de 2012. RONALDO M NESI CUZZUOL Presidénte da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQOterra.com.br - Site: cma.es.gov.br