| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA ASSUMIR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 687, DE 31 MARÇO 2020. MA CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA ASSUMIR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO: — Resolve: Art. 1º. Fica autorizado licença ao senhor Hilário Antônio Nunes Loureiro do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Agricultura de Aracruz, nos termos do Inciso II do artigo 18 da Lei Orgânica de Aracruz, a partir de 1º de abril de 2020. Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo o ônus do pagamento do subsídio do vereador licenciado do seu cargo eletivo para ser investido no cargo de Secretário Municipal de Agricultura de Aracruz, com opção pelos vencimentos deste último cargo. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz —ES., 31 de março de 2020. É és FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara PUBLICADA Departamanto Legistativo