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norma nº 3871/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3871 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
native_id3467

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.871, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICADA
RR) 2020.
24
o | Rm : ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE
eparta o Legistativo PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
No
RESOLVE:
Art. 1º. Fica atualizado, conforme previsto no art. 1º da Lei 4.018/2016, o valor do
auxílio para pagamento de plano de saúde dos servidores do Poder Legislativo, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 4,48 apurado no ano de 2019,
correspondendo a R$ 211,61 (duzentos e onze reais e sessenta e um centavos).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a janeiro de 2020.
Aracruz, 28 de abril de 2020.
No
+ a o FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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