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norma nº 2561/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 2561 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaASSEGURA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS EXTRAS PRESTADAS POR SERVIDOR EFETIVO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 2.561, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
ASSEGURA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS EXTRAS
PRESTADAS POR SERVIDOR EFETIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica garantido o gozo das horas extras prestadas pela servidora Thais da Costa
Soares Furieri, além da jornada de trabalho estabelecida pela Lei nº 2.898/2006 —
Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz - ES.
Art. 2º. Será adotado o sistema de compensação de horário, de acordo com o parágrafo
3º do artigo 77 da Lei nº 2.898/2006.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 30 de março de 2012.
RONALDO MQDENESI CUZZUOL
Prégidente
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br

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