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norma nº 2615/2020

Tipo Ato
Número / Ano 2615 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaDispõe sobre atualização das medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz e dá outras providências.
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Ciimara Worioital do
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2.615, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
mim AO
Depertamanto Legielativo Dispõe sobre atualização das medidas de
prevenção à infecção e à propagação do
COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal
de Aracruz e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o que dispõe a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando o surto mundial do COVID-19, vírus com alta taxa de
transmissibilidade, com crescente confirmação de novos casos no Brasil, também
havendo pacientes comprovadamente contaminados no Estado do Espírito Santo;
Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde
(OMS) e do Ministério da Saúde do Brasil, as evidências científicas pertinentes à
doença, bem como a elevação do nível de alerta em saúde para o estado de
emergência pelo Governo Federal Brasileiro;
Considerando a declaração da infecção humana pelo Covid-19 como
pandemia pela OMS;
Considerando a gravidade clínica da doença, com complicações graves,
internações e mortes, a vulnerabilidade da população e, principalmente, a
indisponibilidade de medidas preventivas como vacinas e tratamentos
especificados;
“Rua Professor Lobo. nº 550. Centro — Aracru/ES. CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Cimara Woriaibal do Sr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Considerando a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de
COVID-19 declarada pelo Governo do Estado do Espírito Santo por meio do
Protocolo: 04823/2020-6 - Portaria Normativa Nº 25, de 16 de março de 2020.
Considerando a Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de
COVID-19 declarada pela Prefeitura Municipal de Aracruz por meio do Decreto nº
37.740, de 16 de março de 2020;
Considerando, por fim; a necessidade de estabelecer procedimentos e
regras que garantam a continuidade das atividades da Câmara Municipal,
preservando a saúde das pessoas que circulam nas dependências da Casa,
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre novos procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no
âmbito da Câmara Municipal de Aracruz (CMA), cujas medidas vigorarão até 01 de
abril de 2020 (inclusive) ou até decisão contrária da Mesa Diretora.
Art. 2º No período de vigência deste Ato:
| - a CMA funcionará em horário especial, das 12h até às 18h.
H - O acesso às dependências da CMA fica restrito a vereadores, servidores
e terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais, sendo
vedada a circulação da população nas suas dependências;
Il - o acesso aos gabinetes parlamentares fica restrito a, no máximo, 02
(dois) servidores concomitantemente, facultada a cada vereador a possibilidade de
fechamento do setor durante o período;
IV — a Secretária-Geral, os Procuradores e os Chefes de Departamento,
Seções e Subseções deverão adotar medidas administrativas necessárias para a
manutenção, apenas, de setores essenciais ao funcionamento da Câmara, com o
“” Rua Professor Lobo. nº 550. Centro — Aracrus/ES. CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
Ciimara Woriaital do Sr
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
mínimo de servidores necessários, mediante redução ou o escalonamento da
jornada, inclusive com adoção de regimes alternativos de trabalho;
V - os setores em funcionamento excepcional deverão manter as portas e
janelas abertas, para circulação de ar nos setores;
VI - Ficam dispensados, no período descrito no caput:
a) os estagiários do cumprimento da jornada de estágio, sem prejuízo do
recebimento da respectiva bolsa;
b) os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham
disfunção renal crônica, que tenham doença respiratória crônica, gestantes e
lactantes;
c) servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato
com pessoa potencialmente contaminada pelo Coronavírus (COVID-19), que
deverão comunicar a situação imediatamente à Secretaria de Saúde.
Art. 3º Quando necessário, ao fim da vigência deste Ato os servidores
dispensados na forma das alíneas “b” e “c” do inciso VIII do Art. 2º deverão
comprovar à chefia imediata o preenchimento das condições da dispensa.
Art. 4º Fica suspensa a realização de sessões ordinárias, reuniões de
comissões permanentes e temporárias, sessões solenes, bem como de demais
eventos que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito da sede deste Poder.
81º A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças
partidárias, de frentes parlamentares, audiências públicas, dentre outros.
82º Em qualquer tempo, poderá ser convocada Sessão Extraordinária, na
forma da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, devendo os
vereadores, servidores, estagiários e prestadores de serviços terceirizados estarem
aptos ao comparecimento imediato em caso de convocação.
Art. 5º Os servidores dispensados na forma deste Ato, deverão adotar as
medidas necessárias para prevenção à infecção e propagação do Coronavírus
Rua Professor Lobo. nº 550. Centro — Aracru=/ES. CNPJ: 39.616 891/0001-40. CEP: 29190-910
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(COVID-19), sob pena de responderem a processo administrativo disciplinar, em
virtude da vinculação ao objetivo da dispensa, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 6º A Secretaria Geral deverá avaliar a necessidade e a viabilidade de
repactuação de prazos para a execução de contratos, de readequação da mão de
obra terceirizada e de reforço na vigilância patrimonial.
Art. 7º Todos os servidores dispensados temporariamente do trabalho
deverão ficar à disposição para eventual convocação, em qualquer tempo,
mediante necessidade superveniente à dispensa, podendo, ainda, este Ato ser
revogado a qualquer tempo.
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o
autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
limitada a até 1º de abril de 2020, podendo ser prorrogada mediante Ato da Mesa
Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, em 18 de março de 2020.
Fi MACHADO
Presidente
r
JOSÉ G DOS SANTOS
cretário
ELI ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário
“Rua Professor Lobo. nº 550. Centro — Aracruc/ES. CNPJ: 39.616.891/0001-40. CEP: 29190-910

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