| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | VEDA DESCONTOS PARTIDÁRIOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO. |
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ny ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 2.538, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012. VEDA DESCONTOS PARTIDARIOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, à RESOLVE: Art. 1º. Fica vedado ao Departamento Financeio/Contábil proceder descontos partidários em folha de pagamento dos vereadores e servidores desta Câmara Municipal em favor de partidos políticos. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 10 de fevereiro de 2012. RONALDO M NESI CUZZUOL Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(terra.com.br - Site: cma.es.gov.br