norma nº 2772/2021

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PU tos MPs
ATO Nº 2.772, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
ATUALIZA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO À
INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que
trata das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando o surto mundial de COVID-19, vírus com alta taxa de transmissibilidade,
com crescente confirmação de novos casos no Espírito Santo, também havendo
pacientes comprovadamente contaminados no Município de Aracruz;
Considerando a necessidade de assegurar condições mínimas para a manutenção dos
trabalhos administrativos presenciais da Câmara Municipal de Aracruz (CMA), com
observância de regras para a preservação da saúde dos servidores e Parlamentares;
Considerando o Decreto nº 4848-R, de 26 de março de 2021, do Governo do Estado do
Espírito Santo, que dispõe sobre medidas qualificadas extraordinárias até o dia 04 de
abril de 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
novo Coronavírus.
RESOLVE:
Art. 1º Editar o presente Ato que dispõe sobre o funcionamento dos serviços da Câmara
Municipal de Aracruz (CMA), com novos procedimentos e regras para a prevenção à
infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19).
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8 1º A realização das atividades presenciais deverá observar medidas mínimas de
segurança à saúde previstas neste Ato como forma de prevenção ao contágio da COVID-
19, devendo sempre ser priorizada a saúde.
8 2º As ações de restrição ou ampliação para o exercício de atividades presenciais no
âmbito da CMA serão pautadas em informações técnico-científicas prestadas por
órgãos públicos, como o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
a Secretaria de Estado da Saúde e, em especial, a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os serviços presenciais no âmbito da CMA deverão ser realizados com adoção
das seguintes medidas:
1-A CMA funcionará em horário especial, das 12h até às 18h;
Il - O acesso às dependências da Câmara Municipal fica restrito aos Parlamentares,
servidores e terceirizados imprescindíveis à manutenção de serviços essenciais;
HH - Fica vedada a circulação da população nas dependências da CMA, inclusive de
familiares dos servidores e Parlamentares;
IV - será priorizada a realização de trabalhos à distância, em regime de home office;
V-os estagiários ficam dispensados do comparecimento presencial;
VI - Os Gabinetes Parlamentares poderão funcionar, a critério de cada Vereador, em
regime de revezamento, limitado à presença de apenas 01 (um) servidor;
VII - Os Setores Administrativos deverão funcionar em regime de home office e instituir
escala de revezamento, apenas para manutenção dos serviços essenciais e
cumprimento de obrigações legais inadiáveis, com o mínimo necessário de servidores;
VI - Os servidores e Parlamentares devem observar as regras de distanciamento;
VII - Os setores em funcionamento deverão manter os ambientes arejados por
ventilação natural, com portas e janelas abertas, para a circulação de ar.
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8 1º Os servidores em regime de revezamento ou de home office, quando não estiverem
realizando atividades presenciais, deverão permanecer exercendo suas obrigações, ou
outras tarefas compatíveis com as atribuições legais do cargo, por determinação da
chefia imediata, com a mesma disponibilidade e produtividade.
Art. 3º Os servidores idosos, asmáticos, diabéticos, hipertensos, que tenham disfunção
renal crônica, que tenham doença respiratória crônica, em estado de comorbidade,
com quadro de obesidade (IMC>40), imunossupressão, doença cerebrovascular,
doenças hematológicas, câncer, tuberculose, mulheres gestantes ou em puerpério e
quaisquer outros que representem condições de risco ficam dispensados do
comparecimento presencial.
8 1º Os servidores dispensados do comparecimento presencial devem permanecer
realizando suas atividades, ou outras tarefas compatíveis com as atribuições legais do
cargo, por determinação da chefia imediata, na modalidade home office, com a mesma
disponibilidade e produtividade.
8 2º Os chefes dos Departamentos Administrativos, e os Vereadores no âmbito dos
Gabinetes Parlamentares, devem identificar as atividades que podem ser realizadas em
regime de home office, bem como supervisionar o cumprimento das tarefas pelos
servidores dispensados do comparecimento presencial.
8 3º Os servidores dispensados na forma do caput deverão comprovar formalmente à
chefia imediata o preenchimento das condições de dispensa.
Art. 4º Os servidores com sintomas similares aos da gripe e que tenham tido contato
com pessoa contaminada pelo Coronavíirus (COVID-19) deverão ser prontamente
afastados das atividades presenciais.
8 1º O afastamento deve ser imediatamente comunicado pelas chefias ao
Departamento Administrativo.
8 2º O Departamento Administrativo deve acompanhar a evolução de casos suspeitos,
até a conclusão sobre a confirmação, ou não, de contágio, mediante contato com o
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servidor afastado, devendo comunicar imediatamente à Secretaria-Geral em caso de
confirmação.
Art. 5º Durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias, o acesso ao
respectivo local de realização ficará restrito aos Parlamentares e ao corpo técnico
estritamente necessário à realização das mesmas.
8 1º Os Parlamentares e servidores que participarem das sessões em plenário deverão
permanecer com as máscaras protetoras durante todo o período da sessão.
8 2º Ao término da utilização de microfones compartilhados, deve-se proceder com a
imediata assepsia do equipamento com produto adequado.
8 3º Durante a sessão, deverá ser disponibilizado álcool aos Vereadores e servidores.
8 4º As sessões ordinárias poderão ser realizadas por videoconferência.
Art. 6º Ficam suspensas as atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, bem
como a realização de sessões solenes, audiências públicas, eventos de lideranças
partidárias, de frentes Parlamentares, cursos e outras reuniões nesta Casa de Leis.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, por motivo de relevante interesse público, o
Presidente poderá autorizar a realização de reuniões, desde que observadas as regras
mínimas de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19).
Art. 7º A Secretaria-Geral deverá elaborar planos de limpeza e desinfecção, realizados
periodicamente, em especial nos ambientes com maior movimentação de pessoas.
8 1º Deverá ser promovida, com maior frequência, a higienização de objetos, superfícies
e equipamentos de trabalho, compartilhados ou não, onde haja possibilidade de
contato com as mãos ou outras partes do corpo tais como mesa, telefone, teclado,
ferramentas, botões, alavancas, corrimões, maçanetas, bancadas, torneiras,
equipamento sanitário, entre outros.
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8 2º A Secretaria-Geral deverá exigir o fornecimento de equipamentos de proteção
contra a disseminação da COVID-19 aos empregados pelas respectivas empresas
prestadoras de serviço, fiscalizando sua utilização durante todo o expediente.
Art. 8º Os servidores em atividade não presencial, na modalidade de revezamento ou
de home office, deverão permanecer disponíveis e produtivos, bem como obrigam-se
a adotar as medidas necessárias para prevenção à infecção e propagação do
Coronavírus (COVID-19), sob pena de responderem a processo administrativo
disciplinar, em virtude da vinculação ao objetivo da dispensa de comparecimento
presencial, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 9º A Secretaria-Geral deverá dar continuidade à avaliação da necessidade e
viabilidade de repactuação de prazos para a execução de contratos, de readequação da
mão de obra terceirizada e de adequação na vigilância patrimonial.
Art. 10. Para acesso no prédio da CMA, será exigida a medição de temperatura dos
ingressantes, sendo indispensável a descontaminação de mãos, com utilização deálcoo!
70º, bem como a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias
eventualmente necessárias.
Parágrafo único. Serão disponibilizados dispensers de álcool nos acessos ao prédio da
CMA, bem como em locais de maior trânsito do público interno.
Art. 11. As chefias imediatas deverão:
| - orientar permanentemente os servidores para que não compartilhem objetos
pessoais de trabalho, tais como fone de ouvido, celulares, canetas, lápis, copos, vasilhas
e outros;
H - estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água e café.
Art. 12. Fica vedada a entrada e circulação de ambulantes nas dependências da CMA.
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Art. 13. Em qualquer tempo, sob o amparo de informações técnico-científicas prestadas
pelas autoridades sanitárias, poderá haver alteração das atividades presenciais
mediante publicação de Ato da Mesa Diretora.
Art. 14. As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a
sanções penais, civis, éticas e administrativas.
Art. 15. Em casos excepcionais e justificados, o Presidente poderá autorizar o trabalho
em horário diverso ao do funcionamento do órgão, ou em finais de semana, bem
como poderá conceder jornada diferenciada, em regime parcial ou total de home office,
para servidores que não se enquadrem no art. 3º deste Ato.
Art. 16. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente, podendo vir a serem
adotadas outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato.
Art. 17. Fica revogado o Ato nº 2.752, de 1º de fevereiro de 2021, e suas alterações.
Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz/ES, aos 26 de março de 2021.
VILSON BENEDITO DE OLIVEIRA
2º Secretário da Mesa Diretora
Rua Professor Loho nº 550 Centro — Araeru/ES ONPI- 39 616 801MONI-4N CFP: 20 100.010