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norma nº 3744/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3744 / 2019
Date 2019-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR O HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DE FREQUÊNCIA, AUSÊNCIAS E COMPENSAÇÕES DE HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.744, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DISCIPLINAR O
HORÁRIO DE TRABALHO, O REGISTRO DE
FREQUÊNCIA, AUSÊNCIAS E COMPENSAÇÕES DE
HORAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar o horário de trabalho, o controle da frequência, ausências e
compensações de horas dos servidores em exercício da Câmara Municipal de Aracruz,
conforme dispositivos estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO I
DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 2º. O horário de expediente da Câmara Municipal de Aracruz será disciplinado em
Ato Normativo específico, observados a conveniência administrativa e o interesse público.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Seção I
Art. 3º. A jornada de trabalho da Câmara Municipal de Aracruz dar-se-á da seguinte
forrna:
I Do Ouvidor será de 8 (oito) horas diárias e 40(quarenta) horas semanais, nos termos
da Lei 4.150/2017;
HI. Dos demais servidores da Câmara Municipal de Aracruz será de 6 (seis) horas diárias
e 30(trinta) horas semanais, nos termos da Lei 3.398/2011
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Parágrafo Único. Os servidores cedidos de outros entes à Câmara Municipal de Aracruz
obedecerão às cargas horárias fixadas na Lei de suas carreiras, limitada a 44 (quarenta e quatro)
horas semanais nos termos da Lei 2.898/2006.
Seção II
Do Controle da Frequência
Art. 4º. O registro de frequência ao serviço é obrigatório para todos os servidores,
ressalvadas as exceções estabelecidas em Instrumento Normativo próprio.
Art. 5º. O controle de frequência será realizado obrigatoriamente por meio de Sistema de
Registro Eletrônico de Frequência através da catraca instalada na portaria principal, a cada
entrada e saída do servidor das dependências da Câmara Municipal de Aracruz.
$ 1º. O cadastro do servidor no registro de frequência será realizado pelo Departamento
Administrativo;
8 2º. Compete à chefia imediata definir previamente o turno de trabalho de cada servidor
e realizar gestão da frequência;
$ 3º. Nos casos de impossibilidade do registro eletrônico de frequência por problemas
técnicos no equipamento, o Departamento Administrativo providenciará o registro manual e
posteriormente lançará as horas no Sistema de Ponto Eletrônico.
Seção III
Dos Trabalhos Externos
Art. 6º. Em caso de prestação de serviços externos, a mando da chefia imediata, o servidor
público deverá registrar sua saída e retorno e o chefe imediato deverá justificar por escrito ao
Departamento Administrativo para que as horas trabalhadas externamente sejam lançadas no
registro de frequência do servidor.
$ 1º. A justificativa deverá ser específica de cada dia de sua saída/falta, devendo ser
entregue no Departamento Administrativo antes do fechamento da folha do respectivo mês;
8 2º. Serão considerados somente os trabalhos externos realizados dentro da carga horária
ordinária do servidor, sendo proibido o cômputo de horas externas que excedam a jornada de
trabalho pré-definida;
$& 3º. Não serão aceitas, em hipótese alguma, justificativas verbais.
Seção IV
Das Faltas e Ausências
Art. 7º. As faltas dos servidores em virtude de tratamento de saúde serão regularizadas
perante o Departamento Administrativo, devendo o atestado ser apresentado no prazo máximo
de 48 (mmarenta e oito) haras
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Parágrafo Único. Compete ao servidor, de imediato, comunicar sua falta em virtude de
tratamento de saúde ao seu chefe.
Art. 8º. A utilização das folgas relativas aos trabalhos prestados à Justiça Eleitoral ou
outras definidas pelo estatuto, conforme preceitos legais, deve ser definida entre o servidor
público e a chefia imediata e comunicado previamente ao Departamento Administrativo junto
dos documentos comprobatórios.
Art. 9º. Sem que haja descontos na parcela de remuneração diária, será admitida
tolerância de até 15 (quinze) minutos para os casos de atrasos, ausências e saídas antecipadas,
conforme estabelece o art. 90 do Estatuto dos Servidores Municipais, observados os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 10. Fica expressamente proibida a saída de servidores sem o devido registro na
catraca localizada na portaria principal, ainda que a saída se dê por breve período de tempo.
Parágrafo Único. Considerando a natureza externa dos serviços prestados, não se
submetem à regra do Caput, os ocupantes do cargo de motorista desde que a saída se dê no
estrito interesse da administração pública, permanecendo, porém, a obrigação de registro no
início e término do expediente, bem como no intervalo para alimentação ou repouso e demais
saídas que não sejam de interesse público.
Seção V
Da Compensação de Horário
Art. 11 Atendida a conveniência da Administração e a necessidade de serviço, fica
adotado no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz o Sistema de Compensação de Horários a
que aduz o 8 3º do art. 77 da Lei nº 2.898/2006.
Parágrafo Único. A adoção do Sistema de Compensação de Horas deve ser utilizada
somente no interesse da Administração e não constitui um direito do servidor.
Art. 12. Para a compensação de horas, o servidor deverá ter a anuência do chefe imediato.
Art. 13. As horas armazenadas para fins de compensação devem obedecer aos seguintes
limites:
I. 2 (duas) horas diárias;
IH. 4 (quatro) horas nos dias de sessões ordinárias, extraordinárias ou especiais que se
inicie a partir das 18 (dezoito) horas, limitado ao término da sessão.
HI. 24 (vinte e quatro) horas no período de apuração.
IV. 72 (setenta e duas) horas no ano civil.
Parágrafo Unico. Os limites estabelecidos neste artigo somente poderão ser excedidos
para a realização de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar Prejuízo manifesto
3 Adminiatranãa a a imntifinatica AncrnaA ana nana do Inn Inn ao
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Art, 14. A fruição das horas acumuladas deverá ocorrer dentro do período de apuração
do ponto ou nos períodos subsequentes, desde que dentro do mesmo ano civil do acúmulo e
observados os seguintes critérios:
I. Preferencialmente a fruição se dará através da redução das horas diárias trabalhadas.
IH. Mediante autorização por escrito do chefe imediato poderá haver fruição por meio de
folga, limitada a uma folga por período de apuração.
Parágrafo Único. O servidor não poderá encerrar o período de apuração com saldo
negativo de horas, sob pena de ter descontado em seus vencimentos o valor correspondente ao
período não trabalhado.
Art. 15. As faltas injustificadas ou não autorizadas por escrito não poderão ser
compensadas e deverão ser lançadas como falta no controle eletrônico de frequência.
Seção VI
Do Banco de Horas
Art. 16. Será adotado, como ferramenta de gestão, o banco de horas para os servidores
da Câmara Municipal de Aracruz, para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros,
de relevância para o serviço público.
Parágrafo Único. Nas situações de que trata o caput, serão computadas como crédito as
horas excedentes realizadas além da jornada regular do servidor e as não trabalhadas como
débito, contabilizadas no Sistema de Ponto Eletrônico.
Art. 17. As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do serviço
e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante prévia e expressa
autorização da chefia imediata.
Art. 18. É vedada a convocação de servidor para a realização de serviços nos finais de
semana, feriados ou pontos facultativos, salvo por convocação justificada pelo Presidente da
Câmara Municipal no interesse da administração pública.
Art. 19. As horas excedentes contabilizadas no Banco de Horas, em nenhuma hipótese,
serão caracterizadas como serviço extraordinário ou convertidas em pecúnia.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As horas de trabalho registradas em desconformidade com as disposições desta
Portaria não serão computadas pelo sistema de controle diário de frequência, cabendo à chefia
imediata a adoção das medidas cabíveis à sua adequação.
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Art. 21. Será considerada falta grave o registro de frequência que não seja efetuado pelo
próprio servidor, sujeitando-o a processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº
2.898/2006.
Art. 22. O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Portaria sujeitará o servidor
às penalidades previstas na Lei nº 2.898/2006.
Art. 23. Esta portaria será regulamentada por Instrução Normativa.
Art. 24. Fica revogada a Portaria nº 2.843 de 27 de março de 2014.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 18 de setembro de 2019.
É Sed FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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