| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2021 |
| Date | 2021-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cima Moviabal do Ge ESTADO DO ESPÍRITO SANTO puUBLIA CADO ATO Nº 2.752, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021. deu PM ecsmamênio Legislativo ento DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o surto mundial do COVID-19, vírus com alta taxa de transmissibilidade, com crescente confirmação de novos casos no Brasil, no Estado do Espírito Santo e em Aracruz; Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); Considerando o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13.03.2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavirus (COVID-19); Considerando a necessidade de se assegurar condições mínimas para realização dos trabalhos administrativos presenciais na Câmara Municipal de Aracruz, com observância de regras para preservação da saúde dos servidores e da população; Considerando a necessidade de se estabelecer um planejamento para realização de atividades presenciais de acordo com critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias; RESOLVE: Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre o funcionamento de serviços presenciais no âmbito da Câmara Municipal de Aracruz (CMA), com regras mínimas de prevenção à infecção e : propagação do C navírus (COVID-19). Rum Pentocesu Inha nº SSA Conta — Aracru=/ER CONPTI: 20 ATA RO1/MNDI-AN CEP: 20 10N.010 Cima Hoviital do SF ESTADO DO ESPÍRITO SANTO $ 1º A realização das atividades presenciais deverá observar medidas mínimas de segurança à saúde previstas neste Ato como forma de prevenção ao contágio da COVID-19, devendo sempre ser priorizada a saúde. $ 2º As ações de restrição ou ampliação para o exercício de atividades presenciais no âmbito da CMA serão pautadas em informações técnico-científicas prestadas por órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Secretaria de Estado da Saúde e, em especial, a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Os serviços presenciais no âmbito da CMA deverão ser realizados com adoção das seguintes medidas: |- O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito a vereadores, servidores, autoridades, representantes de órgãos públicos em serviço, representantes de empresas para a prática de atos públicos relacionados à licitações e contratações da CMA, e trabalhadores terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais; Il - O acesso dos munícipes aos Departamentos Administrativos e aos Gabinetes Parlamentares deve ser previamente agendado pelo chefe do setor responsável e comunicado à Recepção, ressalvados os casos reputados urgentes, mediante autorização da Secretaria-Geral, W1 - Os Gabinetes Parlamentares, sob a responsabilidade de cada Vereador, devem organizar escala de trabalho para que apenas 02 (dois) servidores trabalhem concomitantemente no mesmo horário, sem prejuízo do cumprimento integral da jornada de trabalho; IV - Os chefes dos setores Administrativos poderão alternar o horário de trabalho, a fim evitar aglomeração de servidores no mesmo horário, preservada a continuidade do serviço público e o cumprimento integral da jornada de trabalho; V - Os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas abertas, para a circulação de ar. $ 1º As chefias imediatas deverão: | - orientar permanentemente os servidores para que não compartilhem objetos pessoais de trabalho, tais como fone de ouvido, celulares, canetas, lápis, copos, vasilhas e outros; II - estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água e café. Art. 3º - Os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção renal crônica, que tenham doença respiratória crônica, em estado de comorbidade, com quadro de Dun Duntacens Inha nº ESA Contran — Aranen=/ES CNPT: 20 GTA 801/MONI-AN CEP: 20190-910 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO obesidade (IMC>40), imunossupressão, doença cerebrovascular, doenças hematológicas, câncer, tuberculose, mulheres gestantes ou em puerpério e quaisquer outros que representem condições de risco ficam dispensados do comparecimento presencial. 8 1º Os servidores dispensados do comparecimento presencial devem permanecer realizando suas atividades, ou outras tarefas compatíveis as atribuições legais do cargo, por determinação da chefia imediata, na modalidade home work, com a mesma disponibilidade e produtividade. $ 2º Os chefes dos Departamentos Administrativos, e os Vereadores no âmbito dos Gabinetes Parlamentares, devem identificar as atividades que podem ser realizadas em regime de home work, bem como supervisionar o cumprimento das tarefas pelos servidores dispensados do comparecimento presencial. & 3º Os servidores dispensados na forma do caput deverão comprovar formalmente à chefia imediata o preenchimento das condições de dispensa. Art. 4º Os servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com pessoa contaminada pelo Coronavirus (COVID-19) deverão ser prontamente afastados das atividades presenciais. $ 1º O afastamento deve ser imediatamente comunicado pelas chefias ao Departamento Administrativo. 8 2º O afastamento preventivo, por cautela, não abstém o servidor da realização de trabalhos à distância, em regime de home work, até que efetivamente esteja legalmente licenciado. $ 3º O Departamento Administrativo deve acompanhar a evolução de casos suspeitos, até a conclusão sobre a confirmação, ou não, de contágio, mediante contato com o servidor afastado, devendo comunicar imediatamente à Secretaria-Geral em caso de confirmação. Art. 5º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares, às autoridades convidadas, e ao corpo técnico estritamente necessário à realização das mesmas. 8 1º Os Parlamentares e servidores que participarem das sessões em plenário deverão ' permanecer com as máscaras protetoras durante todo o período da sessão, facultado aos Vereadores permanecer sem a máscara exclusivamente durante o discurso. 2º Ao término da utilização de microfones compartilhados, deve-se proceder com a imgdliata assepsia do equipamento com produto adequado. Run Profoccor Inha nº SSA Contra — Aracru-/ES ONPT- 30 ATA 801MANI-4N CEP: 20 190-910 Cimaro Meviattal do Si ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 8 3º Durante a sessão, deverá ser disponibilizado álcool aos Vereadores, autoridades convidadas e servidores. 8 4º As sessões ordinárias poderão ser realizadas por videoconferência. Art. 6º Fica suspensa a realização de sessões solenes, audiências públicas, eventos de lideranças partidárias, de frentes parlamentares, além de cursos e outras reuniões que envolvam aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis. Parágrafo Único. Excepcionalmente, por motivo de relevante interesse público, o Presidente poderá autorizar a realização de reuniões, desde que observadas as regras mínimas de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19). Art. 7º A Secretaria-Geral deverá elaborar planos de limpeza e desinfecção, realizados periodicamente, em especial nos ambientes com maior movimentação de pessoas. 8 1º Deverá ser promovida, com maior frequência, a higienização de objetos, superfícies e equipamentos de trabalho, compartilhados ou não, onde haja possibilidade de contato com as mãos ou outras partes do corpo tais como mesa, telefone, teclado, ferramentas, botões, alavancas, corrimões, maçanetas, bancadas, torneiras, equipamento sanitário, entre outros. 8 2º A Secretaria-Geral deverá exigir o fornecimento de equipamentos de proteção contra a disseminação da COVID-19 aos empregados pelas respectivas empresas prestadoras de serviço, fiscalizando sua utilização durante todo o expediente. Art. 8º Os servidores em atividade não presencial, na modalidade home work, deverão permanecer disponíveis e produtivos, bem como obrigam-se a adotar as medidas necessárias para prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), sob pena de responderem a processo administrativo disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da dispensa de comparecimento presencial, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 9º A Secretaria-Geral deverá dar continuidade à avaliação da necessidade e a viabilidade de repactuação de prazos para a execução de contratos, de readequação da mão de obra terceirizada e de adequação na vigilância patrimonial. Art. 10. Em qualquer tempo, sob o amparo de informações técnico-científicas prestadas por órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Secretaria de Estado da Saúde e, em especial, a Secretaria Municipal de Saúde, poderá haver iridades presenciais mediante publicação de Ato da Mesa Diretora. / Rua Prnfoseor Inha nº 550 Contra — Ararru-/ES CNPI- 20 IE R01MNDI-4N CEP: 90 100.01n Câmara Houiital do Li ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 11. Fica vedada a entrada e a circulação de ambulantes nas dependências desta Casa de Leis. Art. 12. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas. Art. 13. Em casos excepcionais e justificados, o Presidente poderá autorizar o exercício das atribuições do cargo por servidores em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou em finais de semana, bem como poderá conceder jornada diferenciada em regime parcial ou total de home work para servidores que não se enquadrem no art. 3º deste Ato, sem prejuízo do cumprimento integral do expediente de trabalho com a mesma disponibilidade e produtividade. Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente, podendo vir a serem adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato. Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 1º de fevereiro de 2021. 2º Secrejário da Mesa Diretora Run Prnfocenr Taha nº 550 Contra — Avacru-fES CNPT 30 616 801/N0NI-4N CEP: 29 1900-910