| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3871 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 3.871, DE 28 DE ABRIL DE 2020. PUBLICADA RR) 2020. 24 o | Rm : ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE eparta o Legistativo PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, No RESOLVE: Art. 1º. Fica atualizado, conforme previsto no art. 1º da Lei 4.018/2016, o valor do auxílio para pagamento de plano de saúde dos servidores do Poder Legislativo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 4,48 apurado no ano de 2019, correspondendo a R$ 211,61 (duzentos e onze reais e sessenta e um centavos). Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2020. Aracruz, 28 de abril de 2020. No + a o FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara