| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. |
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Cima Moviaibal do Fe ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 3.866, DE 16 DE MARÇO DE 2020. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavirus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que decreta estado de emergência em saúde pública no Estado do Espirito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de COVID-19; CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS e do Ministério da Saúde do Brasil, as evidências científicas pertinentes à doença, bem como a elevação do nível de alerta em saúde para o estado de emergência pelo Governo Federal Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; RESOLVE: Art. 1º Editar a presente Portaria que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz, cujas medidas vigorarão por 15 (quinze) dias, salvo decisão contrária. Art. 2º Os vereadores, servidores, estagiários e prestadores de serviços terceirizados que atuem nas dependências do edifício-sede desta Casa Legislativa, caso venham a apresentar sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com pessoa potencialmente contaminada pelo Coronavirus (COVID-19), ou que tenham retornado recentemente de países foco da doença, deverão comunicar imediatamente à Secretária Municipal de Saúde. Art. 3º Fica determinado ao Setor de Comunicação desta Casa de Leis que disponibilize orientações e outras providências pertinentes para a prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19). Art. 4º Neste período, é recomendável aos gabinetes dos vereadores que evitem visitações e audiências de apoiadores ou lideranças, bem como que os assessores parlamentares executem atividades externas. Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29190-910 — Ciimaro Woviaital do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º Fica suspensa a realização de sessões solenes, bem como de demais eventos que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito do edifício-sede desta Casa de Leis. Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças partidárias, de frentes pariamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos na Escola do Legislativo, entre outros. Art. 6º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares e ao corpo técnico estritamente necessário à realização das mesmas. 8 1º - As sessões ordinárias serão transmitidas e poderão ser acompanhadas ao vivo através do Canal Oficial da Câmara Municipal de Aracruz no site Youtube. 82º - Fica vedado a entrada e circulação de ambulantes nas dependências do edifício-sede desta Casa de Leis, até disposição em contrário. Art. 7º Fica suspensa a autorização de afastamento de servidores e de parlamentares para missão diplomática de caráter transitório, para participação em congressos, conferências ou reuniões culturais, viagens ao exterior para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde. Art. 8º Fica determinado aos setores técnicos responsáveis que tomem as providências necessárias para a aquisição, com a urgência que o caso requer, de álcool em gel e materiais porventura necessários à assepsia e desinfecção dos locais de trabalho e demais dependências da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, podendo vir a serem adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive mediante a redução temporária da quantidade de pessoas para a permanência simultânea nos ambientes de uso coletivo desta Câmara Municipal. Art. 10 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz/ES, 16 de março de 2020. VIO MACHADO Presidente “Rua Professor Lobo, nº 550. Centro — Aracru=/ES. CNPJ: 39.616.891/0001-40. CEP: 29.190-910