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norma nº 2631/2020

Tipo Ato
Número / Ano 2631 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2.631, DE 29 DE MAIO DE 2020.
ss
"a BS DO DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS
ei
MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À
PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É gislativo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como
pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma
simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de N.º 6, DE 2020 que
reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos
da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal
de Aracruz, cujas medidas vigorarão até decisão contrária.
Art. 2º No período de vigência deste Ato:
|- O setor de Protocolo da CMA funcionará em horário especial, das 12h até às 18h.
Il - O acesso às dependências da CMA fica restrito a vereadores, servidores e terceirizados
imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais, sendo vedada a circulação da população nas
suas dependências;
HI - O acesso aos gabinetes parlamentares fica restrito a, no máximo, 02 (dois) servidores
concomitantemente;
IV — Os chefes dos setores poderão alternar o horário da jornada de trabalho, a fim evitar
aglomeração de servidores nos mesmo horários, preservada a continuidade do serviço público e o
Rua Professor Lobo. nº 550. Centro — Aracruc/ES. CNPJ: 39 616 891/0001-40 CEP: 29 190.970
Ciara Houintal do Fi
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cumprimento da carga horária pelo servidor de 30 horas semanais, salvo o servidor da ouvidoria
cuja carga horária é de 40 horas semanais;
V - os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas abertas, para
circulação de ar nos setores;
VI - Ficam dispensados, até determinação em contrário:
a) os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção renal
crônica, que tenham doença respiratória crônica, gestantes e lactantes;
b) servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com pessoa
potencialmente contaminada pelo Coronavirus (COVID-19), que deverão comunicar a situação
imediatamente à Secretaria de Saúde.
Parágrafo único: Os servidores dispensados na forma das alíneas “a” e “b” deverão
comprovar à Chefia imediata o preenchimento das condições de dispensa.
Art. 3º Os servidores dispensados na forma deste Ato, deverão adotar as medidas
necessárias para prevenção à infecção e propagação do Coronavirus (COVID-19), sob pena de
responderem a processo administrativo disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da
dispensa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 4º Todos os servidores dispensados temporariamente do trabalho deverão ficar à
disposição para eventual convocação, em qualquer tempo, mediante necessidade superveniente à
dispensa, podendo, ainda, este Ato ser revogado a qualquer tempo.
Art. 5º Fica suspensa a realização de sessões solenes, bem como de demais eventos que
envolvam aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis.
Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças
partidárias, de frentes parlamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos, entre outros.
Art. 6º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das
Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares e ao corpo
técnico estritamente necessário à realização das mesmas.
8 1º - As sessões ordinárias poderão ser realizadas por vídeo conferência.
82º - Fica vedado a entrada e circulação de ambulantes nas dependências desta Casa de
Leis, até disposição em contrário.
83º - Estão suspensos os prazos das Comissões temporárias, do dia 22 de abril de 2020
até o dia 15 de junho de 2020.
Câmara Wovital do Ge
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Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, podendo vir a serem
adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive mediante
a redução temporária da quantidade de pessoas para a permanência simultânea nos ambientes de
uso coletivo desta Câmara Municipal.
Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções
penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada a até o dia
15 de junho de 2020, podendo ser prorrogada ou revisto mediante Ato da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 29 de Maio de 2020.
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PRAIA SALA
“PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente
ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO
2º Secretário
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