| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO SALARIAL A SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO P p BLICADO ATO Nº 2.709, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. EIS AE 27010) Eeparamento Legislativo . CONCEDE PROGRESSÃO SALARIAL A SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS Nº 23 DA LEI Nº 3.814/14 E Nº 42 DA LEI 2.898/2006 E DE ACORDO COM O QUE CONSTA DO PROCESSO CMA 1077/2017. RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor de provimento efetivo Maurício Xavier Nascimento, no exercício do cargo de Procurador Legislativo, nível V, a progressão do Padrão A para o Padrão B, adquirida em 01/08/2020. Art. 2º. O pagamento da progressão de que trata este Ato será devido ao servidor a partir da data que foi adquirida. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 14 de dezembro de 2020. PAYLO FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara TAÇA , ELIOMAR ANTÔNIO ROSSATO 2º Secretário