| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2019. |
| native_id | 3667 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Ciimara Municip al de Lraoruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA Nº 3.948, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. PUBLICADA —20 ). -ZOZO epartamato Legísistivo | AUTORIZA CANCELAMENTO DE DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO, EMPENHADA NO EXERCÍCIO DE 2019. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados — RPNP, no valor de R$ 39.774,74 (trinta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das Contribuições incidentes sobre Férias dos Servidores Comissionados desta Casa de Leis reconhecidas por competência, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - CNPJ Nº 29.979.036/0436-21, sob Nota de Empenho nº 1.003/2019 — Processo nº 1.042/2019 — Natureza da Despesa: 3.1.90.13.02.00 — Contribuições Previdenciárias — INSS. Art. 2º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados — RPNP, no valor de R$ 13.258,36 (treze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das Contribuições incidentes sobre o Abono Constitucional de Férias dos Servidores Comissionados desta Casa de Leis reconhecidas por competência, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - CNPJ Nº 29.979.036/0436-21, sob Nota de Empenho nº 1.004/2019 — Processo nº 1.042/2019 — Natureza da Despesa: 3.1.90.13.02.00 — Contribuições Previdenciárias — INSS. Art. 3º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados — RPNP, no valor de R$ 17.040,24 (dezessete mil, quarenta reais, vinte e quatro centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das Contribuições incidentes sobre Férias dos Servidores Efetivos desta Casa de Leis reconhecidas por competência, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARACRUZ - IPASMA - CNPJ Nº 36.330.231/0001-00, sob Nota de Empenho nº 1.005/2019 — Processo nº 1.042/2019 — Natureza da Despesa: 3.1.91.13.08.00 — Contribuição Previdenciária RPPS — Pessoal Ativo do Plano Previdenciário. Art. 4º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados — RPNP, no valor de R$ 2.314,78 (dois mil, trezentos e quatorze reais, setenta e oito centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura das Contribuições incidentes de alíquota suplementar sobre férias dos Servidores Efetivos desta Casa de Leis reconhecidas por competência, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ARACRUZ - IPASMA - CNPJ Nº 36.330.231/0001-00, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 5º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados - RPNP, no valor de R$ 186.677,49 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais, quarenta e nove centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de férias de Servidores Comissionados reconhecidos por competência, em favor de VENCIMENTOS SERVIDORES —- CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, sob Nota de Empenho nº 0.999/2019 — Processo nº 1.042/2019 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.42.00 — Férias Vencidas e Proporcionais. Art. 6º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados - RPNP, no valor de R$ 62.225,75 (sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais, setenta e cinco centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de 1/3 (um terço) de férias (Abono Constitucional) de Servidores Comissionados reconhecidos por competência, em favor de VENCIMENTOS SERVIDORES — CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, sob Nota de Empenho nº 1.000/2019 — Processo nº 1.042/2019 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.45.00 — Férias (Abono Constitucional). Art. 7º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados - RPNP, no valor de R$ 48.595,11 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e onze centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de férias de Servidores Efetivos reconhecidos por competência, em favor de VENCIMENTOS SERVIDORES — CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, sob Nota de Empenho nº 1.001/2019 — Processo nº 1.042/2019 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.42.00 — Férias Vencidas e Proporcionais. Art. 8º. Fica autorizado o cancelamento parcial de Restos a Pagar Não Processados - RPNP, no valor de R$ 15.393,55 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais, cinquenta e cinco centavos), inscritos em 31 de dezembro de 2019, para cobertura de 1/3 (um terço) de férias (Abono Constitucional) de Servidores Efetivos reconhecidos por competência, em favor de VENCIMENTOS SERVIDORES — CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, sob Nota de Empenho nº 1.002/2019 — Processo nº 1.042/2019 - Natureza da Despesa: 3.1.90.11.45.00 — Férias (Abono Constitucional). Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 30 de dezembro de 2020. AULQ FLÁVIO MACHADO Presidente da Câmara