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norma nº 2538/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 2538 / 2012
Date 2012-02-10
EmentaVEDA DESCONTOS PARTIDÁRIOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
native_id3080

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texto integral #

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ny
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 2.538, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
VEDA DESCONTOS PARTIDARIOS EM FOLHAS DE
PAGAMENTO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
à RESOLVE:
Art. 1º. Fica vedado ao Departamento Financeio/Contábil proceder descontos
partidários em folha de pagamento dos vereadores e servidores desta Câmara Municipal
em favor de partidos políticos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 10 de fevereiro de 2012.
RONALDO M NESI CUZZUOL
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(terra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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