| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR O HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA, AUSÊNCIAS E COMPENSAÇÕES DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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o TU Im Criar Ç ureteial de erramos ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 2.843, 27 de março de 2014. Pas oa Sao DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR O a HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA, Presidente da CMA . o AUSÊNCIAS E COMPENSAÇÕES DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE Art. 1º. A carga horária de 30 (trinta) horas semanais dos servidores da Câmara Municipal estabelecida na Lei nº 3.398, de 23/02/2011, será processada nos termos desta Portaria, observadas as disposições em Leis específicas e ressalvadas as exceções contidas nos atos do Presidente. Art. 2º. O cadastro do servidor no registro de frequência será realizado pelo Departamento Administrativo. Art. 3º. O registro de frequência ao serviço é obrigatório para todos os servidores Efetivos e Comissionados, à exceção dos constantes na Portaria nº 2.518/2012. Art. 4º. O servidor efetuará o registro de sua frequência através da catraca instalada na portaria principal, no início e no término do expediente de cada jornada de trabalho, salvo nos casos excepcionais analisados pelo Departamento Administrativo. Art. 5º. As faltas dos servidores em virtude de tratamento de saúde serão regularizadas diretamente pelo Departamento Administrativo e comunicado ao Chefe imediato, pelo servidor ou pelo Chefe do Departamento Administrativo, assim que apresentado o atestado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 6º. No caso de inoperância ou inexistência do sistema de controle de ponto, a Chefia imediata do setor, solicitará ao Departamento Administrativo a formulação de outro meio de Registro de frequência. Art. 7º. Será considerada falta grave o registro de frequência que não seja efetuado pelo próprio servidor, sujeitando-o a processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 2.898/2006. Rua Professor Lobo. 550 - Centro —- Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz(cma.es.gov.br es | UBE as Cima EM entoipal do Lraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO eo bio, Dos ABRAÇA á Art. 8º. Os atrasos computados nas entradas e saídas deverão obedecer à tolerância máxima de 15 (quinze) minutos diários, conforme estabelece o art. 90 do Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 9º. Para a compensação de horas, prevista no 8 3º do art. 77 da Lei nº 2.898/2006, o servidor deverá comunicar previamente ao Chefe imediato que fará as horas, preferencialmente, dentro da mesma semana solicitada, totalizando ao final da compensação 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo único. Os casos excepcionais de compensação de horários deverão ser tratados pelo Secretário Geral em conjunto com o Chefe do servidor. Art. 10. Em horário de expediente, os atrasos, ausências e saídas antecipadas, autorizadas pelo Chefe imediato e não compensadas, devem ser justificadas por escrito ao Departamento Administrativo, para que anexe junto à folha de ponto, a fim de sanar eventual divergência entre o horário trabalhado e o apontado no referido relatório. Art. 11. A justificativa deverá ser específica de cada dia de sua saída/falta, devendo ser entregue no Departamento Administrativo antes do fechamento de cada mês. Art. 12. Não serão aceitas justificativas verbais, devendo constar a ciência do Chefe imediato. Art.13. Fica expressamente proibida a saída de servidores pelo portão de garagem, sem o devido registro de saída na catraca. Parágrafo único. Caso seja constatada a saída do servidor pelo portão da garagem sem o devido registro, a responsabilidade pela ausência do servidor é do chefe imediato. Art. 14. Ficam revogadas as disposições contidas na Portaria nº 2.249 de 18/10/2010. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Rua Professor Lobo. 550 - Cejitro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256- 9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www/cma.es.qgov.br, e-mail cmaczOcma.es.gov.br