| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3881 / 2020 |
| Date | 2020-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2019. |
| native_id | 3488 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA Nº 3.881, DE 03 DE JUNHO DE 2020. AUTORIZA CANCELAMENTO DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento de parte de crédito empenhado no exercício de 2019, inscritos em Restos a Pagar Não Processados, a saber: Processo de Compras nº 0.475/2019, Nota de Empenho nº 0.828/2019, emitida em 25 de novembro de 2019, Dotação: 3390300000 — Material de Consumo, Subelemento - 3390301500 — Material para Festividades e Homenagens, em favor da empresa INGRAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., CNPJ Nº 09.305.801/0001-30, no valor de R$ 4.394,20 (Quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais, vinte centavos), devido a término do Contrato nº 019/2019. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 03 de junho de 2020. — ão ra MACHADO Presidente da Câmara