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norma nº 2843/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 2843 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR O HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA, AUSÊNCIAS E COMPENSAÇÕES DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA Nº 2.843, 27 de março de 2014.
Pas oa Sao DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR O
a HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA,
Presidente da CMA . o
AUSÊNCIAS E COMPENSAÇÕES DE HORAS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE
Art. 1º. A carga horária de 30 (trinta) horas semanais dos servidores da
Câmara Municipal estabelecida na Lei nº 3.398, de 23/02/2011, será
processada nos termos desta Portaria, observadas as disposições em Leis
específicas e ressalvadas as exceções contidas nos atos do Presidente.
Art. 2º. O cadastro do servidor no registro de frequência será realizado pelo
Departamento Administrativo.
Art. 3º. O registro de frequência ao serviço é obrigatório para todos os
servidores Efetivos e Comissionados, à exceção dos constantes na Portaria
nº 2.518/2012.
Art. 4º. O servidor efetuará o registro de sua frequência através da catraca
instalada na portaria principal, no início e no término do expediente de cada
jornada de trabalho, salvo nos casos excepcionais analisados pelo
Departamento Administrativo.
Art. 5º. As faltas dos servidores em virtude de tratamento de saúde serão
regularizadas diretamente pelo Departamento Administrativo e comunicado
ao Chefe imediato, pelo servidor ou pelo Chefe do Departamento
Administrativo, assim que apresentado o atestado, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 6º. No caso de inoperância ou inexistência do sistema de controle de
ponto, a Chefia imediata do setor, solicitará ao Departamento Administrativo
a formulação de outro meio de Registro de frequência.
Art. 7º. Será considerada falta grave o registro de frequência que não seja
efetuado pelo próprio servidor, sujeitando-o a processo administrativo
disciplinar, previsto na Lei nº 2.898/2006.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro —- Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(cma.es.gov.br
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Art. 8º. Os atrasos computados nas entradas e saídas deverão obedecer à
tolerância máxima de 15 (quinze) minutos diários, conforme estabelece o art.
90 do Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 9º. Para a compensação de horas, prevista no 8 3º do art. 77 da Lei nº
2.898/2006, o servidor deverá comunicar previamente ao Chefe imediato que
fará as horas, preferencialmente, dentro da mesma semana solicitada,
totalizando ao final da compensação 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Os casos excepcionais de compensação de horários
deverão ser tratados pelo Secretário Geral em conjunto com o Chefe do
servidor.
Art. 10. Em horário de expediente, os atrasos, ausências e saídas
antecipadas, autorizadas pelo Chefe imediato e não compensadas, devem
ser justificadas por escrito ao Departamento Administrativo, para que anexe
junto à folha de ponto, a fim de sanar eventual divergência entre o horário
trabalhado e o apontado no referido relatório.
Art. 11. A justificativa deverá ser específica de cada dia de sua saída/falta,
devendo ser entregue no Departamento Administrativo antes do fechamento
de cada mês.
Art. 12. Não serão aceitas justificativas verbais, devendo constar a ciência
do Chefe imediato.
Art.13. Fica expressamente proibida a saída de servidores pelo portão de
garagem, sem o devido registro de saída na catraca.
Parágrafo único. Caso seja constatada a saída do servidor pelo portão da
garagem sem o devido registro, a responsabilidade pela ausência do
servidor é do chefe imediato.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições contidas na Portaria nº 2.249 de
18/10/2010.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Rua Professor Lobo. 550 - Cejitro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
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