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norma nº 2529/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 2529 / 2012
Date 2012-01-31
EmentaFIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
native_id3071

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 2.529, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.
FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE
MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º O valor da Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais de Aracruz, referente
ao exercício de 2012, passa de R$ 24,19 ( vinte e quatro reais e dezenove centavos ) para
R$ 25,77 ( vinte e cinco reais e setenta e sete centavos ) correspondendo ao novo índice
de atualização dos créditos tributários da Fazenda pública deste Município fixado em
6.56% ( seis vírgula cinquenta e seis por cento ) a partir de 01/01/2012, tudo em
conformidade com o Decreto nº 23.340, de 27/01/2012 do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 31 de janeiro de 2012.
RONALDO M NESI CUZZUOL
Presidénte da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQOterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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