| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | ALTERA O ATO Nº 1.977/2012 PARA REGULAMENTAR A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: PUBLICADO »5 1 021.27 ATO Nº 2.759, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021. Sezaramento Legislativo ALTERA O ATO Nº 1.977/2012 PARA REGULAMENTAR A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERCEM pa AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO E DE MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, Il, le IV e 26, 8 1º da Lei Orgânica Municipai c/c o art. 19 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 492/90); - DECRETA: —— Art. 1º.0 8 1º do art. 8º do Ato nº 1.977, de 06 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º (...) “$ 1º Somente poderá atuar como Pregoeiro ou como membro da equipe de apoio ao pregão o servidor que tenha realizado capacitação para exercer tais atribuições. Art. 2º.0 8 3º do art. 8º do Ato nº 1.977, de 06 de fevereiro de 2012, passa * a vigorar com a- seguinte redação: $ 3º A equipe de apoio ao pregão será composta por até 06 (seis) servidores titulares e por 01 (um) servidor suplente, devendo ser integrada majoritariamente por servidores efetivos, preferencialmente pertencentes ao quadro da Câmara Municipal de Aracruz, para prestar a necessária assistência ao pregoeiro. á / ) T Dune JE PNIDI. SG RTA ROTINNAT AD PED 90 10n-07A TT ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Art. 3º. Fica acrescido o 8 5º ao art. 8º do Ato nº 1.977, de 06 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação: 8 5º A capacitação de que trata o $ 1º deste Artigo poderá-comprovada através de diplomas de cursos de pós-graduação ou certificados de qualificação nas áreas de licitação, compras públicas, contratos administrativos e outras correlatas, realizados em ambiente presencial ou virtual, totalizado uma carga horária mínima de 120 horas. Este Ato entra em vigor 06 (seis) meses após sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 08 dias de fevereiro de 2021. Segfetário