| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | ASSEGURA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS EXTRAS PRESTADAS POR SERVIDOR EFETIVO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 2.561, DE 30 DE MARÇO DE 2012. ASSEGURA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS EXTRAS PRESTADAS POR SERVIDOR EFETIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica garantido o gozo das horas extras prestadas pela servidora Thais da Costa Soares Furieri, além da jornada de trabalho estabelecida pela Lei nº 2.898/2006 — Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz - ES. Art. 2º. Será adotado o sistema de compensação de horário, de acordo com o parágrafo 3º do artigo 77 da Lei nº 2.898/2006. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 30 de março de 2012. RONALDO MQDENESI CUZZUOL Prégidente Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br - Site: cma.es.gov.br