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norma nº 3866/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3866 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
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Cima Moviaibal do Fe
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.866, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavirus como
pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma
simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;
CONSIDERANDO o Decreto Lei nº 4593-R, de 13 de março de 2020, que decreta estado
de emergência em saúde pública no Estado do Espirito Santo e estabelece medidas sanitárias e
administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do
surto de COVID-19;
CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde — OMS e do
Ministério da Saúde do Brasil, as evidências científicas pertinentes à doença, bem como a elevação
do nível de alerta em saúde para o estado de emergência pelo Governo Federal Brasileiro;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Editar a presente Portaria que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal
de Aracruz, cujas medidas vigorarão por 15 (quinze) dias, salvo decisão contrária.
Art. 2º Os vereadores, servidores, estagiários e prestadores de serviços terceirizados que
atuem nas dependências do edifício-sede desta Casa Legislativa, caso venham a apresentar
sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com pessoa potencialmente contaminada
pelo Coronavirus (COVID-19), ou que tenham retornado recentemente de países foco da doença,
deverão comunicar imediatamente à Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica determinado ao Setor de Comunicação desta Casa de Leis que disponibilize
orientações e outras providências pertinentes para a prevenção à infecção e à propagação do
Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º Neste período, é recomendável aos gabinetes dos vereadores que evitem visitações
e audiências de apoiadores ou lideranças, bem como que os assessores parlamentares executem
atividades externas.
Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru=/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29190-910 —
Ciimaro Woviaital do
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º Fica suspensa a realização de sessões solenes, bem como de demais eventos que
envolvam aglomeração de pessoas no âmbito do edifício-sede desta Casa de Leis.
Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças
partidárias, de frentes pariamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos na Escola do
Legislativo, entre outros.
Art. 6º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das
Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares e ao corpo
técnico estritamente necessário à realização das mesmas.
8 1º - As sessões ordinárias serão transmitidas e poderão ser acompanhadas ao vivo
através do Canal Oficial da Câmara Municipal de Aracruz no site Youtube.
82º - Fica vedado a entrada e circulação de ambulantes nas dependências do edifício-sede
desta Casa de Leis, até disposição em contrário.
Art. 7º Fica suspensa a autorização de afastamento de servidores e de parlamentares para
missão diplomática de caráter transitório, para participação em congressos, conferências ou
reuniões culturais, viagens ao exterior para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes
da lista do Ministério da Saúde.
Art. 8º Fica determinado aos setores técnicos responsáveis que tomem as providências
necessárias para a aquisição, com a urgência que o caso requer, de álcool em gel e materiais
porventura necessários à assepsia e desinfecção dos locais de trabalho e demais dependências da
Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, podendo vir a serem
adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive mediante
a redução temporária da quantidade de pessoas para a permanência simultânea nos ambientes de
uso coletivo desta Câmara Municipal.
Art. 10 As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções
penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, 16 de março de 2020.
VIO MACHADO
Presidente
“Rua Professor Lobo, nº 550. Centro — Aracru=/ES. CNPJ: 39.616.891/0001-40. CEP: 29.190-910

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