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norma nº 2752/2021

Tipo Ato
Número / Ano 2752 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cima Moviabal do Ge
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
puUBLIA CADO ATO Nº 2.752, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
deu
PM
ecsmamênio Legislativo ento DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DAS
MEDIDAS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À
PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando o surto mundial do COVID-19, vírus com alta taxa de transmissibilidade, com
crescente confirmação de novos casos no Brasil, no Estado do Espírito Santo e em Aracruz;
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06.02.2020, que trata das medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (COVID-19);
Considerando o Decreto Estadual nº 4593-R, de 13.03.2020, que dispôs sobre o estado de
emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e
administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do
surto do novo coronavirus (COVID-19);
Considerando a necessidade de se assegurar condições mínimas para realização dos
trabalhos administrativos presenciais na Câmara Municipal de Aracruz, com observância de regras
para preservação da saúde dos servidores e da população;
Considerando a necessidade de se estabelecer um planejamento para realização de
atividades presenciais de acordo com critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias;
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre o funcionamento de serviços presenciais no
âmbito da Câmara Municipal de Aracruz (CMA), com regras mínimas de prevenção à infecção e
: propagação do C navírus (COVID-19).
Rum Pentocesu Inha nº SSA Conta — Aracru=/ER CONPTI: 20 ATA RO1/MNDI-AN CEP: 20 10N.010
Cima Hoviital do SF
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º A realização das atividades presenciais deverá observar medidas mínimas de
segurança à saúde previstas neste Ato como forma de prevenção ao contágio da COVID-19,
devendo sempre ser priorizada a saúde.
$ 2º As ações de restrição ou ampliação para o exercício de atividades presenciais no
âmbito da CMA serão pautadas em informações técnico-científicas prestadas por órgãos públicos,
como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Secretaria de Estado da
Saúde e, em especial, a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os serviços presenciais no âmbito da CMA deverão ser realizados com adoção das
seguintes medidas:
|- O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito a vereadores, servidores,
autoridades, representantes de órgãos públicos em serviço, representantes de empresas para a
prática de atos públicos relacionados à licitações e contratações da CMA, e trabalhadores
terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais;
Il - O acesso dos munícipes aos Departamentos Administrativos e aos Gabinetes
Parlamentares deve ser previamente agendado pelo chefe do setor responsável e comunicado à
Recepção, ressalvados os casos reputados urgentes, mediante autorização da Secretaria-Geral,
W1 - Os Gabinetes Parlamentares, sob a responsabilidade de cada Vereador, devem
organizar escala de trabalho para que apenas 02 (dois) servidores trabalhem concomitantemente
no mesmo horário, sem prejuízo do cumprimento integral da jornada de trabalho;
IV - Os chefes dos setores Administrativos poderão alternar o horário de trabalho, a fim
evitar aglomeração de servidores no mesmo horário, preservada a continuidade do serviço público
e o cumprimento integral da jornada de trabalho;
V - Os setores em funcionamento deverão manter as portas e janelas abertas, para a
circulação de ar.
$ 1º As chefias imediatas deverão:
| - orientar permanentemente os servidores para que não compartilhem objetos pessoais de
trabalho, tais como fone de ouvido, celulares, canetas, lápis, copos, vasilhas e outros;
II - estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água e café.
Art. 3º - Os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção
renal crônica, que tenham doença respiratória crônica, em estado de comorbidade, com quadro de
Dun Duntacens Inha nº ESA Contran — Aranen=/ES CNPT: 20 GTA 801/MONI-AN CEP: 20190-910
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obesidade (IMC>40), imunossupressão, doença cerebrovascular, doenças hematológicas, câncer,
tuberculose, mulheres gestantes ou em puerpério e quaisquer outros que representem condições
de risco ficam dispensados do comparecimento presencial.
8 1º Os servidores dispensados do comparecimento presencial devem permanecer
realizando suas atividades, ou outras tarefas compatíveis as atribuições legais do cargo, por
determinação da chefia imediata, na modalidade home work, com a mesma disponibilidade e
produtividade.
$ 2º Os chefes dos Departamentos Administrativos, e os Vereadores no âmbito dos
Gabinetes Parlamentares, devem identificar as atividades que podem ser realizadas em regime de
home work, bem como supervisionar o cumprimento das tarefas pelos servidores dispensados do
comparecimento presencial.
& 3º Os servidores dispensados na forma do caput deverão comprovar formalmente à chefia
imediata o preenchimento das condições de dispensa.
Art. 4º Os servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato com
pessoa contaminada pelo Coronavirus (COVID-19) deverão ser prontamente afastados das
atividades presenciais.
$ 1º O afastamento deve ser imediatamente comunicado pelas chefias ao Departamento
Administrativo.
8 2º O afastamento preventivo, por cautela, não abstém o servidor da realização de
trabalhos à distância, em regime de home work, até que efetivamente esteja legalmente licenciado.
$ 3º O Departamento Administrativo deve acompanhar a evolução de casos suspeitos, até
a conclusão sobre a confirmação, ou não, de contágio, mediante contato com o servidor afastado,
devendo comunicar imediatamente à Secretaria-Geral em caso de confirmação.
Art. 5º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, e das reuniões das
Comissões, o acesso ao respectivo local de realização ficará restrito aos parlamentares, às
autoridades convidadas, e ao corpo técnico estritamente necessário à realização das mesmas.
8 1º Os Parlamentares e servidores que participarem das sessões em plenário deverão
' permanecer com as máscaras protetoras durante todo o período da sessão, facultado aos
Vereadores permanecer sem a máscara exclusivamente durante o discurso.
2º Ao término da utilização de microfones compartilhados, deve-se proceder com a
imgdliata assepsia do equipamento com produto adequado.
Run Profoccor Inha nº SSA Contra — Aracru-/ES ONPT- 30 ATA 801MANI-4N CEP: 20 190-910
Cimaro Meviattal do Si
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8 3º Durante a sessão, deverá ser disponibilizado álcool aos Vereadores, autoridades
convidadas e servidores.
8 4º As sessões ordinárias poderão ser realizadas por videoconferência.
Art. 6º Fica suspensa a realização de sessões solenes, audiências públicas, eventos de
lideranças partidárias, de frentes parlamentares, além de cursos e outras reuniões que envolvam
aglomeração de pessoas no âmbito desta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, por motivo de relevante interesse público, o
Presidente poderá autorizar a realização de reuniões, desde que observadas as regras mínimas de
prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19).
Art. 7º A Secretaria-Geral deverá elaborar planos de limpeza e desinfecção, realizados
periodicamente, em especial nos ambientes com maior movimentação de pessoas.
8 1º Deverá ser promovida, com maior frequência, a higienização de objetos, superfícies e
equipamentos de trabalho, compartilhados ou não, onde haja possibilidade de contato com as mãos
ou outras partes do corpo tais como mesa, telefone, teclado, ferramentas, botões, alavancas,
corrimões, maçanetas, bancadas, torneiras, equipamento sanitário, entre outros.
8 2º A Secretaria-Geral deverá exigir o fornecimento de equipamentos de proteção contra a
disseminação da COVID-19 aos empregados pelas respectivas empresas prestadoras de serviço,
fiscalizando sua utilização durante todo o expediente.
Art. 8º Os servidores em atividade não presencial, na modalidade home work, deverão
permanecer disponíveis e produtivos, bem como obrigam-se a adotar as medidas necessárias para
prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), sob pena de responderem a
processo administrativo disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da dispensa de
comparecimento presencial, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 9º A Secretaria-Geral deverá dar continuidade à avaliação da necessidade e a
viabilidade de repactuação de prazos para a execução de contratos, de readequação da mão de
obra terceirizada e de adequação na vigilância patrimonial.
Art. 10. Em qualquer tempo, sob o amparo de informações técnico-científicas prestadas por
órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a
Secretaria de Estado da Saúde e, em especial, a Secretaria Municipal de Saúde, poderá haver
iridades presenciais mediante publicação de Ato da Mesa Diretora.
/ Rua Prnfoseor Inha nº 550 Contra — Ararru-/ES CNPI- 20 IE R01MNDI-4N CEP: 90 100.01n
Câmara Houiital do Li
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Art. 11. Fica vedada a entrada e a circulação de ambulantes nas dependências desta Casa
de Leis.
Art. 12. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções
penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 13. Em casos excepcionais e justificados, o Presidente poderá autorizar o exercício das
atribuições do cargo por servidores em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou em finais
de semana, bem como poderá conceder jornada diferenciada em regime parcial ou total de home
work para servidores que não se enquadrem no art. 3º deste Ato, sem prejuízo do cumprimento
integral do expediente de trabalho com a mesma disponibilidade e produtividade.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente, podendo vir a serem adotadas
outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato.
Art. 15. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 1º de fevereiro de 2021.
2º Secrejário da Mesa Diretora
Run Prnfocenr Taha nº 550 Contra — Avacru-fES CNPT 30 616 801/N0NI-4N CEP: 29 1900-910

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