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norma nº 3959/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 3959 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
native_id3708

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Camara Municip pal de Dracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.959, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE
PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PUBLICAD
2.4.9
RESOLVE:
p: tivo
Art. 1º. Fica atualizado, conforme previsto no art. 1º da Lei 4.018/2016, o valor do
auxílio para pagamento de plano de saúde dos servidores do Poder Legislativo, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 5,44 apurado no ano de 2020,
correspondendo a R$ 223,14 (duzentos e vinte e três reais e quatorze centavos).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a janeiro de 2021.
Aracruz, 02 de fevereiro de 2021.

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