br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3791/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 3791 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE RECESSO COMPENSADO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id3358

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.791, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE RECESSO COMPENSADO NO ÂMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
4 egietativo .
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o recesso compensado no âmbito da Câmara Municipal de
Aracruz, nos dias 26, 27 e 30/12/2019.
Art. 2º. Os servidores efetivos, comissionados e estagiários deverão compensar as horas
não trabalhadas acrescendo até duas horas diária a sua jornada legal de trabalho, a partir do dia
12/11/2019, devendo concluir a compensação até o dia 15/01/2020.
Art. 3º. Fica autorizado a computar as horas constante no banco de horas do servidor
com fulcro no $ 3º da Lei 2.898/2006 combinado com art. 16 da Portaria nº 3.744, de 18 de
setembro de 2019, contabilizadas no sistema de ponto eletrônico.
Art. 4º. O servidor que estiver em gozo de férias deverá efetivar a compensação a partir
da data que reassumir suas funções.
Art. 5º. A falta de compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretará os
descontos pertinentes, e, se cabível, também o apontamento de falta ao serviço.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 11 de novembro de 2019.
PAULÔ FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

open original →