| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 2.631, DE 29 DE MAIO DE 2020. ss "a BS DO DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS ei MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É gislativo A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de N.º 6, DE 2020 que reconheceu a ocorrência de Estado de Calamidade Pública; CONSIDERANDO que o Poder Público deve observar a dinâmica e alterações e protocolos da pandemia, sempre observando o interesse público, bem como as peculiaridades locais; CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos; RESOLVE: Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz, cujas medidas vigorarão até decisão contrária. Art. 2º No período de vigência deste Ato: |- O setor de Protocolo da CMA funcionará em horário especial, das 12h até às 18h. Il - O acesso às dependências da CMA fica restrito a vereadores, servidores e terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais, sendo vedada a circulação da população nas suas dependências; HI - O acesso aos gabinetes parlamentares fica restrito a, no máximo, 02 (dois) servidores concomitantemente; IV — Os chefes dos setores poderão alternar o horário da jornada de trabalho, a fim evitar aglomeração de servidores nos mesmo horários, preservada a continuidade do serviço público e o Rua Professor Lobo. nº 550. Centro — Aracruc/ES. CNPJ: 39 616 891/0001-40 CEP: 29 190.970 Ciara Houintal do Fi ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cumprimento da carga horária pelo servidor de 30 horas semanais, salvo o servidor da ouvidoria cuja carga horária é de 40 horas semanais; V - os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas abertas, para circulação de ar nos setores; VI - Ficam dispensados, até determinação em contrário: a) os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção renal crônica, que tenham doença respiratória crônica, gestantes e lactantes; b) servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com pessoa potencialmente contaminada pelo Coronavirus (COVID-19), que deverão comunicar a situação imediatamente à Secretaria de Saúde. Parágrafo único: Os servidores dispensados na forma das alíneas “a” e “b” deverão comprovar à Chefia imediata o preenchimento das condições de dispensa. Art. 3º Os servidores dispensados na forma deste Ato, deverão adotar as medidas necessárias para prevenção à infecção e propagação do Coronavirus (COVID-19), sob pena de responderem a processo administrativo disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da dispensa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 4º Todos os servidores dispensados temporariamente do trabalho deverão ficar à disposição para eventual convocação, em qualquer tempo, mediante necessidade superveniente à dispensa, podendo, ainda, este Ato ser revogado a qualquer tempo. Art. 5º Fica suspensa a realização de sessões solenes, bem como de demais eventos que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis. Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo abrange eventos de lideranças partidárias, de frentes parlamentares, audiências públicas, além de cursos e eventos, entre outros. Art. 6º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares e ao corpo técnico estritamente necessário à realização das mesmas. 8 1º - As sessões ordinárias poderão ser realizadas por vídeo conferência. 82º - Fica vedado a entrada e circulação de ambulantes nas dependências desta Casa de Leis, até disposição em contrário. 83º - Estão suspensos os prazos das Comissões temporárias, do dia 22 de abril de 2020 até o dia 15 de junho de 2020. Câmara Wovital do Ge ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, podendo vir a serem adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive mediante a redução temporária da quantidade de pessoas para a permanência simultânea nos ambientes de uso coletivo desta Câmara Municipal. Art. 8º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada a até o dia 15 de junho de 2020, podendo ser prorrogada ou revisto mediante Ato da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 29 de Maio de 2020. AS a rm a PRAIA SALA “PAULO FLÁVIO MACHADO Presidente ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO 2º Secretário Dem Duntannnu nbr nO ERA PIoooi z DO PARE SA LIZ AATIANAS JA AMA AN NAS ASA