br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 2625/2020

Tipo Ato
Número / Ano 2625 / 2020
Date 2020-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2625, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS
MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À
PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como
pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma
simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de N.º 6, DE 2020 que
reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 37.740, de 16/03/2020, o qual decretou situação
de emergência de saúde pública no município de Aracruz, decorrente da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4.626-R, de 12/04/2020, o qual dispõe de medidas
de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4.636-R, de 19/04/2020, que Institui o
mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe
sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas
sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos
decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde — SESA - nº 058-R de
03/04/2020;
CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde — SESA — n.º 068-R de
19/04/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 37.829, DE 31/03/2020, que declarou o Estado
de Calamidade Pública no Município de Aracruz/ES, em virtude da Pandemia da COVID-19;
“Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru-/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP. 29.190-910
E
Ê
y
Cimo Movistar do Si
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos
da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal
de Aracruz, cujas medidas vigorarão até decisão contrária.
Art. 2º No período de vigência deste Ato:
|- O setor de Protocolo da CMA funcionará em horário especial, das 12h até às 18h.
| - O acesso às dependências da CMA fica restrito a vereadores, servidores e terceirizados
imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais, sendo vedada a circulação da população nas
suas dependências;
Ill - o acesso aos gabinetes parlamentares fica restrito a, no máximo, 02 (dois) servidores
concomitantemente;
IV — os chefes dos setores poderão flexibilizar o horário da jornada de trabalho, a fim evitar
aglomeração de servidores nos mesmo horários, preservada a continuidade do serviço público;
V - os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas abertas, para
circulação de ar nos setores;
VI - Ficam dispensados, até determinação em contrário:
a) os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção renal
crônica, que tenham doença respiratória crônica, gestantes e lactantes;
b) servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com pessoa
potencialmente contaminada pelo Coronavírus (COVID-19), que deverão comunicar a situação
imediatamente à Secretaria de Saúde.
Parágrafo único: Os servidores dispensados na forma das alíneas “a” e “b” deverão
comprovar à Chefia imediata o preenchimento das condições de dispensa.
Art. 3º Os servidores dispensados na forma deste Ato, deverão adotar as medidas
necessárias para prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), sob pena de
responderem a processo administrativo disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da
dispensa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
“ Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru-/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910
á
'
)
Câmara Wouiital do Fi
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º Todos os servidores dispensados temporariamente do trabalho deverão ficar à
disposição para eventual convocação, em qualquer tempo, mediante necessidade superveniente à
dispensa, podendo, ainda, este Ato ser revogado a qualquer tempo.
Art. 5º Fica suspensa a realização de sessões solenes, bem como de demais eventos que
envolvam aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis.
Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças
partidárias, de frentes parlamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos, entre outros.
Art. 6º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das
Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares e ao corpo
técnico estritamente necessário à realização das mesmas.
8 1º - As sessões ordinárias poderão ser realizadas por vídeo conferência.
82º - Fica vedado a entrada e circulação de ambulantes nas dependências desta Casa de
Leis, até disposição em contrário.
Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, podendo vir a serem
adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive mediante
a redução temporária da quantidade de pessoas para a permanência simultânea nos ambientes de
uso coletivo desta Câmara Municipal.
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções
penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada a até O
DIA 4 de maio de 2020, podendo ser prorrogada mediante Ato da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 22 de Abril de 2020.
AULÓ FLÁVIO MACHADO
Presidente
//7-am ROSSATO
2º Secretário
” Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru-/ES, CNPJ: 39.616.89]/0001-40, CEP: 29,190-910

open original →