| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 2625, DE 22 DE ABRIL DE 2020. DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de N.º 6, DE 2020 que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 37.740, de 16/03/2020, o qual decretou situação de emergência de saúde pública no município de Aracruz, decorrente da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4.626-R, de 12/04/2020, o qual dispõe de medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4.636-R, de 19/04/2020, que Institui o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde — SESA - nº 058-R de 03/04/2020; CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria de Estado da Saúde — SESA — n.º 068-R de 19/04/2020; CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 37.829, DE 31/03/2020, que declarou o Estado de Calamidade Pública no Município de Aracruz/ES, em virtude da Pandemia da COVID-19; “Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru-/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP. 29.190-910 E Ê y Cimo Movistar do Si ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONSIDERANDO que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; RESOLVE: Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz, cujas medidas vigorarão até decisão contrária. Art. 2º No período de vigência deste Ato: |- O setor de Protocolo da CMA funcionará em horário especial, das 12h até às 18h. | - O acesso às dependências da CMA fica restrito a vereadores, servidores e terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais, sendo vedada a circulação da população nas suas dependências; Ill - o acesso aos gabinetes parlamentares fica restrito a, no máximo, 02 (dois) servidores concomitantemente; IV — os chefes dos setores poderão flexibilizar o horário da jornada de trabalho, a fim evitar aglomeração de servidores nos mesmo horários, preservada a continuidade do serviço público; V - os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas abertas, para circulação de ar nos setores; VI - Ficam dispensados, até determinação em contrário: a) os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção renal crônica, que tenham doença respiratória crônica, gestantes e lactantes; b) servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com pessoa potencialmente contaminada pelo Coronavírus (COVID-19), que deverão comunicar a situação imediatamente à Secretaria de Saúde. Parágrafo único: Os servidores dispensados na forma das alíneas “a” e “b” deverão comprovar à Chefia imediata o preenchimento das condições de dispensa. Art. 3º Os servidores dispensados na forma deste Ato, deverão adotar as medidas necessárias para prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), sob pena de responderem a processo administrativo disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da dispensa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. “ Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru-/ES, CNPJ: 39.616.891/0001-40, CEP: 29.190-910 á ' ) Câmara Wouiital do Fi ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º Todos os servidores dispensados temporariamente do trabalho deverão ficar à disposição para eventual convocação, em qualquer tempo, mediante necessidade superveniente à dispensa, podendo, ainda, este Ato ser revogado a qualquer tempo. Art. 5º Fica suspensa a realização de sessões solenes, bem como de demais eventos que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis. Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças partidárias, de frentes parlamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos, entre outros. Art. 6º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares e ao corpo técnico estritamente necessário à realização das mesmas. 8 1º - As sessões ordinárias poderão ser realizadas por vídeo conferência. 82º - Fica vedado a entrada e circulação de ambulantes nas dependências desta Casa de Leis, até disposição em contrário. Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, podendo vir a serem adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive mediante a redução temporária da quantidade de pessoas para a permanência simultânea nos ambientes de uso coletivo desta Câmara Municipal. Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada a até O DIA 4 de maio de 2020, podendo ser prorrogada mediante Ato da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 22 de Abril de 2020. AULÓ FLÁVIO MACHADO Presidente //7-am ROSSATO 2º Secretário ” Rua Professor Lobo, nº 550, Centro — Aracru-/ES, CNPJ: 39.616.89]/0001-40, CEP: 29,190-910