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norma nº 3902/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3902 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaCONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA.
native_id3525

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.902, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
CONCEDE AFASTAMENTO DO TRABALHO, POR MOTIVO
DE FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o falecimento de Arildo José França que era casado com
Zulma Julia de Sousa França, ocorrido em 28/07/2020 conforme certidão de
óbito;
Considerando que Art. 78, IV “a” da Lei nº 2.898, de 31/03/2006, prevê ao
servidor ausentar-se por 08 dias consecutivos em razão de falecimento de
cônjuge;
Considerando que a servidora Zulma Julia de Sousa França, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Subcoordenadora de Gabinete — CC.03,
encontrava-se no gozo de férias no período de 14/07/2020 a 31/07/2020;
Considerando que o art. 98 da Lei 2.898, de 31/03/2006 elenca, em rol taxativo,
as possibilidades de interrupção de férias;
Considerando que no dia 01/08/2020, a servidora retornava as suas atividades
quando contava com 4 dias de falecimento do seu cônjuge;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Zulma Julia de Sousa França, titular do cargo de
provimento efetivo, 04 (quatro) dias consecutivos de afastamento do trabalho, contados a
partir do dia 1º/08/2020, correspondente ao período restante da licença, previstas na alínea
“a”, inciso IV, do Art. 78 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006, pelo motivo do falecimento de
seu cônjuge, ocorrido no dia 28 de julho de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a data de 1/08/2020.
Aracruz, 03 de agosto de 2020.
O MACHADO
Presidente da Câmara

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