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norma nº 2539/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 2539 / 2012
Date 2012-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS DE SERVIDORES EFETIVOS.
native_id3081

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 2.539, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE HORAS
TRABALHADAS DE SERVIDORA EFETIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica garantido, nos termos do $ 3º do artigo 77 da Lei nº. 2.898/2006, o direito a
compensar as horas excedentes trabalhadas pelas manhã e na assessoria da Mesa Diretora nas
sessões, pela servidora Terezinha Ângela Sarmenghi Cabral.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES., 10 de fevereiro de 2012.
RONALDO NESI CUZZUOL
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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