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norma nº 2547/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 2547 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaCONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041 DE 19/12/2003.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 2.547, DE 05 DE MARÇO DE 2012.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041 DE 19/12/2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a funcionária de provimento efetivo Maria Marlene De
Angeli Monteiro, ocupante do cargo de Assistente Administrativo 1, Nível V, Padrão D,
o abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, por
permanecer em atividade e já ter cumprido as exigências para aquisição da aposentadoria
na data de 24/02/2011.
Art. 2º. Fica o Departamento Financeiro/Contábil autorizado a restituir a servidora
Maria Marlene De Angeli Monteiro, o valor referente a contribuição previdenciária a
partir da data de 24 de fevereiro de 2011, conforme consta do processo CMA nº
3.0 11/2012,
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 05 de março de 2012.
RONALDO MODENESI CUZZUOL
President Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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