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norma nº 3880/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3880 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2019.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.880, DE 03 DE JUNHO DE 2020.
PUBLICADA AUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM
031 06 J zezo RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO
EXERCÍCIO DE 2019.
partamernto
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento do crédito empenhado no exercício de 2019,
inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de Compras nº 0.776/2019,
Nota de Empenho nº 0.897/2019, emitida em 10 de dezembro de 2019, Dotação:
3390300000 — Material de Consumo, Subelemento - 3390301700 — Material de
Processamento de Dados, em favor da empresa R. F. RIBEIRO XAVIER ME, CNPJ Nº
09.305.801/0001-30, no valor de R$ 640,00 (Seiscentos e quarenta reais), devido a
impossibilidade de fornecimento do material nas especificações requeridas.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 03 de junho de 2020.
AULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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