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norma nº 3763/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3763 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaCONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.763, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA DE CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido à servidora ABGAIL REIS VIEIRA BELING, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Subcoordenadora de Gabinete, licença gestação pelo período de
120 (cento e vinte) dias, a partir de 08 de outubro de 2019, nos termos do Artigo 148, da Lei nº
2.898, de 31/03/2006.
Art. 2º Fica prorrogada, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 05 de fevereiro de 2019, nos
termos da Lei nº. 3.469, de 25/08/2011 a licença maternidade concedida à servidora ABGAIL
REIS VIEIRA BELING.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 08 de outubro de 2019.
Aracruz-ES, 14 de outubro de 2019.
PEREIRA VIEIRA
Presidente da Câmara — em exercício

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