| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO ATO Nº 2.672, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NA SEDE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO que a Câmara Municipal é órgão do Município de Aracruz com autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como competência para os administrar os beris municipais empregados em seus serviços, conforme os artigos 12, 8 2º e 70 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO que a Mesz é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e adrninistrativos da Câmara Municipal, ros termos do artigo 26, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal c/c com o artigo 14 do Regimento Interno (Resolução nº 492/1990) desta Casa de Leis; CONSIDERANDO que o Presidente da Mesa Diretora representa a Câmara Municipal, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na forma do artigo 19 do Regimento Interno; CONSIDERANDO que a segurança do prédio da Câmara Municipal compete à Mesa sob a direção do Presidente, conforme o artigo 181 do Regimento Interno; CONSIDERANDO que nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora, nos termos do artigo 37, $ 3º, Lei Federal nº 5.504/1997, que estabelece normes para as eleições. RESOLVE: Art. 1º Fica vedado aos agentes e servidores públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral, notadamente a veiculação de propaganda política em bens que pertençam ao Poder Legislativo, o uso de bens, materiais ou serviços custeados com recursos públicos para fins eleitorais, e a realização de atividade de campanha em horário de expediente, sem prejuízo das outras proibições estabelecidas pela legislação eleitoral, incluídas as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Rua Prafesenr Lohan SEN Mantena — Aracriro PISO MEDIA TON N£9 TAL. MM 29 EL N4OT Tan dam an es nan Câmara Municip al de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 81º A vedação prevista no capu! deste artigo abrange o uso de camisas, bonés, adesivos, broches e qualquer adereço que veicule vropaganda política ou eleitoral na sede desta Câmara Municipal; 82º A proibição prevista no $ 1º deste artigo aplica-se aos visitantes, que devem ser convidados a remover os adereços ou a retirar-se imediatamente do recinto público. Art. 2º Fica vedada entrada de automóveis com adesivos ou qualquer espécie de propaganda política ou eleitoral nos estacionamentos internos desta Casa de Leis. Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada a até o dia 15 de novembro de 2020. Aracruz/ES, 29 de setembro de 2020. FLÁVIO MACHADO Presidente Z) CZE 3 ANTÔNIO ROSSATO 2º Secretário ELIOMA! Rua Professor Lobo SS0- Dentro — Ararmoo PIC PEDIA 100 ALSO Tu sam ane nana md o sam nano nana