| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2019 |
| Date | 2019-01-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
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LEI Nº 4.215, DE 16/01/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2019, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 371.067.652,61 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 83.466.629,00 1.2 - Contribuições 17.178.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 15.432.333,49 1.4 - Receita de Serviços 22.973.064,00 1.5 - Transferências Correntes 229.264.234,12 1.6 - Outras Receitas Correntes 2.753.392,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB -26.489.748,80 2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.537.425,39 2.2 - Alienação de Bens 1.558.228,00 2.3 - Transferências de Capital 1.979.197,39 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 24.903.000,00 TOTAL GERAL 399.508.078,00 Art. 3º A despesa total, é fixada no mesmo valor da receita total R$399.508.078,00 (trezentos e noventa e nove milhões, quinhentos e oito mil setenta e oito reais), desdobrada em: I - No Orçamento Fiscal em R$ 248.422.640,07 (duzentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta reais e sete centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 151.085.437,93 (cento e cinquenta e um milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos). Art. 4º A despesa fixada à conta dos recursos ordinários e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, para o exercício de 2019, de acordo com o Art. 7º item I, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 25, I da Lei Municipal 4.190/2018. QUADRO 2 – DESPESAS POR FUNÇÃO EM R$ 1,00 DESPESAS POR FUNÇÃO VALOR LEGISLATIVA R$ 15.323.000,00 JUDICIARIA R$ 6.162.416,00 ADMINISTRACAO R$ 37.836.643,40 SEGURANCA PUBLICA R$ 1.636.360,60 ASSISTENCIA SOCIAL R$ 10.788.973,00 PREVIDENCIA SOCIAL R$ 37.030.000,00 SAUDE R$ 68.095.776,00 EDUCACAO R$ 102.637.744,00 CULTURA R$ 192.180,00 URBANISMO R$ 59.474.272,27 HABITACAO R$ 1.349.117,00 SANEAMENTO R$ 26.679.689,73 GESTAO AMBIENTAL R$ 3.708.087,00 AGRICULTURA R$ 5.566.309,00 INDUSTRIA R$ 740.617,00 COMERCIO E SERVICOS R$ 3.218.728,00 COMUNICACOES R$ 1.291.801,00 DESPORTO E LAZER R$ 1.945.238,00 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 7.331.126,00 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 8.500.000,00 TOTAL GERAL R$ 399.508.078,00 II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Serão computados, para efeito dos limites previstos no artigo anterior os remanejamentos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos. Art. 8º. Dependerá de autorização legislativa as alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, programas, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 12. As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustados na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados nesta Lei. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às entidades relacionadas em anexo a esta Lei. Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de janeiro de 2019. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal