| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-02-04 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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ereeco/ocol de e Lrcrcrorx ESTADO DO ESPIRITO SANTO Cxtaprecior EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 024, DE 04/02/2020. PROMULGADA MA ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1º. O artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Aracruz passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117 — O Poder Público poderá subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo”. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Temanto Legistativo Aracruz — ES, 04 de fevereiro de 2020. E - LATO) MACHADO Presidente da Câmara o ELIOMAR ANTONIO ROSSATO 2º Secretário Lia )