| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3959 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
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Camara Municip pal de Dracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORTARIA N.º 3.959, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PUBLICAD 2.4.9 RESOLVE: p: tivo Art. 1º. Fica atualizado, conforme previsto no art. 1º da Lei 4.018/2016, o valor do auxílio para pagamento de plano de saúde dos servidores do Poder Legislativo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 5,44 apurado no ano de 2020, correspondendo a R$ 223,14 (duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos). Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2021. Aracruz, 02 de fevereiro de 2021.