| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2020 |
| Date | 2020-08-03 |
| Ementa | CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 3.902, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando o falecimento de Arildo José França que era casado com Zulma Julia de Sousa França, ocorrido em 28/07/2020 conforme certidão de óbito; Considerando que Art. 78, IV “a” da Lei nº 2.898, de 31/03/2006, prevê ao servidor ausentar-se por 08 dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge; Considerando que a servidora Zulma Julia de Sousa França, ocupante do cargo de provimento em comissão de Subcoordenadora de Gabinete — CC.03, encontrava-se no gozo de férias no período de 14/07/2020 a 31/07/2020; Considerando que o art. 98 da Lei 2.898, de 31/03/2006 elenca, em rol taxativo, as possibilidades de interrupção de férias; Considerando que no dia 01/08/2020, a servidora retornava as suas atividades quando contava com 4 dias de falecimento do seu cônjuge; RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora Zulma Julia de Sousa França, titular do cargo de provimento efetivo, 04 (quatro) dias consecutivos de afastamento do trabalho, contados a partir do dia 1º/08/2020, correspondente ao período restante da licença, previstas na alínea “a”, inciso IV, do Art. 78 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006, pelo motivo do falecimento de seu cônjuge, ocorrido no dia 28 de julho de 2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 1/08/2020. Aracruz, 03 de agosto de 2020. O MACHADO Presidente da Câmara