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norma nº 3948/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 3948 / 2020
Date 2020-12-30
EmentaAUTORIZA CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2019.
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Ciimara Municip al de Lraoruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 3.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADA
—20 ). -ZOZO
epartamato Legísistivo | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO,
EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados —
RPNP, no valor de R$ 39.774,74 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e
setenta e quatro centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das
Contribuições incidentes sobre Férias dos Servidores Comissionados desta Casa de Leis
reconhecidas por competência, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (INSS) - CNPJ Nº 29.979.036/0436-21, sob Nota de Empenho nº 1.003/2019 —
Processo nº 1.042/2019 — Natureza da Despesa: 3.1.90.13.02.00 — Contribuições
Previdenciárias — INSS.
Art. 2º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados —
RPNP, no valor de R$ 13.258,36 (treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis
centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das Contribuições incidentes
sobre o Abono Constitucional de Férias dos Servidores Comissionados desta Casa de Leis
reconhecidas por competência, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL (INSS) - CNPJ Nº 29.979.036/0436-21, sob Nota de Empenho nº 1.004/2019 —
Processo nº 1.042/2019 — Natureza da Despesa: 3.1.90.13.02.00 — Contribuições
Previdenciárias — INSS.
Art. 3º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados —
RPNP, no valor de R$ 17.040,24 (dezessete mil, quarenta reais, vinte e quatro centavos),
inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das Contribuições incidentes sobre
Férias dos Servidores Efetivos desta Casa de Leis reconhecidas por competência, em favor do
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE ARACRUZ - IPASMA - CNPJ Nº 36.330.231/0001-00, sob Nota de Empenho nº
1.005/2019 — Processo nº 1.042/2019 — Natureza da Despesa: 3.1.91.13.08.00 — Contribuição
Previdenciária RPPS — Pessoal Ativo do Plano Previdenciário.
Art. 4º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados —
RPNP, no valor de R$ 2.314,78 (dois mil, trezentos e quatorze reais, setenta e oito centavos),
inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das Contribuições incidentes de alíquota
suplementar sobre férias dos Servidores Efetivos desta Casa de Leis reconhecidas por
competência, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARACRUZ - IPASMA - CNPJ Nº 36.330.231/0001-00,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados -
RPNP, no valor de R$ 186.677,49 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais,
quarenta e nove centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de férias de
Servidores Comissionados reconhecidos por competência, em favor de VENCIMENTOS
SERVIDORES —- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, sob Nota de Empenho nº
0.999/2019 — Processo nº 1.042/2019 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.42.00 — Férias
Vencidas e Proporcionais.
Art. 6º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados -
RPNP, no valor de R$ 62.225,75 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais, setenta e
cinco centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de 1/3 (um terço) de
férias (Abono Constitucional) de Servidores Comissionados reconhecidos por competência,
em favor de VENCIMENTOS SERVIDORES — CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
sob Nota de Empenho nº 1.000/2019 — Processo nº 1.042/2019 - Natureza da Despesa:
3.1.90.11.45.00 — Férias (Abono Constitucional).
Art. 7º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados -
RPNP, no valor de R$ 48.595,11 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e
onze centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de férias de Servidores
Efetivos reconhecidos por competência, em favor de VENCIMENTOS SERVIDORES —
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, sob Nota de Empenho nº 1.001/2019 — Processo nº
1.042/2019 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.42.00 — Férias Vencidas e Proporcionais.
Art. 8º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados -
RPNP, no valor de R$ 15.393,55 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais, cinquenta e
cinco centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de 1/3 (um terço) de
férias (Abono Constitucional) de Servidores Efetivos reconhecidos por competência, em favor
de VENCIMENTOS SERVIDORES — CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, sob Nota
de Empenho nº 1.002/2019 — Processo nº 1.042/2019 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.45.00
— Férias (Abono Constitucional).
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 30 de dezembro de 2020.
AULQ FLÁVIO MACHADO
Presidente da Câmara

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