| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2547 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041 DE 19/12/2003. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 2.547, DE 05 DE MARÇO DE 2012. CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041 DE 19/12/2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Conceder a funcionária de provimento efetivo Maria Marlene De Angeli Monteiro, ocupante do cargo de Assistente Administrativo 1, Nível V, Padrão D, o abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, por permanecer em atividade e já ter cumprido as exigências para aquisição da aposentadoria na data de 24/02/2011. Art. 2º. Fica o Departamento Financeiro/Contábil autorizado a restituir a servidora Maria Marlene De Angeli Monteiro, o valor referente a contribuição previdenciária a partir da data de 24 de fevereiro de 2011, conforme consta do processo CMA nº 3.0 11/2012, Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 05 de março de 2012. RONALDO MODENESI CUZZUOL President Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br