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norma nº 3885/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3885 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE LICENÇA DE GESTAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
native_id3498

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Câmara Municipal de . Lracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.885, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
uBLICADA DISPÕE SOBRE LICENÇA DE GESTAÇÃO DE
fans SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora LUANA ASSINI ELEUTERIO, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Analista Administrativo e Legislativo, licença gestação pelo
período de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 03 de junho a 30 de setembro de 2020,
nos termos do Artigo 148, da Lei nº 2.898, de 31/03/2006.
Art. 2º Fica prorrogada, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de outubro a 29 de
novembro de 2020, nos termos da Lei nº. 3.469, de 25/08/2011 a licença maternidade
concedida à servidora LUANA ASSINI ELEUTERIO.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 03 de junho de 2020.
Aracruz-ES, 17 de junho de 2020.
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L PAULO FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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