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norma nº 2759/2021

Tipo Ato
Número / Ano 2759 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaALTERA O ATO Nº 1.977/2012 PARA REGULAMENTAR A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
PUBLICADO
»5 1 021.27 ATO Nº 2.759, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021.
Sezaramento Legislativo
ALTERA O ATO Nº 1.977/2012 PARA
REGULAMENTAR A DESIGNAÇÃO
DOS SERVIDORES QUE EXERCEM
pa AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E DE
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZES, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 22, Il, le IV e 26, 8 1º da Lei Orgânica Municipai
c/c o art. 19 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 492/90); -
DECRETA: ——
Art. 1º.0 8 1º do art. 8º do Ato nº 1.977, de 06 de fevereiro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
“$ 1º Somente poderá atuar como Pregoeiro ou como membro da equipe de apoio
ao pregão o servidor que tenha realizado capacitação para exercer tais atribuições.
Art. 2º.0 8 3º do art. 8º do Ato nº 1.977, de 06 de fevereiro de 2012, passa *
a vigorar com a- seguinte redação:
$ 3º A equipe de apoio ao pregão será composta por até 06 (seis) servidores
titulares e por 01 (um) servidor suplente, devendo ser integrada majoritariamente
por servidores efetivos, preferencialmente pertencentes ao quadro da Câmara
Municipal de Aracruz, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro. á / ) T
Dune JE PNIDI. SG RTA ROTINNAT AD PED 90 10n-07A TT
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Art. 3º. Fica acrescido o 8 5º ao art. 8º do Ato nº 1.977, de 06 de fevereiro
de 2012, com a seguinte redação:
8 5º A capacitação de que trata o $ 1º deste Artigo poderá-comprovada através de
diplomas de cursos de pós-graduação ou certificados de qualificação nas áreas de
licitação, compras públicas, contratos administrativos e outras correlatas, realizados
em ambiente presencial ou virtual, totalizado uma carga horária mínima de 120
horas.
Este Ato entra em vigor 06 (seis) meses após sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 08 dias de fevereiro de 2021.
Segfetário

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