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norma nº 24/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-02-04
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id3421

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ereeco/ocol de e Lrcrcrorx
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Cxtaprecior
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ Nº 024, DE 04/02/2020.
PROMULGADA
MA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. O artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Aracruz passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 117 — O Poder Público poderá subsidiar financeiramente as
empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Temanto Legistativo
Aracruz — ES, 04 de fevereiro de 2020.
E - LATO) MACHADO
Presidente da Câmara
o
ELIOMAR ANTONIO ROSSATO
2º Secretário
Lia )

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