| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO ATO Nº 2.580, DE 31 DE JULHO DE 2019. REGULAMENTA O USO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. RESOLVE: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração desta Casa de Leis, o uso do crachá de identificação funcional nos termos deste Ato. Art. 2º O crachá de identificação funcional é de uso obrigatório durante todo o expediente de trabalho, interno ou externo, pelos seguintes servidores: I- detentores de cargos de provimento efetivo; II - detentores de cargo de provimento em comissão - CC; HI - os ocupantes de função pública estável; $ 1º O crachá deve ser portado em lugar visível. 8 2º Compete a todos os superiores hierárquicos dos respectivos servidores a fiscalização do uso obrigatório do crachá. 8 3º Excetuam-se da obrigatoriedade de uso do crachá de identificação os Vereadores. 8 4º Deverão os estagiários também utilizar os crachás conforme determina este regulamento. Art. 3º O crachá de identificação funcional servirá para a identificação do servidor perante os cidadãos, órgãos públicos, autoridades, superiores hierárquicos e demais servidores, bem como para contribuir para a melhoria entre servidores e munícipes. Parágrafo único. O crachá de identificação conterá o nome do servidor e o cargo. Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos, o controle da emissão e cancelamento do crachá de identificação funcional. $ 1º Na hipótese de extravio ou perda do crachá de identificação funcional o servidor deverá comunicar imediatamente o Departamento de Recursos Humanos, solicitando a expedição de segunda via. ESTADO DO ESPIRITO SANTO $ 2º No caso de roubo ou furto, o servidor deverá informar, imediatamente, o Departamento de Recursos Humanos. $ 3º O servidor arcará com as despesas de confecção e de emissão da segunda via do crachá, salvo em casos de roubo ou furto, mediante apresentação do boletim de ocorrência. Art. 5º O crachá deverá ser devolvido ao Departamento de Recursos Humanos: I - quando ocorrer demissão, exoneração, destituição ou aposentadoria de servidor; KH - nos casos de suspensão, afastamentos e licenças sem remuneração. $ 1º No caso do inciso II o crachá ficará sob a guarda do Departamento de Recursos Humanos, sendo devolvido quando do retorno ao exercício. $ 2º O descumprimento do disposto neste artigo será registrado no prontuário do servidor como porte indevido de crachá de identificação funcional. Art. 6º O descumprimento do disposto neste Ato constitui-se em falta disciplinar, sujeita a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal. Art. 7º O presente Ato aplicar-se à Administração desta Casa de Leis, devendo as autoridades competentes dar cumprimento aos seus termos. Art. 8º Anexo I, Termo de responsabilidade. Art. 9º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 31 de julho de 2019. a “PAULO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara JOSÉ RM sr SANTOS Scot IO ÓRTO ROSSATO 2º Secretário ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, o servidor matrícula nº » atesta o recebimento da sua carteira de identidade funcional e/ou emblema/crachá de identificação, estando ciente do Ato nº 2.580 de 31 de julho de 2019, que normatizou a utilização do emblema, crachá de identificação e carteira de identidade funcional. Aracruz/ES, de de 2019. WWW WWwryJ—WNJNWNWNW]W]W[] SERVIDOR Testemunha 1 Testemunha 2 paulo F'* «Câmara presidente ga Câma x