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norma nº 687/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 687 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaCONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA ASSUMIR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id3472

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº 687, DE 31 MARÇO 2020.
MA
CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA ASSUMIR O CARGO DE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO APROVOU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA
NOS TERMOS DO $ 3º DO ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DE
ARACRUZ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
— Resolve:
Art. 1º. Fica autorizado licença ao senhor Hilário Antônio Nunes Loureiro do
cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Agricultura de
Aracruz, nos termos do Inciso II do artigo 18 da Lei Orgânica de Aracruz, a partir de
1º de abril de 2020.
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo o ônus do pagamento do subsídio do vereador
licenciado do seu cargo eletivo para ser investido no cargo de Secretário Municipal de
Agricultura de Aracruz, com opção pelos vencimentos deste último cargo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz —ES., 31 de março de 2020.
É és FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara
PUBLICADA
Departamanto Legistativo

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