| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 2.558, DE 28 DE MARÇO DE 2012. DISPÕE SOBRE O ACESSO AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Resolve: Art. |º. Não será permitida a entrada de qualquer pessoa nas dependências da Câmara Municipal de Aracruz após término do expediente, finais de semana e feriados. Art. 2.º Em casos excepcionais só será permitido o acesso nesta Câmara Municipal de vereadores e/ ou servidores devidamente autorizados por escrito pelo Secretário Geral ou Presidente da Câmara. Parágrafo Único — As pessoas, inclusive vereadores, que vierem a adentrar nesta Casa, deverão anotar a data, horário de entrada e saída além de assinar o livro de ocorrências que encontra-se sob a guarda do vigilante, ficando o mesmo responsável por toda e qualquer anormalidade ocorrida durante sua permanência. Art.3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz-ES, 28 de março de 2012. RONALDO M NESI CUZZUOL Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmacz(Bterra.com.br - Site: cma.es.gov.br